27/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
26/08/2025 00:00

Intimação

Despejo Nº 0002012-66.2024.8.27.2734/TOAUTOR: LUCILA CARVALHO DIAS JUNQUEIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB SP103712)ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE SCHMITZ (OAB TO012255)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCHMITZ (OAB TO006472)ADVOGADO(A): VITOR AUGUSTO SCHMITZ (OAB TO007479)ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)AUTOR: CAIO AFFONSO JUNQUEIRA FILHOADVOGADO(A): JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB SP103712)ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE SCHMITZ (OAB TO012255)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCHMITZ (OAB TO006472)ADVOGADO(A): VITOR AUGUSTO SCHMITZ (OAB TO007479)ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)RÉU: JOAO BATISTA CONSENTINI FILHOADVOGADO(A): JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406)ADVOGADO(A): LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA (OAB MT010827O)SENTENÇAEm face da autocomposição da lide HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes e DECLARO EXTINTO este processo, com resolução do mérito (CPC, 487, III, ?b?).
25/08/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 12:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
24/08/2025 20:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/08/2025 14:25

Protocolizada Petição
01/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
24/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
23/06/2025 13:02

Conclusão para decisão
20/06/2025 21:09

Protocolizada Petição
20/06/2025 03:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
10/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
09/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
09/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 108
04/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
03/06/2025 00:00

Intimação

Despejo Nº 0002012-66.2024.8.27.2734/TO AUTOR: LUCILA CARVALHO DIAS JUNQUEIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB SP103712)ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE SCHMITZ (OAB TO012255)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCHMITZ (OAB TO006472)ADVOGADO(A): VITOR AUGUSTO SCHMITZ (OAB TO007479)ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)AUTOR: CAIO AFFONSO JUNQUEIRA FILHOADVOGADO(A): JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB SP103712)ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE SCHMITZ (OAB TO012255)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCHMITZ (OAB TO006472)ADVOGADO(A): VITOR AUGUSTO SCHMITZ (OAB TO007479)ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)RÉU: JOAO BATISTA CONSENTINI FILHOADVOGADO(A): LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA (OAB MT010827O) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c rescisão contratual e indenização por perdas e danos proposta por CAIO AFFONSO JUNQUEIRA FILHO e outra em face de JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO, com fundamento em contrato de parceria agrícola firmado em 20/08/2020 para cultivo de soja na Fazenda Caiman, envolvendo matrículas da Comarca de Peixe/TO.

Alegam os autores, em síntese, que o réu: Apropriou-se da totalidade da produção referente à safra 2023/2024, sem repassar a parte devida;Abandonou o imóvel rural e não realizou o plantio da safra 2024/2025, contrariando as obrigações contratuais;Está em processo de recuperação judicial, mas que a área objeto da lide não é essencial à atividade empresarial, não se submetendo, portanto, aos efeitos suspensivos da RJ.Houve a alteração do tipo de grão a ser plantado no imóvel arrendado. Foi deferida a liminar de reintegração de posse (Evento 32), tendo sido efetivada em 23/12/2024 (Evento 48).

O réu apresentou petições impugnando a competência do juízo e requerendo suspensão do feito em razão da recuperação judicial (eventos 99 e 100), sustentando a essencialidade da posse.

Os autores, por sua vez, manifestaram-se nos Eventos 102 e 103 requerendo o prosseguimento do feito, o julgamento imediato da lide, que seja determinada a restauração da reintegração da posse dos autores, que seja o réu condenado à litigância de má-fé, a declaração de não essencialidade da Fazenda Caiman. É o que importa relatar.

DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda versa sobre suposta inadimplência contratual do requerido em contrato de parceria agrícola celebrado com os autores, com pedidos de reintegração de posse, rescisão contratual e indenização por perdas e danos.

Ocorre que a controvérsia posta exige análise detida de aspectos jurídicos que inviabilizam o acolhimento da pretensão autoral, pelos fundamentos a seguir expostos. 1.

Inadequação do foro e da via eleita Inicialmente, observa-se que o juízo da Comarca de Peixe/TO não detinha competência para o processamento da presente ação, porquanto a parte requerida encontra-se em processo de recuperação judicial em curso perante este juízo, sob o nº 00162468920248272722.

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do conflito negativo de competência n. 0000311-41.2025.8.27.2700 (Evento 6), já decidiu pela competência do Juízo da recuperação judicial para processar e julgar questões relacionadas ao patrimônio da empresa recuperanda em caráter de urgência, incluindo discussões possessórias e contratuais que digam respeito à sua atividade empresarial.

Assim, a manutenção da presente ação neste juízo representa cumprimento à decisão já proferida em sede de conflito.

Ademais, ainda que se argumente pela eficácia imediata das decisões proferidas por juízos absolutamente incompetentes, o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que tais decisões somente produzem efeitos se ratificadas pelo juízo competente, o que não ocorreu no presente caso: “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". É possível verificar, interpretando o citado artigo, que os atos não decisórios são válidos e eficazes, enquanto os atos decisórios são válidos, mas têm sua eficácia condicionada ao entendimento do juízo competente.

Assim, caso o juízo competente não se manifeste expressamente sobre as decisões proferidas pelo juízo incompetente, essas continuarão normalmente a gerar efeitos.

Somente no caso de decisão expressa em sentido contrário a decisão proferida pelo juízo incompetente se tornará ineficaz.

In casu, embora a parte autora alegue a estabilização da decisão proferida pelo Juízo plantonista e, após, pelo Juízo do Peixe - TO, alegando que houve a preclusão para questionamentos, a decisão não se revestiu de plena eficácia, vez que, conforme já apontado, depende de ratificação pelo juízo competente, que no caso é o da Recuperação Judicial.

Desta feita, não há que se falar em estabilização, muito menos em preclusão. Neste pórtico, a decisão liminar para reintegração de posse deverá ser revogada por este Juízo com as razões a seguir. 2.

Inexistência de débito exigível e suspensão das cobranças A própria narrativa inicial indica que o inadimplemento teria ocorrido na safra 2023/2024, período anterior à decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 19/12/2024).

Todavia, a ação cautelar nº 0012084-51.2024.8.27.2722/TO, proposta antes da recuperação judicial, determinou expressamente a suspensão de todas as cobranças contra o requerido, inclusive relativas ao contrato de parceria objeto destes autos.

Assim, não há como se reconhecer, neste momento, a constituição de dívida exigível por inadimplemento, tendo em vista a ordem judicial suspensiva ainda vigente, circunstância que atrai os efeitos da recuperação judicial para a obrigação discutida.

De mais a mais, não se tem inadimplência do requerido em face do requerente, visto que a obrigação que estaria vencida faz parte dos créditos concursais na recuperação.

Não se pode buscar o despejo de quem não tenha inadimplência contratual.

Não neste caso em discussão. Com efeito, sendo a suposta dívida anterior ao deferimento da recuperação judicial, deve ela ser habilitada como crédito concursal, nos termos dos arts. 49 e 6º da Lei nº 11.101/2005, e não objeto de cobrança individualizada.

Destaca-se que o crédito oriundo do contrato aqui discuto já foi habilitado nos autos da recuperação judicial.

Em caso de um inadimplemento posterior a data de recebimento da RJ, este sim poderia ser discutido em uma ação de despejo.

O que não é o caso destes autos. 3.

Irrelevância da discussão sobre essencialidade da posse Outro ponto trazido pela parte autora diz respeito à alegação de que a posse do imóvel rural não seria essencial ao funcionamento da empresa em recuperação.

Contudo, a análise sobre a essencialidade dos bens para o soerguimento da recuperanda é matéria interna da recuperação judicial, não cabendo, por esta via, imiscuir-se na deliberação quanto ao plano de recuperação ou sua viabilidade econômica.

Portanto, a discussão sobre a essencialidade da posse está fora do alcance da presente ação, que, por força do princípio da preservação da empresa e da competência do juízo universal da recuperação, deve ser remetida ao juízo natural.

Embora o juízo trata-se do mesmo, o meio para o questionamento é inadequado. 4.

Inadequação da via eleita: rescisão contratual x ação de despejo O pedido de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse não se harmoniza com a via processual adequada para o caso.

Isso porque, tratando-se de contrato de parceria agrícola e contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Estatuto da Terra, o qual prevê expressamente o ajuizamento de ação de despejo como meio adequado para retomada da posse, nos moldes do arts. 32 e seguintes do Decreto nº 59.566/66.

Logo, a via eleita mostra-se manifestamente inadequada, impondo-se o reconhecimento da impropriedade da ação de rescisão contratual com reintegração de posse para alcançar o resultado pretendido. 5. Aplicação da teoria da asserção e julgamento do mérito A análise dos autos exige, ainda, a aplicação da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, para definir a natureza jurídica das matérias discutidas e a extensão da cognição judicial a ser realizada.

Conforme a sistematização consagrada, nos termos da jurisprudência do STJ: Quando o magistrado pode, mediante cognição sumária, verificar a ausência de condições da ação (como interesse ou legitimidade), impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC;Contudo, quando a apreciação dessas condições demanda análise de fatos e provas, já no curso regular do procedimento e após a formação da relação jurídica processual, a controvérsia passa a ser tratada como matéria de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

No caso concreto, embora se questione a existência de interesse de agir, exigibilidade do crédito e adequação da via eleita, todas essas matérias exigem cognição exauriente, inclusive com análise de documentos, decisões proferidas em outros feitos e interpretações normativas especializadas, como a Lei nº 11.101/2005 e o Estatuto da Terra.

Portanto, superada a fase inicial e estando o processo já regularmente instruído, a apreciação de tais questões insere-se no âmbito do mérito, e deve ser enfrentada mediante sentença de improcedência, com base no art. 487, I, do CPC, e não por carência de ação.

III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por CAIO AFFONSO JUNQUEIRA FILHO e outra, mantendo-se, por consequência, hígida a relação contratual e a situação possessória do requerido JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO, no estado em que se encontra e REVOGANDO a decisão liminar de reintegração de posse proferida no evento 32. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Gurupi, data certificada no sistema.
02/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 22:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/05/2025 16:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/04/2025 16:56

Protocolizada Petição
10/03/2025 17:51

Protocolizada Petição
18/02/2025 12:00

Conclusão para despacho
17/02/2025 21:34

Protocolizada Petição
17/02/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
13/02/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 64
12/02/2025 13:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
11/02/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 13:57

Protocolizada Petição
11/02/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/02/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/02/2025 19:07

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:40

Conclusão para decisão
05/02/2025 16:19

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de TOPEI1ECIVJ para TOGUR1ECIVJ)
05/02/2025 14:56

Protocolizada Petição
05/02/2025 14:56

Protocolizada Petição
03/02/2025 21:37

Decisão - Outras Decisões
03/02/2025 21:37

Expedido Ofício
03/02/2025 09:58

Juntada - Informações
03/02/2025 09:57

Conclusão para decisão
03/02/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:31

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 35
31/01/2025 17:37

Lavrada Certidão
31/01/2025 15:45

Protocolizada Petição
31/01/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 09:54

Protocolizada Petição
30/01/2025 08:10

Protocolizada Petição
30/01/2025 08:10

Protocolizada Petição
28/01/2025 14:30

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
27/01/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55, 57 e 63
14/01/2025 14:53

Protocolizada Petição
12/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
08/01/2025 17:23

Conclusão para decisão
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
03/01/2025 17:36

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPEI1ECIV
01/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/01/2025 16:57

Decisão - Outras Decisões
31/12/2024 08:57

Conclusão para decisão
31/12/2024 08:57

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPEI1ECIV -> PLANTAO
31/12/2024 01:34

Protocolizada Petição
30/12/2024 17:26

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPEI1ECIV
28/12/2024 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/12/2024 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/12/2024 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/12/2024 08:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
27/12/2024 18:13

Decisão - Outras Decisões
26/12/2024 18:19

Conclusão para decisão
26/12/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
23/12/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/12/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/12/2024 16:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
23/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5634331, Subguia 69506 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.000,00
23/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5634334, Subguia 69477 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 34.250,00
22/12/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
22/12/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
22/12/2024 13:31

Protocolizada Petição
22/12/2024 11:34

Expedido Ofício
22/12/2024 11:29

Despacho - Mero expediente
22/12/2024 11:10

Conclusão para despacho
22/12/2024 11:05

Juntada - Outros documentos
22/12/2024 10:30

Protocolizada Petição
22/12/2024 08:55

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 33 - Expedido Mandado - 22/12/2024 08:31:20
22/12/2024 08:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
22/12/2024 08:53

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
22/12/2024 08:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
22/12/2024 08:31

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
21/12/2024 18:53

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
20/12/2024 17:12

Conclusão para decisão
20/12/2024 17:11

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPEI1ECIV -> PLANTAO
20/12/2024 15:54

Protocolizada Petição
20/12/2024 15:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5634334, Subguia 5466316
20/12/2024 15:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5634331, Subguia 5466315
20/12/2024 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPEI1ECIV
20/12/2024 15:02

Juntada - Certidão
20/12/2024 14:57

Realizado cálculo de custas
20/12/2024 14:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CAIO AFFONSO JUNQUEIRA FILHO - Guia 5634334 - R$ 34.250,00
20/12/2024 14:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CAIO AFFONSO JUNQUEIRA FILHO - Guia 5634331 - R$ 3.000,00
20/12/2024 10:30

Protocolizada Petição
20/12/2024 10:30

Protocolizada Petição
19/12/2024 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/12/2024 10:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI1ECIV -> COJUN
18/12/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
18/12/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 18:15

Conclusão para decisão
10/12/2024 18:14

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 15:40

Protocolizada Petição
10/12/2024 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5623836, Subguia 66820 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.101,00
10/12/2024 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5623837, Subguia 66704 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.500,00
09/12/2024 17:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2024 16:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5623837, Subguia 5462507
09/12/2024 16:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5623836, Subguia 5462505
09/12/2024 16:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CAIO AFFONSO JUNQUEIRA FILHO - Guia 5623837 - R$ 1.500,00
09/12/2024 16:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CAIO AFFONSO JUNQUEIRA FILHO - Guia 5623836 - R$ 1.101,00
09/12/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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