TJTO - 0003190-23.2023.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015629-45.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: LUCIANA COELHO RIVERAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 23/06/2025 - Juntada - Guia Gerada -
17/02/2025 12:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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14/02/2025 11:35
Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
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28/10/2024 17:40
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0003190232023827272220241028174011
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28/10/2024 12:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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28/10/2024 12:32
Decisão - Outras Decisões
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18/10/2024 08:14
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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18/10/2024 08:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/10/2024 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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28/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
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16/09/2024 20:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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26/08/2024 15:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
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26/08/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/08/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/08/2024 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
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06/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
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05/07/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2024 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2024 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2024 18:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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04/07/2024 18:03
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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22/05/2024 17:38
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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22/05/2024 17:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/05/2024 13:34
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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20/05/2024 21:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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08/05/2024 18:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 12:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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08/04/2024 21:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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08/04/2024 21:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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01/04/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/04/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/04/2024 15:32
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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28/03/2024 15:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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22/03/2024 12:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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15/03/2024 12:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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07/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
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31/01/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 08:39
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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31/01/2024 08:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/01/2024 16:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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30/01/2024 16:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
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30/01/2024 16:36
Remessa Interna com voto divergente - SGB04 -> CCI01
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30/01/2024 16:36
Juntada - Documento - Voto Divergente
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30/01/2024 13:45
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB04
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24/01/2024 16:33
Juntada - Documento - Voto
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14/12/2023 16:50
Juntada - Documento - Certidão
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11/12/2023 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/12/2023 15:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 68
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08/12/2023 15:24
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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08/12/2023 15:24
Juntada - Documento - Relatório
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08/12/2023 11:51
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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08/12/2023 00:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/12/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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13/11/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 17:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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13/11/2023 17:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/10/2023 15:06
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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23/10/2023 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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23/10/2023 10:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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10/10/2023 11:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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10/10/2023 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/10/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 15:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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04/10/2023 15:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/10/2023 17:47
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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29/09/2023 17:56
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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29/09/2023 17:55
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/09/2023 14:48
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
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28/09/2023 13:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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28/09/2023 13:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/09/2023 13:04
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
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21/09/2023 18:11
Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB09
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20/07/2023 15:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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05/07/2023 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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04/07/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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30/05/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2023 18:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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29/05/2023 18:00
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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29/05/2023 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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