12/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
07/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 97
04/07/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93, 95, 94 e 96
04/07/2025 04:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
04/07/2025 04:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
04/07/2025 04:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
03/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
03/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
03/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001085-76.2023.8.27.2721/TO AUTOR: VENANCIA LOPES COELHOADVOGADO(A): JOSIAS BANDEIRA MOTA (OAB TO006328)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: JOSELMA TEIXEIRA DIASADVOGADO(A): JOSIAS BANDEIRA MOTA (OAB TO006328)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: FÁBIO RAMOS SOUSAADVOGADO(A): JOSIAS BANDEIRA MOTA (OAB TO006328)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: DANIEL SILVERIO DA SILVAADVOGADO(A): JOSIAS BANDEIRA MOTA (OAB TO006328)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 2º da Resolução n.º 232/2016/CNJ, quando a prova pericial for postulada por parte beneficiária da gratuidade da justiça, o Magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços.

O autor é beneficiário da justiça gratuita, circunstância que atrai a observância do disposto na Resolução n.º 232/2016-CNJ, pois o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, quando realizada por particular, será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC.

A Resolução 232/2016/CNJ fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC.

A tabela de honorários periciais disposta na Resolução n° 236 do CNJ, que fixa os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, dispõe que os honorários periciais devidos para o caso em tela, item 6.3, serão fixados em R$ 300.

A resolução 232/16 do CNJ dita ainda que o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E a partir de 13/07/2016, nos termos do 2º, §5º, do aludido ato normativo, o que perfaz a quantia atualizada de R$ 570,75 (quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) Pode ainda o magistrado ultrapassar em até cinco vezes este limite, em decisão devidamente fundamentada – art. 2º, §4º, da Resolução em comento, motivo pelo qual arbitro os referidos honorários em R$ 2.853,75 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Intime-se o perito para que manifeste concordância ou não com o referido valor, no prazo de 5 dias.

Após, visto que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiçam, intime-se o Estado para realizar o pagamento da referida perícia, no prazo de 10 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 13:32

Conclusão para despacho
10/04/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:25

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 16:14

Conclusão para despacho
02/12/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:29

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 12:02

Protocolizada Petição
04/09/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/08/2024 17:29

Conclusão para despacho
01/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
24/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
16/07/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62, 65, 64 e 63
15/07/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/07/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/07/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/07/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/07/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:56

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/04/2024 12:48

Conclusão para despacho
15/04/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/04/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2024
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/04/2024 19:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50, 49, 48 e 47
04/04/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/04/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/04/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/04/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/03/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42, 41, 40 e 43
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
05/03/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 23:30

Protocolizada Petição
19/01/2024 08:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
18/01/2024 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOGUA1ECIV
18/01/2024 15:08

Lavrada Certidão
15/01/2024 12:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: LUCIANO RIBEIRO VIEIRA (por substituição em 15/01/2024 14:35:46)
15/01/2024 12:55

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
09/11/2023 09:03

Despacho - Mero expediente
06/09/2023 12:44

Juntada - Informações
28/07/2023 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> NACOM
12/07/2023 14:37

Conclusão para despacho
29/06/2023 14:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22, 21, 24 e 23
29/06/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/06/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/06/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/06/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
09/06/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
19/05/2023 12:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8, 7 e 10
18/05/2023 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/05/2023 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/05/2023 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/05/2023 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/05/2023 17:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/05/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 21:11

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 15:32

Conclusão para despacho
14/04/2023 15:32

Processo Corretamente Autuado
14/04/2023 15:32

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
14/04/2023 15:32

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
14/04/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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