05/09/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
05/09/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0051825-77.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: AINOA MOREIRA LIMA ARAUJOADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 30/08/2025 - Conta Atualizada
02/09/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
02/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0051825-77.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: AINOA MOREIRA LIMA ARAUJOADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
30/08/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
30/08/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/08/2025 09:52

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
30/08/2025 09:52

Conta Atualizada
29/08/2025 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
29/08/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/08/2025 14:26

Conclusão para decisão
27/08/2025 14:26

Trânsito em Julgado
25/08/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Trânsito em Julgado - 25/08/2025 12:54:16)
08/08/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/08/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
05/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:49

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
16/07/2025 14:36

Conclusão para decisão
08/07/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 04:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 04:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 04:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 04:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 03:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 03:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 03:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0051825-77.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: AINOA MOREIRA LIMA ARAUJOADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Existindo pedido de cumprimento da sentença pela parte credora, com a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a devedora Fazenda Pública para, no prazo de até 30 (trinta) dias, caso queira, embargar a execução, nos moldes do que dispõe o artigo 535 do CPC.

Apresentada a impugnação pelo devedor, deve o credor ser intimado para responder em até 05 (cinco) dias, caso queira.

Caso o devedor concorde com os cálculos ou não apresente impugnação, o feito deve voltar CLS para determinação de expedição da ROPV ou Precatório.

Palmas–TO, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/05/2025 16:10

Protocolizada Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:44

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 13:32

Conclusão para despacho
08/04/2025 13:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/04/2025 13:09

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
04/04/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:58

Trânsito em Julgado
18/03/2025 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 12:50

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
17/02/2025 12:41

Conclusão para julgamento
14/02/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/01/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 14:41

Despacho - Determinação de Citação
04/12/2024 13:07

Conclusão para despacho
04/12/2024 13:06

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 13:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/12/2024 00:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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