10/07/2025 13:13

Conclusão para julgamento
10/07/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 239, 238, 237, 240, 241, 242, 243, 244, 246, 247 e 245
04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247
04/07/2025 04:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247
04/07/2025 04:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247
03/07/2025 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247
03/07/2025 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0019707-19.2022.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA.ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: DENTAL SORRIA LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: MEDCORP HOSPITALAR LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA.ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA.,ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)AUTOR: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDAADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 226 - 24/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247
02/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247
02/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
24/06/2025 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 220
20/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
29/05/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 206, 205, 204, 207, 208, 209, 210, 211, 213, 212 e 214
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214
25/05/2025 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214
23/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão em parte - Segurança
11/04/2025 11:03

Conclusão para julgamento
11/04/2025 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/04/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
10/04/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185
27/03/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166, 165, 164, 163, 171, 170, 169, 168, 167, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 183, 182 e 181
24/03/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182 e 183
18/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL3FAZ
12/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152
28/03/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
16/03/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152
13/03/2023 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
13/03/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
09/03/2023 14:43

Lavrada Certidão
08/03/2023 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NUGEPAC
08/03/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 16:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
08/03/2023 16:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/01/2023 16:28

Conclusão para julgamento
19/01/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
14/12/2022 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
28/10/2022 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/10/2022 16:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 134
06/10/2022 13:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 134
06/10/2022 13:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/10/2022 17:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129, 128, 127, 126, 131 e 130
03/10/2022 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130 e 131
30/09/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/07/2022 17:20

Conclusão para julgamento
08/07/2022 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
08/07/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
07/07/2022 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 78
30/06/2022 08:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114
28/06/2022 23:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
26/06/2022 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
23/06/2022 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: ANTONIA CLEBIONORA SOARES LIMA (por substituição em 24/06/2022 17:44:51)
23/06/2022 16:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
23/06/2022 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: FABIANA DA SILVA NUNES (por substituição em 24/06/2022 17:43:45)
23/06/2022 16:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
23/06/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25
22/06/2022 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
20/06/2022 18:30

Protocolizada Petição
20/06/2022 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/06/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 15:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 86, 97, 94, 87, 91, 88, 93 e 92
14/06/2022 16:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82, 85, 83, 84, 89, 90, 100, 99, 98 e 101
13/06/2022 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100 e 101
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 21:10

Decisão - Outras Decisões
06/06/2022 15:41

Conclusão para despacho
06/06/2022 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33, 35, 34, 37, 39, 38, 36, 40, 42, 41, 44, 45, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 51 e 52
30/05/2022 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:24

Despacho - Mero expediente
26/05/2022 14:22

Conclusão para despacho
26/05/2022 14:22

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cautelar Fiscal PARA: Mandado de Segurança Cível
26/05/2022 14:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
26/05/2022 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
26/05/2022 12:42

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Cautelar Fiscal
26/05/2022 12:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 10:27

Decisão - Declaração - Incompetência
25/05/2022 16:33

Conclusão para despacho
25/05/2022 16:32

Processo Corretamente Autuado
25/05/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS_PESSOAIS • Arquivo

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