04/07/2025 04:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 04:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 04:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 03:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011345-63.2023.8.27.2706/TO RÉU: ADAUTO SOUSA SANTOSADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo requerido/reconvinte.

O requerido/reconvinte postulou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais.

Por meio de decisão anterior, foi determinado ao requerido/reconvinte que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; b) Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; c) Cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda; d) Outros documentos que considerasse relevantes para comprovação da condição econômica.

O requerido/reconvinte postulou pela dilação de prazo para juntada dos documentos, pedido que foi deferido na Decisão de Saneamento e Organização do Processo proferida no evento 38.

No referido decisum, o réu foi expressamente cientificado de que deveria juntar os documentos solicitados até a data da Audiência de Instrução e Julgamento, sob pena de indeferimento do benefício.

Contudo, verifica-se dos autos que, não obstante a concessão da dilação de prazo, o requerido/reconvinte não juntou qualquer documento no processo apto a comprovar sua alegada condição de hipossuficiência financeira.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça, prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, exige a efetiva comprovação da condição de necessitado, não sendo suficiente a mera alegação, competindo ao requerente do benefício demonstrar, mediante documentos idôneos, sua real situação econômica, conforme prevê o § 2º do art. 99 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu o requerido/reconvinte.

Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo requerido/reconvinte, uma vez que não logrou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, deixando de juntar os documentos solicitados mesmo após a concessão de prazo suplementar.

Registre-se que o requerido formulou pleito reconvencional em sua contestação, com valor da causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em razão do indeferimento da gratuidade da justiça, o reconvinte deverá promover o recolhimento das custas processuais referentes ao pleito reconvencional, conforme determina o art. 82 do Código de Processo Civil.

DETERMINO o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a geração das guias das custas processuais e taxa judiciária referentes à Reconvenção, cujo cálculo deve observar o valor da causa da reconvenção de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Após a geração das guias, INTIME-SE o requerido/reconvinte para efetuar o recolhimento das custas e taxa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção da reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
18/06/2025 14:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADAUTO SOUSA SANTOS - Guia 5736468 - R$ 230,00
18/06/2025 14:39

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - ADAUTO SOUSA SANTOS - Guia 5736457 - R$ 230,00
18/06/2025 14:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADAUTO SOUSA SANTOS - Guia 5736458 - R$ 150,00
18/06/2025 14:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADAUTO SOUSA SANTOS - Guia 5736457 - R$ 230,00
18/06/2025 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2025 12:24

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
12/06/2025 12:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/02/2025 18:13

Conclusão para julgamento
18/02/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/02/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 16:06

Lavrada Certidão
10/02/2025 15:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DA 2 VARA CIVEL - 10/02/2025 13:20. Refer. Evento 59
10/02/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/02/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:10

Lavrada Certidão
07/02/2025 12:45

Conclusão para despacho
11/12/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
09/12/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
28/11/2024 13:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
27/11/2024 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
27/11/2024 12:54

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/11/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/11/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/11/2024 12:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 10/02/2025 13:20
18/11/2024 17:28

Lavrada Certidão
18/11/2024 16:46

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 14:15

Conclusão para despacho
18/11/2024 14:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DA 2 VARA CIVEL - 18/11/2024 13:30. Refer. Evento 39
13/11/2024 12:59

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
11/11/2024 15:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
22/10/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 48
22/10/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/10/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
09/10/2024 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
09/10/2024 16:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/10/2024 16:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
09/10/2024 16:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/10/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/10/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/10/2024 16:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 18/11/2024 13:30
08/10/2024 16:30

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/07/2024 11:48

Conclusão para despacho
08/07/2024 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/07/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
20/06/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:06

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 12:28

Conclusão para despacho
02/04/2024 13:17

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/12/2023 10:30

Protocolizada Petição
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/11/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:13

Protocolizada Petição
02/10/2023 13:24

Protocolizada Petição
20/09/2023 11:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV
20/09/2023 11:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 19/09/2023 15:40. Refer. Evento 9
18/09/2023 12:54

Juntada - Certidão
18/09/2023 12:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC
31/08/2023 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/08/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:16

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
07/08/2023 14:16

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
07/08/2023 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/07/2023 11:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/07/2023 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/07/2023 09:32

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/09/2023 15:40
06/07/2023 16:50

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/06/2023 13:11

Conclusão para despacho
08/06/2023 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
08/06/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/06/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:19

Processo Corretamente Autuado
25/05/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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