TJTO - 0000471-07.2024.8.27.2731
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Paraiso do Tocantins
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000471-07.2024.8.27.2731/TO AUTOR: RAFAEL ASSINCKADVOGADO(A): DILCIANE ALVES ABREU DIAS (OAB TO006365)RÉU: FORTE COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDAADVOGADO(A): WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB PR055394) SENTENÇA RAFAEL ASSINCK ajuizou ação indenizatória em face de FORTE COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA.
A requerida foi citada e apresentou contestação (eventos 26 e 43).
Não houve produção de provas em audiência.
Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial.
Decido.
O artigo 17 do CPC disciplina que para que a parte postule em juízo, é necessário que tenha interesse e legitimidade.
No presente caso, o autor, pessoa física, ajuizou ação requerendo a restituição material e moral por prejuízos sofridos pela pessoa jurídica.
A nota fiscal apresentada (Ev. 1, NFISCAL6) revela que os produtos foram adquiridos pela pessoa jurídica, de modo que é flagrante a ilegitimidade do requerente para litigar nos autos.
Nesse sentido: APELAÇÃO.
AÇÃO COBRANÇA.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM A JURÍDICA .
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
O magistrado em primeiro grau extinguiu o feito pela ausência de legitimidade ativa, acolhendo a preliminar e reconhecendo que a ação deveria ter sido proposta pela pessoa jurídica que foi quem firmou contrato de prestação de serviços com o requerido/apelado . 2.
A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios.
Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 3 .
Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca receber eventual crédito da sociedade de que participa. 4.
Não cabe majoração de honorários recursais na hipótese atinente, considerando o arbitramento no limite máximo pelo juízo a quo .
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00122380620188090164, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/09/2019) Dessa forma, considerando que o patrimônio e a personalidade da pessoa física em nada se confunde com os atributos da pessoa jurídica, e tendo em vista ainda que é vedada a postulação de direito alheio em nome próprio (artigo 18 do CPC), a extinção do feito sem análise do mérito é a medida que se impõe.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem exame do mérito.
Intimem-se.
Interposto recurso, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e baixe-se o feito.
Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.
RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito -
14/07/2025 15:20
Protocolizada Petição - (TO011783)
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08/07/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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04/07/2025 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 03:51
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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04/07/2025 03:51
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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04/07/2025 03:50
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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03/07/2025 03:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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03/07/2025 03:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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03/07/2025 03:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000471-07.2024.8.27.2731/TORELATOR: RICARDO FERREIRA LEITEAUTOR: RAFAEL ASSINCKADVOGADO(A): LAYSE CALISTO ANDRADE (OAB TO011783)ADVOGADO(A): DILCIANE ALVES ABREU DIAS (OAB TO006365)RÉU: FORTE COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDAADVOGADO(A): WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB PR055394)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 24/06/2025 - Lavrada Certidão -
02/07/2025 15:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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02/07/2025 15:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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02/07/2025 15:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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24/06/2025 14:18
Conclusão para julgamento
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24/06/2025 14:18
Despacho - Mero expediente
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24/06/2025 14:16
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 24/06/2025 14:00. Refer. Evento 36
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24/06/2025 13:45
Protocolizada Petição
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24/06/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 12:00
Lavrada Certidão
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24/06/2025 11:05
Protocolizada Petição
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18/06/2025 11:50
Protocolizada Petição
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21/05/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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29/04/2025 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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29/04/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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25/04/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 13:08
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 24/06/2025 14:00
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24/01/2025 14:41
Lavrada Certidão
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23/08/2024 15:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
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23/08/2024 15:16
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 23/08/2024 14:00. Refer. Evento 22
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21/08/2024 17:06
Juntada - Certidão
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20/08/2024 14:34
Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
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13/08/2024 16:47
Protocolizada Petição
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01/08/2024 08:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/07/2024 17:10
Protocolizada Petição
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22/07/2024 14:42
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
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17/07/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/07/2024 17:13
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
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17/07/2024 17:13
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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17/07/2024 17:10
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 23/08/2024 14:00
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01/07/2024 15:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
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01/07/2024 15:50
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 01/07/2024 15:30. Refer. Evento 11
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01/07/2024 13:57
Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
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27/05/2024 20:06
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
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27/05/2024 08:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/05/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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08/05/2024 17:49
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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08/05/2024 17:42
Expedido Ofício
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03/05/2024 17:06
Lavrada Certidão
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03/05/2024 17:05
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 01/07/2024 15:30
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07/03/2024 15:37
Despacho - Mero expediente
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05/03/2024 12:24
Conclusão para decisão
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05/03/2024 09:20
Protocolizada Petição
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28/02/2024 18:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/01/2024 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/01/2024 18:12
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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26/01/2024 13:46
Conclusão para decisão
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26/01/2024 13:46
Processo Corretamente Autuado
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25/01/2024 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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