19/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 04:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
04/07/2025 04:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
04/07/2025 04:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
04/07/2025 04:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
03/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
03/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
03/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
03/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001172-66.2023.8.27.2742/TOAUTOR: MARIA ESTELITA NETA PINHEIROADVOGADO(A): ALEANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB TO008779)RÉU: PAULO JOSE LEITE DA SILVAADVOGADO(A): CLÁUDIO VINÍCIUS LEITE DA SILVA (OAB BA029111)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. art. 206, §3º, I, CC, reconheço a prescrição da pretensão deduzida e, via de consequência, RESOLVO o mérito da lide, nos termos do art. 487, II do CPC.

Outrossim, REJEITO o pedido contraposto.

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA No 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 12:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
04/06/2025 14:44

Conclusão para julgamento
29/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
27/05/2025 23:04

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
25/05/2025 22:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
21/05/2025 15:27

Juntada - Informações
16/05/2025 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> NACOM
16/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:52

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 17:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 14:11

Conclusão para julgamento
03/05/2025 21:46

Protocolizada Petição
03/05/2025 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:48

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 13:49

Conclusão para despacho
18/03/2025 13:48

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de audiência - 17/03/2025 13:30. Refer. Evento 31
17/03/2025 17:48

Publicação de Ata
14/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 20:23

Protocolizada Petição
01/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
20/01/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 18:01

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 17/03/2025 13:30
24/10/2024 18:09

Protocolizada Petição
22/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/10/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOXAM1ECIV
04/10/2024 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/09/2024 14:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/09/2024 09:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAM1ECIV -> NACOM
17/05/2024 17:02

Conclusão para despacho
08/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 21:46

Protocolizada Petição
11/03/2024 18:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
11/03/2024 18:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 11/03/2024 17:10. Refer. Evento 5
08/03/2024 19:34

Juntada - Certidão
06/02/2024 14:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
06/02/2024 07:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/01/2024 17:40

Remessa para o CEJUSC - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
26/01/2024 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
26/01/2024 14:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
25/01/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/01/2024 17:04

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/03/2024 17:10
20/11/2023 18:36

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 15:39

Conclusão para despacho
10/11/2023 15:38

Processo Corretamente Autuado
10/11/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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