19/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/07/2025 04:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
04/07/2025 04:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
04/07/2025 04:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
03/07/2025 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
03/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
03/07/2025 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0036880-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR: WALDIRON JOAO MUNDIM JUNIORADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES CARNEIRO PIRES (OAB GO059648)RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Dispõe o art. 370 do CPC: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nos termos da manifestação da própria parte autora (evento 16, PET1), verifica-se pedido de produção de prova pericial referente aos documentos apresentados pela parte ré (evento 13, OUT2).

Assim, concluo que se torna imprescindível a produção da regular e formal prova pericial (CPC, artigos 420 e 429), não sendo cabível no caso sequer perícia informal, dada a fundada dúvida extraída das provas.

Diante da manifestação da parte autora, pugnando pela necessidade de realização de perícia, não vejo possibilidade na conclusão do julgamento neste juízo.

Assim, o julgamento da pretensão autoral se revela impossível no âmbito dos Juizados Especiais, provocando incerteza quanto aos fatos apresentados em juízo, dada a sua complexidade (artigo 3º da Lei 9.099/95) em aferir a autenticidade de assinatura do consumidor, nos termos defendidos pela própria autora.

Diante do cenário fático e documental contido no presente expediente, imperiosa se torna a extinção do processo, sem análise do mérito, uma vez que é “inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação” (art. 51, inc.

II, da Lei 9099/95). Neste sentido tem se posicionado a doutrina: “Verificando o juiz que a causa apresenta questão de alta complexidade fática, a exigir intricada perícia para sua solução, e que a tentativa de conciliação restou infrutífera, esgotados os meios probatórios disponíveis sem que fosse possível o julgamento da causa, deverá extinguir o processo sem apreciação do seu mérito (Lei 9.099/95, artigo 51, inciso III) podendo a parte renovar a ação no juízo comum.” (CHIMENTI, Ricardo Cunha, Teoria e Pratica dos Juizados Especiais Cíveis. 4. ed.

São Paulo: Saraiva, 2002) Colhe-se da jurisprudência da 1ª Turma Recursal do Tocantins: EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO.

APARELHO CELULAR.

VÍCIO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

MAU USO.

OXIDAÇÃO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE RECONHECIDA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A realização de uma prova somente se torna imprescindível caso não possa ser substituída por outra. 2.

Neste caso somente o expert poderá informar se ocorreu a excludente da responsabilidade do fabricante. 3.

Extinção do feito diante da complexidade da prova em face do rito especial. 4.

Recurso conhecido e improvido. (Recurso Inominado: 032.2011.904.297-9, 1ª Turma Recursal do TO, relator: Juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, julgamento em 26/06/2013). Das demais Turmas Recursais extrai-se: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO.

REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - COMPLEXIDADE DA PROVA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PEDIDO EXCLUÍDO DE APRECIAÇÃO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O reconhecimento da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, por necessidade de prova técnica, em relação a um dos pedidos autônomos formulados pela parte autora, comporta a exclusão desse do processo e a manutenção daquele sobre que se afirma a competência da Justiça Especial.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA.

PEDIDO EXCLUÍDO DE APRECIAÇÃO. 2.

No caso em exame, a sentença recorrida julgou procedente um dos pedidos e improcedente o outro.

Recorre apenas o autor. 3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4.

Sentença mantida naquilo em julgou procedente o outro pedido. 5.

Sem custas processuais e honorários advocatícios. (Acórdão n. 927925, 07087726620158070016, Relator: Asiel Henrique de Sousa. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS.

CONSUMIDOR.

VICIO DO PRODUTO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA FORMAL.

COMPLEXIDADE.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Na hipótese dos autos, a controvérsia reside na origem do defeito do produto adquirido há um ano e seis meses, vale dizer, se o vício se deu por mau uso ou por defeito de fábrica. 2.

Se para o deslinde da controvérsia é tecnicamente útil e necessária a produção de prova pericial formal, negar tal possibilidade afronta a ampla defesa, resultando assim como configurada a complexidade da matéria, e a consequente incompetência absoluta dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, II da Lei n. 9.099/95. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme reza o art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez) do valor da causa. (20090710276617ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 18/01/2011, DJ 27/01/2011 p. 186) (grifo nosso). À vista do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 3º, caput, e do artigo 51, inciso II, ambos da Lei n. 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa eletrônica dos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição
24/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/06/2025 15:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/02/2025 13:32

Conclusão para despacho
14/02/2025 19:17

Protocolizada Petição
10/02/2025 17:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
10/02/2025 17:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 10/02/2025 17:00. Refer. Evento 4
10/02/2025 16:54

Protocolizada Petição
10/02/2025 16:53

Protocolizada Petição
10/02/2025 13:27

Juntada - Certidão
10/02/2025 12:53

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
05/11/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 13:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/09/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2024 13:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 10/02/2025 17:00
05/09/2024 13:28

Lavrada Certidão
05/09/2024 13:28

Processo Corretamente Autuado
05/09/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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