29/08/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031290-30.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: OSVALDINO MOURAO LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 33. Vejamos: II - DISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão, correspondente a R$ 41.383,62 (quarenta e um mil e trezentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação do réu.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 11.612,24 (onze mil seiscentos e doze reais e vinte e quatro centavos), atualizados até fevereiro de 2025. Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores pagos administrativamente.

Afirma que o valor correto é de R$ 7.182,48 (sete mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Na sequência, foram os autos remetidos à COJUN, ocasião em que o órgão contabilista indicou o valor da execução como sendo de R$ 11.493,47 (onze mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), atualizado até junho de 2025.

FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.

Neste compasso, é defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o que foi previamente determinado no título judicial exequendo (STJ - AgRg no REsp 1.357.319/RS, rel.

Min.

Sidnei Benetti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada.

O objeto da presente execução são as diferenças não pagas a título de correção monetária, referentes ao pagamento administrativo de retroativos ocorridos em dezembro/2021, dezembro/2022 e maio e dezembro/2023, os quais somaram R$ 41.383,62 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), valores estes homologados por sentença transitada em julgado. De plano, nota-se que o cálculo do devedor suprimiu os pagamentos. Por esse motivo, o Estado do Tocantins indicou pagamentos administrativos sobre os quais incindiram correção monetária, objeto da execução, em quantia inferior àquela descrita no título exequendo.

Enquanto a sentença homologou pagamentos no valor de R$ 41.383,62 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), o ente público apresentou valores pagos apenas como sendo de R$ 25.370,44 (vinte e cinco mil trezentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos). Já o cálculo apresentado pelo credor no evento 44, CALC2, fez incidir SELIC sobre SELIC, implicando em anatocismo, considerando que o referido índice é composto por juros.

Logo, não poderá ser acolhido. Por fim, nota-se que o cálculo da COJUN juntado ao evento 60, CALC2, além de observar corretamente os pagamentos homologados por sentença, procedeu à atualização destes a partir da data se seu pagamento, aplicando os índices de correção monetária de forma adequada, motivo pelo qual deve ser homologado. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até junho de 2025, como sendo de R$ 11.493,47 (onze mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), homologando o cálculo do evento 60, CALC2. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de julho de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:59

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
21/08/2025 13:26

Conclusão para despacho
11/07/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0031290-30.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: OSVALDINO MOURAO LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 19/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
02/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
23/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 22:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
19/06/2025 22:25

Realizado Cálculo de Liquidação
29/05/2025 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
29/05/2025 14:55

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 14:22

Conclusão para decisão
27/05/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/03/2025 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/03/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 14:34

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 12:13

Conclusão para despacho
27/02/2025 14:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/02/2025 17:44

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
25/02/2025 08:27

Protocolizada Petição
24/02/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:17

Trânsito em Julgado
04/02/2025 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/12/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/12/2024 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 20:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 17:43

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
04/11/2024 16:08

Conclusão para julgamento
01/11/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/10/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/10/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/10/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/10/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/10/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/10/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/10/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/09/2024 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/09/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 14:43

Despacho - Determinação de Citação
19/09/2024 14:33

Conclusão para despacho
12/09/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 17:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/08/2024 13:33

Conclusão para despacho
22/08/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/08/2024 14:16

Conclusão para despacho
01/08/2024 14:16

Processo Corretamente Autuado
31/07/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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