14/07/2025 14:17

Conclusão para decisão
04/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040575-81.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: EDILANDIA MATOS DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
01/07/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
01/07/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/06/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
26/06/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/06/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/03/2025 17:20

Conclusão para decisão
24/03/2025 17:20

Recebido os autos
20/03/2025 14:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
06/03/2025 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
06/03/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/02/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/02/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
21/02/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
31/01/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:42

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
29/01/2025 13:50

Conclusão para decisão
28/01/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/12/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
13/11/2024 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/10/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 14:30

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 12:26

Conclusão para despacho
14/10/2024 12:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/10/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:05

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
23/09/2024 15:03

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/09/2024 14:51

Trânsito em Julgado
21/09/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/09/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/09/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/09/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/09/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/09/2024 10:24

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/08/2024 14:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/08/2024 14:47

Publicação de Pauta
15/08/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/08/2024 15:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/08/2024 13:00 Sequencial: 204
13/08/2024 21:43

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
13/05/2024 13:20

Conclusão para despacho
13/05/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/05/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/05/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/04/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 14:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/04/2024 15:02

Conclusão para despacho
16/04/2024 12:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
15/04/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/03/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/03/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/02/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/02/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/02/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2024 14:21

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
19/02/2024 14:58

Conclusão para julgamento
16/02/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/02/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/02/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/02/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/02/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/02/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/01/2024 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/11/2023 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/11/2023 11:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/11/2023 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2023 11:11

Despacho - Mero expediente
31/10/2023 16:31

Conclusão para despacho
31/10/2023 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 15:33

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 14:51

Conclusão para despacho
20/10/2023 14:51

Processo Corretamente Autuado
20/10/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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