04/07/2025 05:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
04/07/2025 05:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
03/07/2025 04:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
03/07/2025 04:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0033140-90.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)REQUERIDO: JANAYNA MÁRCIA PEREIRA DE CASTROADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença protocolado no evento 81, no qual a exequente requer a intimação da executada para o pagamento da quantia total de e R$ 1.661,01 (um mil e seiscentos e sessenta e um reais e um centavo).

Após a intimação, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o valor devido é de e R$ 141,85 (cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), referente apenas à multa de 1,2% sob o valor atualizado da causa, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária.

Depositou o valor que entendeu devido (evento 88).

Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos da parte executada, e requereu a expedição de alvará (evento 96).

II - FUNDAMENTAÇÃO Como a parte exequente concordou com o valor devido quanto à multa por litigância de má-fé arbitrada em sentença, que perfaz o valor de R$ 141,85 (cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), e sendo a executada beneficiária da gratuidade judiciária, de fato fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários, pelo que deve ser acolhida a impugnação e reconhecido o excesso de execução de R$ 1.519,16 (um mil quinhentos e dezenove reais e dezesseis centavos)‬ no pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 81.

Vale pontuar que não há necessidade de intimação da executada para depositar em juízo tal valor, visto que já foi efetivado, conforme os comprovantes anexados no evento 88. - REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. - TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).

III - DISPOSITIVO Pelo exposto e nessa ordem: 1.

ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença do evento 88, e RECONHEÇO o excesso de execução de R$ 1.519,16 (um mil quinhentos e dezenove reais e dezesseis centavos)‬, no requerimento do evento 81. 1.1 CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado do excesso, o que faço com fundamento no Tema Repetitivo 410, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Após o decurso de prazo da presente decisão, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente e/ou seu advogado, para recebimento de R$ 141,85 (cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos abaixo. 2.1. Caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 2.2. Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. 2.3 No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 2.4.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 2.5.

INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento do valor dá quitação à parte executada, a fim de que este processo seja extinto. 4. Se der quitação, conclusos para julgamento em CONCLUSOS SENTENÇAS.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
25/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:28

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
10/06/2025 14:53

Conclusão para despacho
10/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
10/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0033140-90.2022.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKREQUERENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 03/04/2025 - PETIÇÃO
06/06/2025 00:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 00:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0033140-90.2022.8.27.2729/TORELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIAREQUERENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 03/04/2025 - PETIÇÃO
21/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
21/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/03/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/03/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 19:58

Decisão - Outras Decisões
28/02/2025 12:50

Conclusão para decisão
28/02/2025 12:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/02/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
12/02/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
28/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:07

Trânsito em Julgado
24/01/2025 15:34

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00331409020228272729/TJTO
24/01/2025 15:34

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00331409020228272729/TJTO
13/09/2024 13:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
11/09/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
19/08/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
17/07/2024 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 17:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/07/2024 16:53

Conclusão para julgamento
08/07/2024 16:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EZEQUIAS DE SALES FREIRE - EXCLUÍDA
19/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
15/05/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
06/05/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/05/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/04/2024 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 13:24

Despacho - Mero expediente
26/01/2024 12:27

Conclusão para despacho
23/01/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
12/01/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 18:21

Despacho - Mero expediente
16/10/2023 14:26

Conclusão para despacho
16/10/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/10/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/10/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 17:17

Juntada - Informações
02/10/2023 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/09/2023 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/08/2023 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/08/2023 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/08/2023 22:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 22:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 22:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 17:09

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/05/2023 18:02

Conclusão para decisão
12/04/2023 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/04/2023 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/03/2023 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 11:33

Despacho - Mero expediente
16/03/2023 17:46

Conclusão para despacho
13/03/2023 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/03/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/03/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
09/03/2023 17:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 09/03/2023 17:30. Refer. Evento 6
09/03/2023 17:18

Protocolizada Petição
07/03/2023 18:29

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
07/03/2023 13:10

Protocolizada Petição
02/03/2023 17:38

Protocolizada Petição
23/02/2023 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
16/02/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
14/02/2023 14:58

Protocolizada Petição
06/12/2022 13:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/12/2022 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2022 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2022 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 10:06

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/03/2023 17:30
01/12/2022 18:19

Despacho - Mero expediente
30/08/2022 14:42

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/08/2022 15:09

Conclusão para despacho
26/08/2022 15:05

Processo Corretamente Autuado
25/08/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0021770-23.2021.8.27.2706

Ministerio Publico

Waldisson Alves dos Santos

Advogado: Gustavo Schult Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/10/2021 17:48

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