15/07/2025 10:04

Protocolizada Petição
04/07/2025 04:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
04/07/2025 04:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
04/07/2025 04:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
04/07/2025 04:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
03/07/2025 03:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
03/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
03/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
03/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004468-86.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)REQUERIDO: LEANDRO INACIO PEREIRAADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ (OAB PR100351) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 96: A parte executada alega que o valor bloqueado (evento 59) é impenhorável, uma vez que se trata de verba inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Entretanto, a parte executada não apresentou qualquer documento comprobatório da natureza alimentar dos valores constritos.

A mera alegação, desprovida de lastro probatório mínimo, não se presta a ilidir a presunção de disponibilidade patrimonial que recai sobre os valores existentes em contas bancárias.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais rendimentos do trabalho, prevista no artigo 833, IV, do CPC, pressupõe a demonstração inequívoca da origem e natureza da verba.

Há jurisprudência nesse sentido 1.

No mesmo sentido, a proteção contra penhora para valores até 40 salários mínimos tem sido objeto de reavaliação jurisprudencial, especialmente quando a conta não cumpre sua função social de reserva emergencial para pequenos poupadores.

Portanto, a verificação da impenhorabilidade exige uma análise criteriosa da natureza da conta, da origem e finalidade dos recursos bloqueados, e da existência de outras reservas financeiras por parte do devedor.

Assim, a simples aplicação do artigo 833, X, do CPC, sem a devida ponderação desses elementos, não é cabível.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada.

INTIMEM-SE, devendo a parte exequente, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. 1.

STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1971849 - AL (2021/0357350-0) - RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - Brasília, 30 de maio de 2022
24/06/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 08:10

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
18/06/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:36

Conclusão para despacho
17/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
22/05/2025 19:23

Protocolizada Petição
22/05/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
22/05/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/05/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 13:32

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:18

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:14

Protocolizada Petição
23/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/04/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 89
04/04/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:14

Protocolizada Petição
24/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
12/03/2025 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
12/03/2025 17:24

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
05/03/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
07/02/2025 15:50

Conta Atualizada
07/02/2025 15:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2025 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
04/02/2025 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> CPENORTECI
04/02/2025 16:21

Lavrada Certidão
03/02/2025 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOCOLCEMAN
31/01/2025 20:12

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:56

Conclusão para despacho
23/01/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
23/01/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
08/01/2025 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
08/01/2025 17:46

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
08/01/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:00

Lavrada Certidão
28/11/2024 14:11

Juntada - Informações
24/09/2024 16:54

Juntada - Informações
20/09/2024 10:55

Decisão - Outras Decisões
18/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:27

Conclusão para despacho
13/09/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
13/09/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
06/08/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/07/2024 16:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
23/07/2024 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
23/07/2024 16:04

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
22/07/2024 17:39

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:52

Conclusão para despacho
18/07/2024 09:53

Protocolizada Petição
17/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:03

Lavrada Certidão
17/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
27/06/2024 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/06/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
06/06/2024 13:42

Trânsito em Julgado
04/06/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/05/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 20:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/05/2024 17:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/04/2024 14:24

Conclusão para decisão
19/04/2024 14:24

Lavrada Certidão
21/03/2024 10:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
19/03/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
19/03/2024 17:09

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
19/03/2024 14:21

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 14:00

Conclusão para despacho
11/12/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/11/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 19:37

Despacho - Mero expediente
20/11/2023 12:50

Conclusão para decisão
20/11/2023 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/11/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:53

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/10/2023 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 18:41

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 12:10

Conclusão para despacho
05/09/2023 22:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
05/09/2023 22:38

Realizado cálculo de custas
01/09/2023 17:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2023 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
01/09/2023 16:32

Processo Corretamente Autuado
25/08/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00