09/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
08/07/2025 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015946-09.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JOSE MARCOS DA SILVAADVOGADO(A): WEILLER MARCOS DE CASTRO (OAB TO009907)ADVOGADO(A): LINCOLN CASTRO DE SOUSA (OAB TO011686)ADVOGADO(A): WYSNER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO010513)RÉU: S G MOTORS LTDAADVOGADO(A): NADIA FERNANDES ESTEVES (OAB GO065320) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do saneamento e da organização do processo Não se tratando de caso de julgamento conforme o estado do processo (artigo 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil), passo a proferir decisão de saneamento e organização nos termos abaixo (artigo 357 do Código de Processo Civil). 2. Das questões processuais pendentes Analisando os autos, verifica-se que a relação processual está regularmente constituída, com a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como das condições da ação.

As partes estão devidamente representadas por advogados com poderes válidos e instrumentos de mandato juntados aos autos.

Não há vícios, irregularidades formais ou preliminares pendentes de apreciação.

Assim, não há questões processuais pendentes. 3. Das questões de fato a serem provadas a) Omissão da requerida quanto ao registro de leilão vinculado ao veículo objeto do negócio jurídico; b) Existência de prejuízo financeiro suportado pela parte autora, ao revender o veículo, em razão do registro de leilão. 4. Da distribuição do ônus da prova Tendo em vista a relação de consumo entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.

Com base no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal, e diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Assim, a parte ré deverá comprovar a regularidade da prestação do serviço e a inexistência de falha ou vício.

RESSALVO que a parte autora deverá provar aquilo que lhe for razoavelmente exigível, nos limites de sua possibilidade probatória. 4.1 Das provas postuladas pelas partes - Parte autora (evento 31, PET1): a) Prova testemunha; - Parte requerida (evento 32, PET1): Não requereu a produção de outras provas. 4.1.2 Da prova testemunhal A prova testemunhal requerida pela parte autora mostra-se pertinente para o deslinde da controvérsia, devendo, portanto, ser DEFERIDA. 5.

Da questão de direito relevante para a decisão do mérito a) Existência do dever jurídico de indenizar, por parte da requerida, em razão da omissão quanto ao registro de leilão vinculado ao veículo; b) Possibilidade de configuração de danos morais. 6.

Da designação da audiência de instrução e julgamento Verifico a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, na qual será inquirida a testemunha arrolada pela parte autora (evento 31, PET1).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

DECLARO o feito saneado; 2.

DELIMITO as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão; 3. DEFIRO a prova testemunhal postulada pela parte autora; 4. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão torna-se estável (artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil); 5. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 5 (cinco) dias, sob pena de sua estabilização; 6.

Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Em seguida, CONCLUA-SE o feito para decisão; 7.

Não havendo impugnação, desde já, DECLARO estabilizada a presente decisão; 8.

Estabilizada a presente decisão, CONCLUAM-SE os autos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
07/07/2025 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:41

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/04/2025 17:09

Conclusão para despacho
13/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
20/02/2025 09:37

Protocolizada Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/02/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/02/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/02/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
21/10/2024 16:51

Conclusão para despacho
15/10/2024 15:06

Protocolizada Petição
15/10/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 19:03

Protocolizada Petição
25/07/2024 11:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
25/07/2024 11:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - PREC - SALA 01 - 23/07/2024 16:30. Refer. Evento 11
23/07/2024 08:26

Protocolizada Petição
22/07/2024 17:53

Protocolizada Petição
08/07/2024 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
01/07/2024 11:21

Protocolizada Petição
03/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
17/05/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/05/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/05/2024 12:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:19

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/07/2024 16:30
09/05/2024 11:45

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 16:31

Conclusão para despacho
26/04/2024 16:31

Processo Corretamente Autuado
25/04/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5453318, Subguia 18050 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 507,71
25/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5453319, Subguia 17776 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 610,07
23/04/2024 14:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5453319, Subguia 5396533
23/04/2024 14:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5453318, Subguia 5396532
23/04/2024 14:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE MARCOS DA SILVA - Guia 5453319 - R$ 610,07
23/04/2024 14:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE MARCOS DA SILVA - Guia 5453318 - R$ 507,71
23/04/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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