TJTO - 0003232-18.2023.8.27.2740

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

JATOBA COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA

CNPJ: 05.524.500/0001-46

Advogados

MARCIO CUSTODIO DA SILVA JUNIOR

OAB: 015962/RN

CPF *74.***.*51-20

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

F. DA SILVA LEANDRO

CNPJ: 18.736.896/0001-37

Advogados

LEONARDO VALERIO PULIS ATENIENSE

CPF *54.***.*62-13

MARIA CRISTINA DA COSTA VILELA

CPF *55.***.*26-91

FELICIO LIMA SOARES

CPF *23.***.*23-50

CELEM GUIMARAES GUERRA JUNIOR

CPF *99.***.*02-49

SAULO VINHAL DA COSTA

CPF *04.***.*81-06

WERUSKA REZENDE FUSO

CPF *79.***.*24-00

KONRAD CESAR RESENDE WIMMER

CPF *30.***.*04-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 10:46

    Conclusão para despacho

  • 13/06/2025 18:41

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 87

  • 13/06/2025 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 09/06/2025 10:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 06/06/2025 20:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 04/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

  • 03/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003232-18.2023.8.27.2740/TO APELANTE: JATOBA COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIO CUSTODIO DA SILVA JUNIOR (OAB RN015962) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.  Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

    No caso dos autos, a apelante teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em evento 71, DECDESPA1, dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo.

    Ocorre que, não obstante tenha sido devidamente intimada (evento 76), permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo concedido (evento 78).  Trata-se, portanto, de recurso deserto, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

    Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção.  Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.  Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema.   CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora    

  • 02/06/2025 12:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/06/2025 12:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/05/2025 17:54

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático

  • 30/05/2025 17:06

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 29/05/2025 12:51

    Conclusão para despacho

  • 29/05/2025 00:14

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 13/05/2025 16:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/05/2025 15:44

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC

  • 08/05/2025 09:59

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 06/05/2025 13:27

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/05/2025 12:14

    Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN

  • 05/05/2025 21:49

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

  • 29/04/2025 11:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:11

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 182

  • 04/11/2024 14:13

    Conclusão para despacho

  • 04/11/2024 09:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 20/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 10/10/2024 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 10/10/2024 15:54

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 13/09/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 27/08/2024 12:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 22/08/2024 08:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 21/08/2024 12:44

    Juntada - Informações

  • 21/08/2024 12:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/08/2024 12:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/08/2024 09:21

    Despacho - Mero expediente

  • 19/08/2024 13:38

    Lavrada Certidão

  • 19/08/2024 13:02

    Conclusão para despacho

  • 15/08/2024 15:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 15/08/2024 15:08

    Protocolizada Petição

  • 14/08/2024 17:55

    Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - JATOBA COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA - Guia 5537053 - R$ 15,00

  • 04/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 25/07/2024 17:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 25/07/2024 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 25/07/2024 13:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/07/2024 13:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/07/2024 15:08

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 24/04/2024 13:45

    Conclusão para julgamento

  • 24/04/2024 13:38

    Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

  • 23/04/2024 19:15

    Protocolizada Petição

  • 23/04/2024 14:50

    Despacho - Mero expediente

  • 23/04/2024 14:48

    Conclusão para despacho

  • 23/04/2024 14:47

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento - 23/04/2024 13:00. Refer. Evento 22

  • 23/04/2024 13:58

    Protocolizada Petição

  • 23/04/2024 13:57

    Protocolizada Petição

  • 17/04/2024 17:51

    Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

  • 15/04/2024 14:57

    Juntada - Informações

  • 18/03/2024 16:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 18/03/2024 16:28

    Expedido Ofício

  • 15/03/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 09:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 19/01/2024 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 18/01/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 18/01/2024 15:46

    Juntada - Informações

  • 18/01/2024 15:35

    Expedido Ofício

  • 27/11/2023 14:54

    Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

  • 21/11/2023 16:40

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte F. DA SILVA LEANDRO - EXCLUÍDA

  • 21/11/2023 16:39

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 23/04/2024 13:00

  • 08/11/2023 13:24

    Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Crimes Ambientais

  • 17/10/2023 16:31

    Trânsito em Julgado

  • 06/10/2023 19:21

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPPROT -> TOTOPJECRC

  • 06/10/2023 19:21

    Lavrada Certidão

  • 02/10/2023 19:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 02/10/2023 19:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 02/10/2023 17:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/09/2023 18:26

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Absolvição Sumária do art. 397-CPP

  • 29/09/2023 15:42

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 29/09/2023 15:00

    Conclusão para despacho

  • 27/09/2023 14:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 27/09/2023 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 27/09/2023 13:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/09/2023 13:35

    Despacho - Mero expediente

  • 26/09/2023 12:27

    Conclusão para despacho

  • 18/09/2023 15:47

    Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPJECRC -> TOTOPPROT

  • 18/09/2023 15:47

    Lavrada Certidão

  • 18/09/2023 15:43

    Lavrada Certidão

  • 18/09/2023 15:40

    Processo Corretamente Autuado

  • 18/09/2023 15:35

    Redistribuído por sorteio - (TOTOPJECRCJ para TOTOPJECRCJ)

  • 15/09/2023 16:37

    Distribuído por dependência - Número: 00003554220228272740/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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