TJTO - 0004460-21.2024.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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31/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004460-21.2024.8.27.2731/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: CARLOS OLIVEIRA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO.
O autor alegou ter seu nome negativado indevidamente por débito relativo a unidade consumidora com a qual jamais manteve vínculo contratual.
A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais.
O recorrente pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base em precedentes da Corte.
A parte recorrida não apresentou contrarrazões.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado à extensão do dano e aos parâmetros jurisprudenciais da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.
O dano moral é presumido, nos moldes do entendimento consolidado do STJ. 4.
O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se desproporcional frente aos parâmetros adotados pela jurisprudência local em casos semelhantes. 5.
A existência de negativações posteriores por terceiros não afasta o dever de indenizar da concessionária, sendo inaplicável a Súmula 385 do STJ quando a inscrição legítima é posterior à indevida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso inominado provido.
Tese de julgamento: “1.
A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, desacompanhada de comprovação da relação jurídica, enseja a responsabilização civil com base no art. 14, § 3º, do CDC. 2.
A indenização por danos morais decorrente de negativação indevida deve observar os parâmetros jurisprudenciais locais, sendo cabível sua majoração quando o valor fixado se mostrar desproporcional à lesão verificada. 3.
A existência de outras negativações posteriores não afasta o dever de indenizar, quando a indevida é anterior, sendo inaplicável a Súmula 385 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CC, art. 944; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 258.371/PE, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21/03/2013; TJTO, Apelação Cível 0020466-46.2023.8.27.2729, Rel.
Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 24/07/2024.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida no mais a sentença recorrida.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios em conformidade com o que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 11 de julho de 2025. -
30/07/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/07/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2025 17:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/07/2025 19:09
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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21/07/2025 12:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 17:17
Conclusão para julgamento
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27/06/2025 15:27
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/06/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 58
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30/05/2025 15:49
Conclusão para despacho
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30/05/2025 13:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
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25/05/2025 23:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
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23/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004460-21.2024.8.27.2731/TO RECORRENTE: CARLOS OLIVEIRA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC , que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família.
Neste sentido, verifica-se que a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência judiciária gratuita a todos que comprovem sua insuficiência de recursos, vejamos: "art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Havendo indícios que a parte tem condições de arcar com aludidas verbas, determino a intimação da parte recorrente, CARLOS OLIVEIRA RIBEIRO, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, colacione aos autos prova de sua insuficiência de recursos.
Transcorrido o prazo com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.
NELSON COELHO FILHO Juiz Relator -
22/05/2025 11:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/05/2025 18:31
Despacho - Requisição de Informações
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25/02/2025 20:42
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
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21/02/2025 14:42
Conclusão para despacho
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21/02/2025 14:42
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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21/02/2025 14:39
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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31/01/2025 15:17
Despacho - Mero expediente
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30/01/2025 12:27
Conclusão para despacho
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30/01/2025 12:26
Juntada - Certidão
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30/01/2025 12:25
Lavrada Certidão
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30/01/2025 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/01/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 17:07
Lavrada Certidão
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10/01/2025 17:06
Expedido Ofício - 1 carta
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10/01/2025 16:46
Trânsito em Julgado
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04/12/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/11/2024 17:38
Lavrada Certidão
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08/11/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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05/11/2024 18:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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05/11/2024 18:10
Protocolizada Petição
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23/10/2024 22:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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16/10/2024 17:37
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5583301 - R$ 334,54
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11/10/2024 09:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/10/2024 09:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/10/2024 09:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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10/09/2024 17:10
Conclusão para julgamento
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10/09/2024 12:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
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10/09/2024 12:50
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 09/09/2024 17:00. Refer. Evento 3
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10/09/2024 11:13
Protocolizada Petição
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09/09/2024 17:16
Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
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06/09/2024 20:02
Protocolizada Petição
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04/09/2024 20:52
Protocolizada Petição
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16/08/2024 14:17
Protocolizada Petição
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02/08/2024 10:57
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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27/07/2024 13:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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27/07/2024 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/07/2024 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/07/2024 18:18
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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26/07/2024 18:17
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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26/07/2024 16:22
Lavrada Certidão
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26/07/2024 16:07
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 09/09/2024 17:00
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24/07/2024 17:32
Processo Corretamente Autuado
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24/07/2024 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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