TJTO - 0003348-47.2024.8.27.2721
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003348-47.2024.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIRÉU: PARAÍSO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.ADVOGADO(A): MARCUS FREDERICO ALVES GOMES MIRANDA (OAB TO005228)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 18/07/2025 - PETIÇÃO -
22/07/2025 11:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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22/07/2025 11:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
18/07/2025 21:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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09/07/2025 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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04/07/2025 04:44
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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04/07/2025 04:38
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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04/07/2025 04:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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04/07/2025 04:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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03/07/2025 03:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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03/07/2025 03:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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03/07/2025 03:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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03/07/2025 03:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003348-47.2024.8.27.2721/TO AUTOR: GENESIO BARROSO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RODRIGO OKPIS (OAB TO002145)ADVOGADO(A): GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB TO006858)ADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646)RÉU: PARAÍSO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.ADVOGADO(A): MARCUS FREDERICO ALVES GOMES MIRANDA (OAB TO005228) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Não vejo necessidade de produção de outras provas.
Logo, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I).
Não há controvérsia quanto ao fato de que o requerente celebrou contrato de consórcio com a parte requerida, Consórcio Nacional Honda, conforme demonstra a documentação juntada no evento 01, tendo sido devidamente contemplado e realizada a retirada do bem móvel, objeto do referido contrato.
O autor alega que, quando de sua contemplação no consórcio, ao buscar o bem, foi cobrada uma quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de frete, segundo ele, cobrança indevida, pois não há razão legal para efetuá-la, e que o ônus da entrega do bem deveria ser suportado pelo promovido.
Menciona que, no contrato de adesão entabulado entre as partes, não há menção ao pagaemnto de frete, tampouco que a responsabilidade por este seria do autor, o que violaria os direitos básicos do consumidor e configuraria prática abusiva, passível de ressarcimento.
Verifico, ainda, pelos documentos anexados à contestação (evento 71 – CONTR4), em que pese tratar-se de contrato de adesão, foi voluntariamente aceito pelo requerente.
Não há qualquer indício ou prova de que tenha havido vício de consentimento, tampouco de que o autor tenha sido induzido em erro ou enganado, presumindo-se, portanto, que a assinatura se deu de forma livre, consciente e espontânea.
Ressalto, ainda, que a Cláusula IV, item 4.5, alínea “e”, do Regulamento do Grupo de Consórcio para Aquisição de Produto Honda contém disposições pertinentes à situação (evento 71 – CONTR4, fls. 2/3).
IV - DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS; 4.5.
O CONSORCIADO FICARÁ OBRIGADO, AINDA, ÀS DESPESAS REFERENTES A: [...] e) frete e seguro de transporte quando da aquisição do bem.Grifei [...] Conforme previsto, expressamente, na referida cláusula, a exigência dos valores relativos ao frete e à taxa de seguro de transporte encontra respaldo no contrato celebrado pela parte autora com o Consórcio Nacional Honda. Dessa forma, não se verifico qualquer irregularidade ou abusividade na cobrança realizada, inexistindo obrigação do requerido de retificar a nota fiscal ou restituir o valor do frete, conforme pleiteado na presente demanda (evento 71 – COMP2).
Há julgados nesse sentido: “RECURSO CÍVEL INOMINADO – CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA – COBRANÇA DE FRETE E DIFERENÇA DE VARIAÇÃO DO BEM – PREVISÃO CONTRATUAL – DEMORA NA ENTREGA DO BEM NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VICIO DE VONTADE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENERALIZADA DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MATERIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .
Sem a prova mínima indiciária da ocorrência dos fatos elencados na inicial, não pode ser reconhecido o prejuízo moral indenizável, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil.
A Norma de Proteção ao Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da produção de prova indiciária mínima quanto aos fatos alegados, consoante o estabelecido no art. 6º, inc .
VIII, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1008016-06 .2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002698-31.2023 .8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2024). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).
CONTRATOS DE CONSÓRCIO.
COBRANÇA DE FRETE.
PREVISÃO NO CONTRATO .
BOA-FÉ CONTRATUAL.
INFORMAÇÃO GARANTIDA AO CONSUMIDOR.
LEGALIDADE.
INCIDENTE ACOLHIDO . 1.
Incontroverso tratar-se de relação de consumo, na qual devem ser observados princípios basilares para resguardar os interesses do consumidor, especialmente primando pela informação, lealdade e boa-fé (Lei n.º 8.078/1990) . 2.
Verifico que, se houver expressa previsão contratual, existe legalidade na cobrança de valores relativos ao frete, que serão definidos quando da contemplação do consorciado, pois no momento da assinatura do contrato não é possível já definir o montante que será pago. 3.
Ademais, de acordo com o art . 13, da Lei n.º 6.727/1979, as empresas que vendem consórcio ficam obrigadas a apresentar nota fiscal detalhada, a fim de demonstrar o valor do frete, do seguro, etc. 4 .
Contudo, se apresentado ao Poder Judiciário questão demonstrando possível inconsistência do valor pago pelo frete, deve o órgão julgador avaliar se houve o devido detalhamento no documento fiscal e se o valor pago pelo frete equivale, efetivamente, ao que fora pago à transportadora. 5.
Incidente acolhido. (TJ-PA - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 00057139620178140000 BELÉM, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 18/09/2019, TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/10/2019) Grifei.
A partir da análise do contrato firmado entre as partes, vislumbro que foram devidamente observados os princípios da transparência e da informação adequada, consagrados no Código de Defesa do Consumidor, pois o artigo 31 do CDC estabelece que "a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados." Nesse contexto, não constato violação ao referido dispositivo legal, pois a documentação apresentada demonstra que o consumidor teve pleno acesso às informações essenciais à contratação.
As cláusulas contratuais são claras, redigidas em linguagem acessível e expõem, de forma objetiva, os direitos e obrigações assumidos pelas partes, notadamente quanto às condições de adesão, valores, encargos e prazos.
Logo, ante a ausência de defeito na prestação dos serviços pela requerida, bem como pela inexistência de dever reparatório, diante da inocorrência dos elementos caracterizadores do ilícito — dano e nexo de causalidade —, os pedidos iniciais devem ser rejeitados.
Também não procede a pretensão compensatória por dano moral.
O fato de ser reconhecida a existência de uma relação de consumo não exime o autor do dever de demonstrar a verossimilhança dos fatos que alega, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, no que toca ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra situação constrangedora que tenha ensejado ofensa à dignidade ou à personalidade do autor.
E tampouco de restituição de indébito.
Desse modo, a rejeição do pedido de condenação da requerida é medida que se impõe.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Genesio Barroso de Oliveira, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Mas, condeno a parte autora a pagar multa processual por litigância de má-fé nos termos do artigo 77, inciso I c/c artigo 80, caput, inciso II c/ artigo 81, todos do CPC, no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.
Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. -
24/06/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
24/06/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
21/06/2025 12:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
04/06/2025 12:05
Conclusão para julgamento
-
30/05/2025 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
13/05/2025 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/05/2025 12:05
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
29/04/2025 14:24
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
24/04/2025 14:57
Conclusão para despacho
-
23/04/2025 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
17/03/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 15:18
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
-
17/03/2025 15:18
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 17/03/2025 13:34. Refer. Evento 51
-
17/03/2025 13:09
Protocolizada Petição
-
13/03/2025 17:32
Juntada - Certidão
-
13/03/2025 17:09
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
-
10/02/2025 12:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
05/02/2025 17:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 59
-
05/02/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
29/01/2025 17:27
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
-
29/01/2025 13:02
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
-
29/01/2025 13:02
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
-
29/01/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/01/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
28/01/2025 16:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
-
28/01/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 14:49
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
-
28/01/2025 14:49
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/03/2025 13:30
-
23/01/2025 09:57
Despacho - Mero expediente
-
22/01/2025 14:44
Conclusão para despacho
-
22/01/2025 14:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 40
-
22/01/2025 14:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
-
22/01/2025 14:04
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 22/01/2025 14:00. Refer. Evento 31
-
22/01/2025 13:56
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
-
22/01/2025 13:21
Protocolizada Petição
-
21/01/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
17/12/2024 17:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
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17/12/2024 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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17/12/2024 13:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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17/12/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/12/2024 12:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: AURENIVEA SOUZA OLIVEIRA (por substituição em 17/12/2024 13:32:33)
-
17/12/2024 12:58
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
-
16/12/2024 17:58
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
-
16/12/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 17:33
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
-
16/12/2024 17:33
Audiência - de Conciliação - antecipada - Local AUDIENCIA- CONCILIAÇÃO - 22/01/2025 14:00. Refer. Evento 20
-
16/12/2024 17:32
Lavrada Certidão
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/12/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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05/12/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 25
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05/12/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
04/12/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 12:18
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
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02/12/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 15:22
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
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29/11/2024 15:21
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local AUDIENCIA- CONCILIAÇÃO - 22/02/2025 14:00. Refer. Evento 11
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29/11/2024 15:13
Despacho - Mero expediente
-
29/11/2024 10:58
Conclusão para despacho
-
28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
18/11/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
18/11/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
18/11/2024 13:34
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
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18/11/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 16:32
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
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14/11/2024 16:31
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/12/2024 14:30
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12/11/2024 14:19
Despacho - Determinação de Citação
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08/11/2024 09:29
Conclusão para despacho
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08/11/2024 09:28
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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05/11/2024 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/10/2024 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/10/2024 14:39
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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16/10/2024 15:35
Conclusão para despacho
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16/10/2024 15:34
Processo Corretamente Autuado
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15/10/2024 13:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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