02/09/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 77
26/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 00:00

Intimação

Despejo Nº 0007622-65.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JHONNY OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO(A): DENILSON MARQUES DE LIMA (OAB TO013786)ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora para tomar ciência e se manifestar sobre a(s) certidão(ões) retro, evento 75, CERT1, bem como para requerer o que entenda ser de direito. É o ato. Araguaína, data e hora do sistema.
22/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 12:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
20/08/2025 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 17:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 13:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 00:00

Intimação

Despejo Nº 0007622-65.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JHONNY OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO(A): DENILSON MARQUES DE LIMA (OAB TO013786)ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de manifestação apresentada por JHONNY OLIVEIRA CARDOSO nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados ajuizada em face de DBL SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA e outros, requerendo a dispensa do depósito de caução para expedição do mandado de despejo, bem como a inclusão de nova parcela de aluguel e dedução dos valores pagos pela requerida após o protocolo da ação.

I.

DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA Como relatado pela parte autora, a empresa ré efetuou o pagamento da última parcela do acordo extrajudicial no valor de R$ 15.000,00 em 8 de abril de 2025, somente após tomar conhecimento do protocolo desta ação judicial.

Contudo, segundo as alegações, deixou de efetuar o pagamento das taxas e impostos oriundos de sua ocupação, bem como da multa pela inadimplência.

Alega ainda o requerente que, consoante o Termo de Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes, a locatária deveria proceder à desocupação voluntária do imóvel até 30 de junho de 2025.

Todavia, conforme sustentado pelo autor, esta permanece na posse do imóvel de forma irregular, contrariando expressamente o acordo por ela firmado.

Segundo o autor, foram realizadas diversas tentativas de contato com a locatária para desocupação pacífica, todas infrutíferas, encontrando-se impossibilitado de utilizar seu imóvel, enquanto a requerida continua obtendo vantagem econômica na permanência no bem, sem promover qualquer pagamento adicional de aluguel.

II.

DA ANÁLISE PRELIMINAR Numa análise própria da fase preliminar, observo que a questão central ora posta para apreciação transcende a mera discussão sobre a exigibilidade da caução, alcançando aspectos relacionados à própria natureza jurídica da ocupação atual do imóvel.

Pelo até aqui demonstrado documentalmente, verifico que o Termo de Acordo Extrajudicial estabeleceu marco temporal específico para cessação da relação jurídica entre as partes, fixando prazo determinado para desocupação voluntária.

A alegada permanência da empresa ré no imóvel após o termo estabelecido suscita questões relevantes sobre a subsistência da proteção legal conferida ao locatário.

Importa registrar, contudo, que a presente análise limita-se aos aspectos necessários ao deferimento ou não dos pedidos formulados, sem adentrar no mérito da ação principal, preservando-se o contraditório e a ampla defesa para a fase cognitiva apropriada.

III.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 3.1.

Da Aparente Modificação da Situação Jurídica Pelo até aqui demonstrado, a permanência da empresa ré no imóvel após 30 de junho de 2025 aparenta configurar situação jurídica substancialmente diversa daquela que motivou a concessão da liminar condicionada ao depósito de caução.

Em princípio, a ocupação atual não mais se ampararia em relação locatícia válida, podendo constituir, em tese, posse exercida sem título jurídico hábil.

Esta circunstância, caso confirmada, modificaria substancialmente o panorama fático-jurídico da demanda. 3.2.

Da Análise da Exigibilidade da Caução A exigência de caução prevista no artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei número 8.245, de 18 de outubro de 1991, em princípio, destina-se a proteger o locatário durante a vigência de relação locatícia regular, assegurando-lhe meios para eventual restituição ao imóvel caso a ação seja julgada improcedente.

Numa análise própria da fase preliminar, quando aparentemente inexiste contrato vigente e a permanência no imóvel se apresenta como ocupação irregular, a ratio legis da exigência de caução pode perder sua razão de ser.

A proteção legal, em tese, volta-se ao locatário que se encontra em situação jurídica regular, não necessariamente ao ocupante que permanece no imóvel além do prazo contratualmente estabelecido.

O direito fundamental de propriedade, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil.

Ressalvo, contudo, que a presente análise não implica prejulgamento do mérito da ação principal, limitando-se aos aspectos necessários à apreciação dos pedidos ora formulados. 3.3.

Da Aparente Configuração de Enriquecimento Sem Causa Como relatado pela parte autora, a permanência da empresa ré no imóvel após 30 de junho de 2025, sem qualquer contraprestação, aparenta configurar enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico.

O artigo 884 do Código Civil estabelece que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido.

Pelo até aqui demonstrado, a ocupação do imóvel comercial aparenta gerar para a ré vantagem econômica correspondente ao valor locativo do bem, circunstância que, em tese, deveria ser ressarcida ao proprietário como forma de evitar o locupletamento ilícito.

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de lealdade e cooperação nas relações jurídicas, mostrando-se aparentemente incompatível com a permanência no imóvel além do prazo acordado sem qualquer compensação ao proprietário. 3.4.

Da Necessária Dedução dos Valores Pagos O pagamento efetuado pela empresa ré em 8 de abril de 2025, no valor de R$ 15.000,00, deve ser necessariamente considerado para fins de abatimento do débito total, observando-se o princípio da boa-fé processual previsto no artigo 5º do Código de Processo Civil.

Embora o pagamento tenha ocorrido após o protocolo da ação e fora do prazo estabelecido no acordo extrajudicial, sua dedução atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa em favor do autor.

IV.

DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A medida ora apreciada deve harmonizar-se com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a aparente gravidade do descumprimento do acordo extrajudicial, a necessidade de preservação do direito de propriedade e a efetividade da tutela jurisdicional.

Ressalto que a presente decisão não implica prejulgamento do mérito da ação principal, preservando-se o contraditório e a ampla defesa para as fases processuais subsequentes.

Posto isso, numa análise própria da fase preliminar e com fundamento no artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei número 8.245, de 18 de outubro de 1991, combinado com os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, artigos 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, artigos 422, 884 e 1.228 do Código Civil, DEFIRO os pedidos formulados na manifestação, para: a) DISPENSAR o depósito de caução anteriormente exigido para expedição do mandado de despejo, tendo em vista a aparente configuração de posse exercida sem título jurídico hábil pela permanência da empresa ré no imóvel após 30 de junho de 2025; b) DETERMINAR a expedição imediata do mandado de despejo, concedendo à empresa ré DBL SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel situado na Rua 1, Quadra 3, Lote 7, Bairro Nova Araguaína, Araguaína, Estado do Tocantins; c) INCLUIR na condenação o valor correspondente à aparente ocupação irregular do imóvel no período compreendido entre 1º de julho de 2025 até a efetiva desocupação, calculado com base no valor mensal de R$ 3.948,45, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde cada vencimento, ressalvando-se eventual discussão sobre a matéria na fase de conhecimento; d) DETERMINAR a dedução do valor de R$ 15.000,00 pago pela empresa ré em 8 de abril de 2025 do montante total da condenação; e) FIXAR multa diária no valor de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem de desocupação no prazo estabelecido, limitada ao valor de R$ 50.000,00.

Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da ordem judicial, proceda-se ao despejo coercitivo, com emprego de força policial se necessário, podendo ser arrombadas portas e janelas, nos termos do artigo 65 da Lei número 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Ressalvo que a presente decisão não implica prejulgamento do mérito da ação principal, preservando-se o contraditório e a ampla defesa para as fases processuais apropriadas.

Cumpra-se também o que foi determinado a partir do item 3 da decisão do evento 51.

Cientifiquem-se as partes.
18/08/2025 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 15:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/08/2025 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: ANTONIO MARTINS NASCIMENTO FILHO (por substituição em 21/08/2025 14:01:06)
18/08/2025 15:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/08/2025 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
18/08/2025 15:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/08/2025 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 15:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
18/08/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:08

Decisão - Outras Decisões
31/07/2025 13:17

Conclusão para decisão
31/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESPEJO Nº 0007622-65.2025.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: JHONNY OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO(A): DENILSON MARQUES DE LIMA (OAB TO013786)ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 52 - 29/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 51 - 28/07/2025 - Decisão Concessão Liminar
29/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:25

Decisão - Concessão - Liminar
11/07/2025 12:28

Conclusão para decisão
11/07/2025 10:01

Lavrada Certidão
10/07/2025 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 04:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 04:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESPEJO Nº 0007622-65.2025.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: JHONNY OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO(A): DENILSON MARQUES DE LIMA (OAB TO013786)ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 29/05/2025 - Lavrada Certidão
02/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 15:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5721264, Subguia 108004 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 699,66
24/06/2025 15:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5721266, Subguia 107944 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 499,66
24/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 10:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - JHONNY OLIVEIRA CARDOSO - Guia 5737264 - R$ 100,00
20/06/2025 10:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5721266, Subguia 5516713
20/06/2025 10:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5721264, Subguia 5516712
20/06/2025 10:27

Protocolizada Petição
20/06/2025 03:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 04:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 02:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
29/05/2025 16:54

Lavrada Certidão
29/05/2025 16:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JHONNY OLIVEIRA CARDOSO - Guia 5721266 - R$ 499,66
29/05/2025 16:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JHONNY OLIVEIRA CARDOSO - Guia 5721264 - R$ 549,66
29/05/2025 16:34

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - JHONNY OLIVEIRA CARDOSO - Guia 5688583 - R$ 454,66
29/05/2025 16:33

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - JHONNY OLIVEIRA CARDOSO - Guia 5688582 - R$ 504,66
29/05/2025 15:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
28/05/2025 21:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
28/05/2025 21:13

Juntada - Certidão
28/05/2025 15:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2025 14:51

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
27/05/2025 12:53

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARA3ECIV
11/04/2025 17:46

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 12:36

Conclusão para despacho
01/04/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:41

Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 12:41

Lavrada Certidão
31/03/2025 18:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5688583, Subguia 5491806
31/03/2025 18:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5688582, Subguia 5491805
31/03/2025 18:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JHONNY OLIVEIRA CARDOSO - Guia 5688583 - R$ 454,66
31/03/2025 18:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JHONNY OLIVEIRA CARDOSO - Guia 5688582 - R$ 504,66
31/03/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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