TJTO - 0048773-10.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0048773-10.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA CRISTHINA DOS SANTOS ABADIAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 22/07/2025 - Conta Atualizada -
23/07/2025 13:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
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23/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 19:05
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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22/07/2025 19:03
Conta Atualizada
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22/07/2025 17:39
Recebidos os Autos pela Contadoria
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22/07/2025 17:28
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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22/07/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
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12/07/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
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09/07/2025 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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04/07/2025 03:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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04/07/2025 03:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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04/07/2025 03:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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04/07/2025 03:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/07/2025 03:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/07/2025 03:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/07/2025 03:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/07/2025 03:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048773-10.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA CRISTHINA DOS SANTOS ABADIAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
27/06/2025 16:01
Protocolizada Petição
-
24/06/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:41
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
23/06/2025 14:17
Conclusão para decisão
-
23/06/2025 14:17
Trânsito em Julgado
-
17/06/2025 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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04/06/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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04/06/2025 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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03/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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02/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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30/05/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/05/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/05/2025 16:00
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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21/03/2025 13:13
Conclusão para decisão
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17/03/2025 20:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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17/03/2025 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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11/03/2025 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 22:52
Despacho - Mero expediente
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29/01/2025 15:52
Conclusão para decisão
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28/01/2025 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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07/01/2025 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/01/2025 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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19/12/2024 21:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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13/11/2024 16:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/10/2024 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/10/2024 18:29
Despacho - Mero expediente
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10/09/2024 12:18
Conclusão para despacho
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03/09/2024 13:43
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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29/08/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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12/08/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 10:59
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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09/08/2024 10:58
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/08/2024 10:58
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/08/2024 10:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/08/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 12:46
Trânsito em Julgado
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06/08/2024 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/07/2024 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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29/07/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/07/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/07/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/07/2024 19:20
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/07/2024 16:08
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
12/07/2024 17:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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24/06/2024 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/06/2024 12:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 347
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16/05/2024 14:07
Conclusão para despacho
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16/05/2024 14:06
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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16/05/2024 11:59
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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15/05/2024 18:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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08/05/2024 22:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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07/05/2024 21:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/04/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/04/2024 13:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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17/04/2024 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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12/04/2024 09:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/04/2024 09:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/04/2024 18:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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01/04/2024 14:04
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/03/2024 12:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/03/2024 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/03/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 12:42
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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06/03/2024 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/03/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/03/2024 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2024 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/01/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/12/2023 18:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/12/2023 18:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/12/2023 15:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/12/2023 18:37
Despacho - Mero expediente
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14/12/2023 16:12
Conclusão para despacho
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14/12/2023 16:11
Processo Corretamente Autuado
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14/12/2023 15:20
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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14/12/2023 10:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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