TJTO - 0003602-31.2025.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }OPOSIÇÃO Nº 0003602-31.2025.8.27.2706/TO (originário: processo nº 50005844420078272706/TO)RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOOPOENTE: JAIR PELIZARIADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE BARROS CARNEIRO (OAB TO013389)OPOSTO: VIRGINIA BARROS LIMA FARIASADVOGADO(A): LEOMAR BARROS LIMA (OAB PA034380)OPOSTO: LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795)ADVOGADO(A): ELLIAN RAY GUIMARAES SILVA (OAB TO011427)OPOSTO: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): ELLIAN RAY GUIMARAES SILVA (OAB TO011427)ADVOGADO(A): DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795)OPOSTO: CORDULINA DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HUDSON IGO DE SOUSA SILVA (OAB TO009691)OPOSTO: REGINA MARIA DIAS LIMAADVOGADO(A): LEOMAR BARROS LIMA (OAB PA034380)OPOSTO: REGINALDO PELIZARIADVOGADO(A): ELLIAN RAY GUIMARAES SILVA (OAB TO011427)ADVOGADO(A): DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795)OPOSTO: MARIA APARECIDA ZUPIROLI RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795)ADVOGADO(A): ELLIAN RAY GUIMARAES SILVA (OAB TO011427)OPOSTO: LEOMAR BARROS LIMAADVOGADO(A): LEOMAR BARROS LIMA (OAB PA034380)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 28/07/2025 - Trânsito em Julgado -
28/07/2025 15:46
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
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28/07/2025 15:46
Lavrada Certidão
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28/07/2025 14:45
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/07/2025 14:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61
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28/07/2025 13:54
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
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28/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:52
Baixa Definitiva
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28/07/2025 13:52
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42
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25/07/2025 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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04/07/2025 04:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42
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04/07/2025 04:04
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42
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03/07/2025 03:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42
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03/07/2025 03:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42
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03/07/2025 00:00
Intimação
Oposição Nº 0003602-31.2025.8.27.2706/TO OPOENTE: JAIR PELIZARIADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE BARROS CARNEIRO (OAB TO013389)OPOSTO: VIRGINIA BARROS LIMA FARIASADVOGADO(A): LEOMAR BARROS LIMA (OAB PA034380)OPOSTO: LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795)ADVOGADO(A): ELLIAN RAY GUIMARAES SILVA (OAB TO011427)OPOSTO: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): ELLIAN RAY GUIMARAES SILVA (OAB TO011427)ADVOGADO(A): DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795)OPOSTO: CORDULINA DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HUDSON IGO DE SOUSA SILVA (OAB TO009691)OPOSTO: REGINA MARIA DIAS LIMAADVOGADO(A): LEOMAR BARROS LIMA (OAB PA034380)OPOSTO: REGINALDO PELIZARIADVOGADO(A): ELLIAN RAY GUIMARAES SILVA (OAB TO011427)ADVOGADO(A): DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795)OPOSTO: MARIA APARECIDA ZUPIROLI RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795)ADVOGADO(A): ELLIAN RAY GUIMARAES SILVA (OAB TO011427)OPOSTO: LEOMAR BARROS LIMAADVOGADO(A): LEOMAR BARROS LIMA (OAB PA034380) SENTENÇA Cuida-se de OPOSIÇÃO movida por JAIR PELIZARI em face de ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO (espólio), MARIA APARECIDA ZUPIROLI RODRIGUES RIBEIRO, LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO, REGINALDO PELIZARI, JOAQUIM DIAS LIMA (espólio), CORDULINA BARROS LIMA (espólio), CORDULINA BARROS LIMA, LEOMAR BARROS LIMA, RAIMUNDO NONATO BARROS LIMA (espólio), representado por MARIA DE JESUS FERREIRA S.
LIMA, REGINA MARIA DIAS LIMA e VIRGINIA BARROS LIMA FARIAS.
Alega a parte autora que em 14/7/2014 adquiriu a posse do imóvel rural registrado sob matrícula nº 26.154, perante o Cartório de Registro Civil de Araguaína, juntamente com seu filho REGINALDO PELIZARI.
Afirma que o documento de cessão de direitos de posse foi feito apenas em nome de seu filho.
Requereu a declaração de usucapião em seu favor do imóvel rural sob litígio.
Contestação dos requeridos ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO, MARIA APARECIDA ZUPIROLI RODRIGUES RIBEIRO, LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO, REGINALDO PELIZARI no evento 27, manifestando concordância com os pedidos do autor.
Contestação da requerida CORDULINA DIAS DE OLIVEIRA no evento 28, manifestando concordância com os pedidos do requerente.
Contestação do requerido ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO BARROS LIMA no evento 30, alegando, em síntese: ilegitimidade ativa do opoente, inadequação da via eleita, e, no mérito, a improcedência dos pedidos. É o relatório.
Fundamento e decido. 1. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Trata-se de oposição ajuizada pelo requerente em desfavor dos requeridos, acima delineados.
O processo principal, apenso a este, consiste em ação de usucapião de autos nº 5000584-44.2007.8.27.2706 movida por ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO, MARIA APARECIDA ZUPIROLI RODRIGUES RIBEIRO e LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO em face de CORDULINA DIAS DE OLIVEIRA, LEOMAR BARROS LIMA, RAIMUNDO NONATO BARROS LIMA, REGINA MARIA DIAS LIMA, VIRGINIA BARROS LIMA FARIAS e MARIA DE JESUS FERREIRA S.
LIMA.
No evento 366 dos autos nº 5000584-44.2007.8.27.2706 o opoente, juntamente com seu filho REGINALDO PELIZARI requereram substituição processual para ingressar no polo ativo da ação, sob a alegação de terem adquirido a posse do imóvel rural dos autores da ação no decurso do processo.
Contudo, não houve concordância do requerido ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO BARROS LIMA, conforme manifestado no evento 367.
Diante disso, foi indeferida a sucessão processual, e admitido como assistente litisconsorcial apenas o sr.
REGINALDO PELIZARI, por ser ele o único cessionário mencionado no contrato de cessão de direitos firmado com os antigos possuidores, conforme decisão do evento 372.
Inconformado, o requerente interpôs a presente oposição.
Como cediço a oposição era tratada como uma modalidade de intervenção de terceiros pelo CPC de 1973, passando, com o CPC de 2015, a ser uma ação de rito especial, com regulamentação disposta nos artigos 682 e seguintes do CPC: Art. 682.
Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Art. 683.
O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.
Parágrafo único.
Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias. No caso em tela, o opoente pretende obter, por intermédio de usucapião, a propriedade do imóvel rural de matrícula nº 26.154, registrado no Cartório de Registro Civil de Araguaína, consistente no lote nº 43 do loteamento CAJU MANSO.
Ao fim e ao cabo, pretende o opoente o reconhecimento do instituto da usucapião, sem observar o procedimento próprio da usucapião, o que demonstra, evidentemente, inadequação da via eleita.
De fato, a usucapião possui rito próprio, exigindo a intimação dos terceiros interessados, dos confinantes e das fazendas públicas municipal, estadual e federal.
Trata-se de juízo universal, admitindo a intervenção de qualquer terceiro que comprove interesse jurídico no objeto da lide.
Justamente por isso, não se admite o ajuizamento de oposição relativa a processo de usucapião, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001389-04.2018.8.11 .0003 APELANTE: JACIARA FERREIRA MATOS APELADOS: MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA E SÔNIA MARIA RIVOLI DA SILVA E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO CONEXA À AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE OPOENTE – ACOLHIDA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO POR OPOSIÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO POSSUI NATUREZA DE JUÍZO UNIVERSAL – CONTESTAÇÃO NA USUCAPIÃO É VIA ADEQUADA À DEFESA – EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE OPOENTE – RECURSO PREJUDICADO. “A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento.
Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião.
O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação .
A previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda se assim desejarem elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião.” (STJ - REsp: 1726292 CE 2018/0041033-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019 RB vol. 658 p. 210 RT vol . 1003 p. 528).
Nos autos da usucapião conexa (nº. 0008668-75 .2017.8.11.0003), observa-se que a opoente comparece e peticiona arguindo os fatos acima aduzidos que substanciam sua pretensão, peça que, em que pese não esteja nominada como contestação, à luz da instrumentalidade claramente faz às vezes desta defesa, o que regularmente habilita tal questão a ser apreciada na seara adequada da demanda de usucapião.
Extinção sem mérito por inadequação da via eleita.
Custas e honorários pela parte apelante opoente.
Recurso prejudicado. (TJ-MT - AC: 00013890420188110003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E TEMPO DE POSSE.
RECURSO DA PARTE AUTORA .
PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA OPOSIÇÃO PROCESSADA EM APENSO.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA USUCAPIÃO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
TESE ACOLHIDA .
APROVEITAMENTO, NO ENTANTO, DOS ATOS LÁ PRATICADOS.
OPOSIÇÃO AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL, NÃO CITADA NO PROCESSO PRINCIPAL.
ADMISSIBILIDADE COMO CONTESTAÇÃO DA PEÇA INICIAL E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS PRESERVADO, PARA EVITAR NULIDADE ABSOLUTA E O REFAZIMENTO DESNECESSÁRIO DE ATOS PROCESSUAIS .
INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO [CPC, ART. 277].
RECURSO ACOLHIDO NO PONTO.
MÉRITO .
AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE O EXERCÍCIO DA POSSE.
VALORAÇÃO DA PROVA COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR CONHECIMENTO SOBRE A ÁREA OBJETO DO LITÍGIO PELAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEMANDADA, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS EFETIVOS A RESPEITO DOS FATOS NARRADOS PELAS PARTES.
DEPOIMENTOS QUE AFASTARAM O TERMO INICIAL APRESENTADO PELA AUTORA, BEM COMO O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI .
CONFIGURAÇÃO DE USO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE COMODATO VERBAL.
AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM.
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A QUALQUER DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO, MESMO DESPREZADA A HIPÓTESE DE COMODATO.
SENTENÇA CONFIRMADA, NO MÉRITO .
RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 0000923-80.2011.8 .24.0039, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 28/11/2023, Oitava Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM FACE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL .
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Não há violação ao princípio estabelecido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, visto que, mesmo que a parte interessada tivesse sido previamente intimada, a ausência de interesse processual não poderia ser sanada, de modo que sua manifestação prefacial em nada impactaria quanto aos termos em que a sentença foi prolatada . 2.
A ação de oposição é procedimento especial previsto nos artigos 682 a 686 do Código de Processo Civil, por meio do qual o autor visa obter para si direito ou coisa objeto de disputa por terceiros, em outra demanda já ajuizada. 3.
A ação de oposição possui curso autônomo, devendo, portanto, o opoente preencher as condições da ação, além dos pressupostos processuais, para que te admita seu processamento . 4.
Considerando que nas ações de usucapião, há a convocação universal de sujeitos indeterminados para integrarem o polo passivo da demanda, a tutela pretendida com a presente Ação de Oposição, pode ser buscada pela da contestação à Ação de Usucapião, de modo que padece, portanto, de interesse processual. 5.
Em conformidade com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à movimentação da máquina judiciária deve arcar com o ônus sucumbencial .
No entanto, no caso em questão, não há que se falar em honorários advocatícios, razão pela qual os recorrentes são responsáveis apenas pelas custas processuais. 6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 04185739220168090144, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) De fato, a posse e o eventual reconhecimento de usucapião do imóvel sob litígio deve ser discutido no seio da ação de usucapião de autos nº 5000584-44.2007.8.27.2706.
O requerente não foi admitido como assistente litisconsorcial por não ter apresentado elementos probatórios mínimos de que seja possuidor do imóvel em questão, ou de que tenha interesse jurídico na demanda.
Contudo, esse indeferimento deve ser combatido na via recursal própria, não sendo possível de ser remediado na via instrumental ora eleita pelo demandante.
Destaque-se que o interesse de agir, composto pela necessidade e pela adequação da via eleita, consiste em uma das condições da ação, sem a qual não é possível a análise do mérito da demanda.
Por todo o exposto, o caminho processual adequado é a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI do CPC.
DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir em razão de inadequação da via eleita, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso VI do CPC.
Em face do princípio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento de custas, taxa judiciária, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do CPC. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.
Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º.
Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º.
Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Araguaína, 23 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular -
24/06/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/06/2025 14:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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23/06/2025 13:40
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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22/04/2025 14:37
Conclusão para decisão
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15/04/2025 22:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/03/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19, 22 e 24
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21/03/2025 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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05/03/2025 11:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 20, 21 e 23
-
28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25
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18/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 15:52
Lavrada Certidão
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17/02/2025 21:25
Decisão - Outras Decisões
-
07/02/2025 07:46
Conclusão para decisão
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06/02/2025 18:54
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
-
06/02/2025 18:01
Juntada - Certidão
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06/02/2025 13:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654941, Subguia 77167 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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06/02/2025 13:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654940, Subguia 77071 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 310,00
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05/02/2025 17:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/02/2025 17:55
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
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05/02/2025 17:55
Processo Corretamente Autuado
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05/02/2025 14:01
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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04/02/2025 20:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654941, Subguia 5475125
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04/02/2025 20:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654940, Subguia 5475124
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04/02/2025 20:05
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JAIR PELIZARI - Guia 5654941 - R$ 50,00
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04/02/2025 20:05
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JAIR PELIZARI - Guia 5654940 - R$ 310,00
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04/02/2025 20:05
Distribuído por dependência - Número: 50005844420078272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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