TJTO - 0007317-33.2025.8.27.2722

Mandado de Segurança Cível Nº 0007317-33.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE: NATHYELLE DA SILVA LIMAADVOGADO(A): MÁRIO CAETANO CONOPCA (OAB ES026972) SENTENÇA NATHYELLE DA SILVA LIMA impetrou ação de Mandado de Segurança, em desfavor do Prefeito Silverio Taurino da Rocha de Moreira, devidamente qualificados na peça exordial.

Afirma que foi classificada no concurso público edital Nº 003/2023, da referida cidade para o cargo de Agente de Conservação Urbana e Predial, na 33ª colocação, conforme provas em anexo, sendo que existiam 25 vagas disponíveis na data do concurso.

Alega que até a presente data foram convocados 32 classificados, e apenas 23 vagas foram ocupadas sendo que a prefeitura faz inúmeras nomeações de Designação Temporária para o cargo, ou cargos semelhantes ao do concurso sem adimplir a convocação da mesma, ainda dentro das vagas disponíveis e comprovadamente aprovada e classificada.

Requer liminarmente que a Prefeitura Municipal de Dueré, por meio de seu Prefeito SILVERIO TAURINO DA ROCHA MOREIRA nomeie a candidata NATHYELLE DA SILVA LIMA para ocupar o cargo de Agente de Conservação Urbana e Predial, conforme o edital 003/2023.

Informações prestadas, pugnando pela improcedência da demanda, ev. 19.

Vieram-me conclusos.

Juntou os documentos necessários.

Conclusos os autos.

Relatado o que interessa.

Decido.

Após análise acurada do petitório inicial, bem como dos documentos a ele carreados, consigno que a Impetrante não logrou êxito em arguir direito liquido e certo pelo que, vejamos o que diz Theotonio Negrão[1], ao comentar sobre o direito líquido e certo, o qual deve se apresentar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração[2], assim dispôs: “’Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado ‘em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas’ (RTJ 124/948)”.

No caso em análise, a Impetrante busca a sua nomeação no cargo de Agente de Conservação Urbana e Predial, conforme o edital 003/2023, sendo classificada na 33ª posição.

Porém, restou esclarecido que foram ofertadas 25 vagas, das quais 23 já foram preenchidas.

Ademais, o concurso ainda está dentro do prazo de validade de dois anos a contar de sua homologação que ocorreu em 26/06/2023, portanto, com validade de até 26/06/2025, podendo ser prorrogado por igual período.

Desse modo, deverá aguardar o prazo de validade do concurso para averiguar a possível preterição, pois até lá a convocação de candidatos além do número de vagas decorre da discricionariedade administrativa, condicionada à conveniência e oportunidade da Administração Pública.   Desta feita não havendo direito líquido e certo não há possibilidade de concessão da segurança esse também é o entendimento jurisprudencial, vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES A COMPROVAR AVILTAMENTO DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA.1 - O MANDADO DE SEGURANÇA DETÉM ENTRE OS SEUS REQUISITOS A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PELA PARTE IMPETRANTE, POR MEIO DA CHAMADA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INEXISTINDO ESPAÇO PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NA CÉLERE VIA DO MANDAMUS.

PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, É NECESSÁRIO QUE, NO MOMENTO DA SUA IMPETRAÇÃO, SEJA FACILMENTE AFERÍVEL A EXTENSÃO DO DIREITO ALEGADO E QUE ESTE POSSA SER PRONTAMENTE EXERCIDO (STJ, RMS 0025536-91.2012.8.19.0000 RJ).2 - SEGURANÇA DENEGADA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.(TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0002106-53.2023.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 01/06/2023, DJe 05/06/2023 10:34:04) APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVALIDA.

FUNDAÇÃO UNIRG. CURSO DE MEDICINA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.

RECURSO DO IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispõem o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei Federal 12.016/2009, que se concede mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade.No caso em comento, a presente controvérsia recai quanto à configuração do direito do impetrante na participação do processo de revalidação de diploma de forma simplificada, eis que expedido por instituição de ensino estrangeira.

Ocorre que embora o recorrente defenda a existência de direito líquido e certo, em análise aos documentos colacionados na origem, inexiste prova da efetiva participação do impetrante no certame, na medida em que não juntou comprovante de inscrição no concurso, tendo se limitado a colacionar requerimento administrativo destituído de comprovação de recebimento pela apelada.Assim, acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo, considerando que a decisão liminar fora proferida após o encerramento do prazo para inscrição do impetrante, não havendo direito líquido e certo almejado, eis que não havia prova pré-constituída nem ao menos da inscrição do candidato no certame. Não tendo havido sequer a inscrição do recorrente no certame resta ausente o interesse processual para a impetração do Mandado de Segurança originário. Recurso conhecido e improvido.(TJTO , Apelação Cível, 0001128-44.2022.8.27.2722, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 30/10/2023, DJe 08/11/2023 18:37:30) APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA.

LEI Nº. 9.394/96.

NORMA INTERNA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

PERTINÊNCIA.

AUTONOMIA PRESERVADA.

SEGURANÇA E EFICIÊNCIA.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

SEGURANÇA DENEGADA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15.  1- Partindo do pressuposto de que a Instituição de Ensino UNIRG, tendo como espeque a sua autonomia (artigo 53 da Lei nº. 9.394/98) dispôs de procedimento específico para revalidação de diploma, e tendo o Impetrante/Apelante optado por realizar a revalidação junto à Instituição de Ensino demandada, traduz-se como essencial a demonstração do preenchimento dos requisitos, incluídos, os da norma específica da Universidade para fins de indicação do direito líquido e certo e eventual negativa de sua vigência, o que não se verificou no caso em comento.2- Existindo regulação específica de prazo para requerimento do ato e não tendo o Impetrante/Apelante demonstrado, de plano, o seu cumprimento, não há se falar em direito líquido e certo, tampouco em violação.3- Ante a ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo e da sua citada violação, impõe-se a negativa de concessão da segurança, com extinção do feito sem resolução de mérito.  4- Apelação Cível conhecida e improvida.(TJTO , Apelação Cível, 0010062-88.2022.8.27.2722, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 08/03/2023, DJe 16/03/2023 16:58:57) Destarte, sendo a questão bastante simplista e já delineada a suma da fundamentação, segue agora o dispositivo.

Ex Positis, com escopo na argumentação supra JULGO EXTINTO O PRESENTE WRIT, sem julgamento de mérito nos termos do Art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, por expressa disposição legal.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, recursos voluntários[3].   Após as publicações de praxe, arquive-se com as cautelas de lei.   Intimem-se.

Cumpra-se.                      Em Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.   [1] Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F.

Gouvêa e Luis Guilherme A.

Bandioli; com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca – 42. ed. –  São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 1619. [2] MEIRELLES, Hely Lopes;  Mandado de Segurança, 18.ed., Malheiros, 1997, p. 34/35. [3] Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.