04/07/2025 09:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 04:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 04:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 04:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 04:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 08:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 03:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018754-56.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ADRIANO ALVES FARIASADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440)ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora postulando pela utilização de prova emprestada consistente no Laudo Técnico Pericial produzido nos autos do processo nº 0047526-91.2023.8.27.2729, já baixado, que tramitou perante o Juízo da Primeira Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO - evento 32.

A parte requerente fundamenta seu pedido no art. 372 do Código de Processo Civil, alegando estarem presentes os requisitos para a utilização da prova emprestada, quais sejam: identidade de partes, identidade ou semelhança do objeto da prova e produção da prova perante juiz natural com observância do contraditório.

Analisando o pedido, verifica-se que a parte autora demonstra, em tese, a presença dos requisitos mencionados, uma vez que: (i) a parte requerida é a mesma em ambos os processos (Fundação Getúlio Vargas); (ii) o objeto da prova guarda relação com a mesma questão debatida nos presentes autos; e (iii) a prova foi produzida perante juiz competente.

O art. 372 do CPC é expresso ao dispor que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Dessa forma, considerando a fundamentação apresentada e a aparente presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de utilização da prova emprestada.

Contudo, para a efetiva utilização da referida prova, faz-se necessário que a mesma seja juntada aos presentes autos.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à juntada do Laudo Técnico Pericial (LAU17) referido na petição, sob pena de preclusão do direito à utilização da prova emprestada.

Após a juntada da prova emprestada, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste sobre a prova juntada, caso assim deseje, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Decorridos os prazos acima estabelecidos, e considerando que nenhuma das partes postulou pela produção de outras provas, RETORNEM os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 20:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/06/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 20:36

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 14:28

Conclusão para despacho
04/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/03/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:23

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 18:12

Conclusão para despacho
08/01/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
03/12/2024 15:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 03/12/2024 15:30. Refer. Evento 14
26/11/2024 10:38

Juntada - Informações
21/11/2024 11:34

Protocolizada Petição
23/10/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/10/2024 15:03

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
16/10/2024 15:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/10/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/10/2024 15:01

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/12/2024 15:30
07/10/2024 16:14

Decisão - Outras Decisões
03/10/2024 12:19

Conclusão para despacho
02/10/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA2ECIVJ)
20/09/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/09/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/09/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 13:26

Decisão - Declaração - Incompetência
19/09/2024 08:47

Conclusão para despacho
18/09/2024 15:31

Processo Corretamente Autuado
18/09/2024 14:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/09/2024 14:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADRIANO ALVES FARIAS - Guia 5561810 - R$ 50,00
18/09/2024 14:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADRIANO ALVES FARIAS - Guia 5561809 - R$ 39,00
18/09/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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