01/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009773-04.2025.8.27.2706/TO AUTOR: DOUGLAS PEREIRA ALVESADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 129, parágrafo único, Lei 8.213/91).

Com fundamento no art. 2º do Decreto Judiciário nº 346/2009 (DJe nº 2221 de 30/06/2009), DESIGNO a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para realizar perícia na parte autora. INTIME-SE o Diretor da Junta Médica, via e-Proc, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar agendamento de data e hora para realização do exame pericial.

Tendo em vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a resolução n. 232/2016 do CNJ, bem como os valores comumente adotados para remuneração dos peritos atuantes na Junta Médica do TJTO nas ações previdenciárias, bem como o contido no SEI n. 22.0.000040050-9 e Portaria NUCOD/TO 001/2024, de 05 de abril de 2024, ARBITRO os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), os quais deverão ser adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme preconiza o art. 1º, §7º, inciso II da lei n. 13.876/19, com redação conferida pela lei 14.331/2022.

Informada a data e a hora da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer, pessoalmente, no dia e hora designados (CPC, art. 474), sob pena de preclusão, desistência tácita da prova e demais consequências legais.

ESPECIFICO como quesitos do Juízo, os definidos na Recomendação Conjunta TJTO/CGJUSTO/PFTO nº 13 de 2021, ANEXO 01.

Após a apresentação do laudo pericial: INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, para responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 341 c/c 344).

Com a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar Réplica.

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 20:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/07/2025 15:04

Conclusão para decisão
24/07/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 04:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 04:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 04:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 04:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 03:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009773-04.2025.8.27.2706/TO AUTOR: DOUGLAS PEREIRA ALVESADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO O órgão jurisdicional de segunda instância não conheceu do recurso, em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes para demonstração da alegação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 21:52

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 16:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DOUGLAS PEREIRA ALVES - Guia 5735556 - R$ 414,39
17/06/2025 16:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DOUGLAS PEREIRA ALVES - Guia 5735555 - R$ 464,39
03/06/2025 11:11

Protocolizada Petição
03/06/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00087218820258272700/TJTO
30/05/2025 15:35

Conclusão para despacho
29/05/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:17

Processo Corretamente Autuado
01/05/2025 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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