TJTO - 0049116-06.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:34
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
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29/08/2025 02:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0049116-06.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NATACÍLIO GUEDES FILHOADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada, a parte executada juntou no evento 73, cópia do comprovante de depósito judicial referente ao pagamento dos danos morais e dos honorários advocatícios, além do reembolso das custas processuais.
Em seguida, foram expedidos e pagos os respectivos Alvarás em favor das exequentes, conforme os eventos 91 a 94.
Eis o relato do essencial.
DECIDO.
O teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.
In casu, verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação quando do depósito judicial do valor devido a título de honorários advocatícios, danos morais e custas processuais, conforme comprovante juntado aos autos no evento 73.
ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Sem custas e sem honorários.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
28/08/2025 20:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/08/2025 20:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/08/2025 20:31
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte THIAGO DE FREITAS PRAXEDES - EXCLUÍDA
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28/08/2025 15:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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22/07/2025 12:56
Conclusão para julgamento
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15/07/2025 10:47
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192044412025
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15/07/2025 10:47
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192044402025
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09/07/2025 17:02
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192044412025
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09/07/2025 17:01
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192044402025
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07/07/2025 18:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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04/07/2025 03:51
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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04/07/2025 03:51
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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04/07/2025 03:51
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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04/07/2025 03:50
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 03:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 03:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 03:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 03:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0049116-06.2023.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: NATACÍLIO GUEDES FILHOADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362)REQUERENTE: THIAGO DE FREITAS PRAXEDESADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 24/06/2025 - Ato ordinatório praticado -
02/07/2025 15:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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02/07/2025 15:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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02/07/2025 15:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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02/07/2025 15:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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24/06/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 14:58
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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23/06/2025 18:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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19/06/2025 10:57
Lavrada Certidão
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28/04/2025 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/04/2025 10:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 68
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15/04/2025 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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15/04/2025 17:20
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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15/04/2025 17:20
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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15/04/2025 11:01
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL3FAZ
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15/04/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 11:00
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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26/02/2025 14:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> CEPEX
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26/02/2025 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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24/02/2025 22:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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13/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 17:42
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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10/02/2025 17:25
Conclusão para despacho
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10/02/2025 16:48
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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28/01/2025 15:46
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/01/2025 14:20
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
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27/01/2025 22:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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19/12/2024 20:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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21/11/2024 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/11/2024 18:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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31/10/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 15:19
Despacho - Mero expediente
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10/10/2024 22:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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03/10/2024 15:11
Conclusão para despacho
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03/10/2024 15:10
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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02/10/2024 18:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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16/09/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 16:26
Trânsito em Julgado
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16/09/2024 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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20/08/2024 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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26/07/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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08/05/2024 13:51
Conclusão para julgamento
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08/05/2024 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/05/2024 13:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/04/2024 17:03
Protocolizada Petição
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24/04/2024 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/04/2024 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/04/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 17:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/03/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/02/2024 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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17/01/2024 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2024 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2024 16:19
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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18/12/2023 13:45
Conclusão para despacho
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18/12/2023 13:44
Processo Corretamente Autuado
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18/12/2023 13:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
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18/12/2023 11:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
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18/12/2023 11:10
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/12/2023 18:47
Decisão - Declaração - Incompetência
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15/12/2023 15:44
Conclusão para despacho
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15/12/2023 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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