16/06/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 71
09/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002806-05.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIVANE BENTO DA NÓBREGA RODRIGUESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 04/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
05/06/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002806-05.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIVANE BENTO DA NÓBREGA RODRIGUESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 52. O executado defende, em suma, excesso de execução, sob o argumento de que os valores atualizados pelo exequente estão em desconformidade com o título.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos apresentados na impugnação. A parte exequente, devidamente intimada, ratificou os cálculos anexados ao pedido inicial de cumprimento de sentença. Em análise detida ao título executivo, é de fácil percepção que o ente requerido foi condenado ao pagamento do valor de R$ 4.122,95 (quatro mil cento e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), a título de correção monetária sobre o abono de permanência Não obstante as alegações do ente público, não foi apresentada qualquer prova inequívoca de pagamento ou compensação parcial dos valores objeto da execução, sendo insuficiente para tanto a simples referência genérica a cronograma administrativo de pagamento, em total afronta ao ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, CPC).

Acrescente-se que as alegações relativas aos critérios de cálculo e aos valores unitários que compõem a base de cálculo da condenação foram todas devidamente enfrentadas e sanadas na fase de conhecimento, conforme consignado no título executivo transitado em julgado.

Portanto, considerando que a pretensão da parte exequente encontra-se amparada pelo manto da coisa julgada material, nos exatos termos do disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil, bem como diante da ausência de qualquer prova inequívoca de quitação parcial ou total do débito ou de fato superveniente apto a modificar ou extinguir a obrigação reconhecida no título judicial, não é possível a rediscussão das matérias já decididas, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada, sendo certo que qualquer insurgência quanto aos parâmetros fixados deveria ter sido veiculada por meio do recurso apropriado.

Tal conclusão encontra-se fundamentada no posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, exarado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.550 - DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual: "Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF". (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020).

A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Ademais, em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 45, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 24.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 52, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 45, a saber, o valor de R$ 4.122,95 (quatro mil cento e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) atualizado até janeiro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:38

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
21/03/2025 13:12

Conclusão para decisão
14/03/2025 11:34

Protocolizada Petição
14/03/2025 11:32

Protocolizada Petição
14/03/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/03/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 17:50

Conclusão para decisão
28/01/2025 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/11/2024 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 18:39

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 11:48

Conclusão para despacho
19/09/2024 11:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/09/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/09/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/08/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 15:56

Trânsito em Julgado
10/07/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/07/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/07/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2024 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/06/2024 11:39

Conclusão para julgamento
14/06/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/06/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/05/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/05/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2024 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/04/2024 14:09

Conclusão para julgamento
22/04/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/04/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/04/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/04/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/04/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/02/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2024 16:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 22:37

Despacho - Determinação de Citação
25/01/2024 16:06

Conclusão para despacho
25/01/2024 16:06

Processo Corretamente Autuado
25/01/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009504-04.2021.8.27.2706

Maria Necy Matos Torres

Municipio de Muricilandia

Advogado: Renato Juvencio da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/07/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0000518-84.2023.8.27.2708

Maria Fernandes de Moura

Juizo da 1 Escrivania Civel de Arapoema

Advogado: Cleiton Mendes Soares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/05/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0010814-06.2025.8.27.2706

Instituto Tocantinense Presidente Antoni...

Hellem Joayde Meirelis Paiva Lima

Advogado: Amanda Simoes da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0002848-75.2024.8.27.2722

Edilson Lopes Botelho

Grupo Capital Consig Holding S.A.

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0002848-75.2024.8.27.2722

Edilson Lopes Botelho

Grupo Capital Consig Holding S.A.

Advogado: Elyedson Pedro Rodrigues Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 17:53

Exibir Processo