04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78
04/07/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78
04/07/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78
04/07/2025 03:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78
03/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78
03/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78
03/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78
03/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78
03/07/2025 00:00

Intimação

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0014165-70.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: CARLOS ROBERTO VIRGILIO (Inventariante)ADVOGADO(A): CASSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB TO009430)REQUERENTE: LUZIA DE OLIVEIRA ALVES (Inventariante)ADVOGADO(A): CASSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB TO009430)REQUERENTE: EURIPEDES VIRGILIO DE OLIVEIRA (Inventariante)ADVOGADO(A): CASSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB TO009430)REQUERENTE: MARCELO VIRGILIO DE OLIVEIRA (Inventariante)ADVOGADO(A): CASSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB TO009430)REQUERENTE: LUCIMAR DE OLIVEIRA RAMOS (Inventariante)ADVOGADO(A): CASSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB TO009430) SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de ação de retificação de registro civil, proposta por LUZIA DE OLIVEIRA ALVES e Outros, com o objetivo de excluir do assento de óbito de JOSÉ VIRGÍLIO SOBRINHO, genitor dos requerentes, a informação de que mantinha união estável com a Sra.

Maria Odete de Oliveira, sob o argumento de que tal vínculo teria se encerrado no ano de 1999.

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela designação de audiência de justificação (ev. 08).

A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial da parte interessada Maria Odete de Oliveira, a quem se atribui a condição de convivente em união estável com o falecido.

Designada audiência, foi ouvida a testemunha Rosilene Alves Ramos Mafra, conforme termo do evento 57.

Os autores apresentaram memoriais (ev. 65) e juntaram documentos complementares, inclusive termo da audiência do processo de interdição da Sra.

Maria Odete (ev. 66) e certidão de casamento atualizada de José Virgílio, Ministério Público e Defensoria Pública apresentaram memoriais nos eventos 70 e 71, ambos pela improcedência de pedido. É o relato do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a retificação do registro civil exige prova inequívoca do erro material ou circunstancial a ser corrigido.

No caso em apreço, os requerentes alegam que seu genitor José Virgílio Sobrinho e a Sra.

Maria Odete de Oliveira teriam encerrado a união estável em meados de 1999, motivo pelo qual não subsistiria razão para que ela constasse no assento de óbito como sua convivente.

Contudo, da instrução realizada extrai-se que: não há instrumento formal de dissolução da união estável ou qualquer registro público ou judicial que indique essa separação; a única testemunha ouvida (Rosilene Mafra) prestou depoimento vago, limitando-se a afirmar que o casal estaria separado há mais de 20 anos, sem, no entanto, precisar datas ou relatar fatos consistentes e objetivos que indiquem a efetiva dissolução da relação; a testemunha também afirmou que Maria Odete foi morar com as filhas após a separação e que recebeu uma casa, sem esclarecer se essa cessão de bem teve caráter patrimonial decorrente da dissolução de vínculo conjugal ou mera liberalidade; não foram arroladas outras testemunhas, tampouco apresentados documentos que comprovem a vida autônoma do falecido nos anos seguintes à suposta separação; ao contrário, os bens hoje submetidos a inventário foram adquiridos em datas próximas à alegada dissolução da união estável, sem qualquer indício de que a Sra.

Maria Odete tenha deixado de partilhar esse patrimônio.

Ademais, é imprescindível observar que a exclusão de Maria Odete de Oliveira do assento de óbito não é mero ato declaratório, pois pode restringir direitos sucessórios relevantes.

Por essa razão, exige-se prova cabal e inequívoca da cessação da convivência, ônus do qual os autores não se desincumbiram.

Não se mostra suficiente, portanto, o relato isolado e impreciso de uma única testemunha para desconstituir o conteúdo do assento de óbito, presumidamente correto por força da fé pública do oficial registrador.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de retificação do registro de óbito de José Virgílio Sobrinho, mantendo-se incólume a informação de que convivia em união estável com Maria Odete de Oliveira.

Ratifico a concessão da assistência judiciária gratuita nos termos da lei nº. 1.060/50.

Certificado o trânsito em julgado arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, Data certificada no sistema.
25/06/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
25/06/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/06/2025 16:00

Conclusão para julgamento
17/06/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/05/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
24/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:49

Protocolizada Petição
23/04/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58, 61, 59, 62 e 60
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62
28/03/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 27/03/2025 14:00. Refer. Evento 39
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/03/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/03/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/03/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41, 44, 42, 45 e 43
11/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:10

Lavrada Certidão
11/03/2025 13:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 27/03/2025 14:00
17/02/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 35
11/02/2025 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:59

Decisão - Outras Decisões
21/01/2025 16:10

Conclusão para decisão
10/01/2025 14:48

Protocolizada Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - meio eletrônico - 21/11/2024 14:50. Refer. Evento 11
06/11/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13, 16, 14, 17, 15 e 18
06/11/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/11/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/11/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/11/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/11/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/11/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/11/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/11/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:58

Lavrada Certidão
06/11/2024 12:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 21/11/2024 14:50
29/10/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 17:07

Conclusão para despacho
29/10/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/10/2024 12:03

Conclusão para despacho
24/10/2024 12:03

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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