09/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0001425-59.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029534-54.2022.8.27.2729/TO AUTOR: IGOR ALEX HENRIQUEADVOGADO(A): JULIO CESAR CARDOSO ALENCAR (OAB TO011575) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora a classe processual do presente feito mencione o cumprimento provisório de sentença, em verdade, os autos versam sobre cumprimento provisório de decisão prolatada nos autos principais, referente à aplicação de astreintes por descumprimento de decisão liminar. 2. O processo principal transitou em julgado, tendo a sentença confirmado a decisão liminar, garantindo à parte autora a cobrança das astreintes (processo 0029534-54.2022.8.27.2729/TO, evento 45, SENT1). 3. Observo que nos autos principais foi apresentado cumprimento de sentença (evento 63, CUMPR_SENT1), contudo, referente apenas às condenações principais exaradas naquela sentença, não tendo sido cobrada a multa objeto deste cumprimento provisório. 4. Dessa forma, faz-se necessário que a parte autora formule pedido de cumprimento definitivo de sentença, a qual, inclusive, possui título executivo diverso daquele que embasa o cumprimento provisório, uma vez esse tem por título a decisão liminar descumpra, ao passo em que o título executivo definitivo a ser executado é a sentença transitada em julgado. 5. Assim, entendo que, por medida de celeridade processual, e também em razão da perda do objeto do cumprimento provisório de decisão, deve a parte autora promover, nos autos principais, o cumprimento definitivo de sentença que condenou na aplicação de astreintes. 6. Ante o exposto, nos termos do art. 9º e 10, do CPC, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do julgamento do processo principal, com a condenação da parte requerida ao pagamento das astreintes (processo 0029534-54.2022.8.27.2729/TO, evento 45, SENT1), bem como acerca de eventual perda superveniente do interesse processual, considerando que o valor encontra-se em título executivo diverso daquele apresentado no evento 1 desta ação.
07/07/2025 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:34

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 15:47

Conclusão para decisão
26/06/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 05:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:38

Juntada - Informações
11/04/2025 13:50

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
11/04/2025 13:46

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO DO BRASIL S/A)
07/04/2025 13:08

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Negativa
26/02/2025 16:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
25/02/2025 20:38

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 17:43

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 17:27

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 10:38

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
07/01/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 15:36

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
26/11/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/11/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
13/11/2024 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:39

Lavrada Certidão
16/10/2024 12:43

Protocolizada Petição
17/09/2024 12:30

Lavrada Certidão
03/07/2024 15:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/05/2024 14:08

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 19:08

Conclusão para despacho
29/01/2024 19:08

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento Provisório de Decisão PARA: Cumprimento Provisório de Sentença
29/01/2024 18:17

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 13:38

Conclusão para despacho
26/01/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/01/2024 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2024 22:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 14:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/01/2024 14:07

Conclusão para despacho
22/01/2024 14:07

Processo Corretamente Autuado
16/01/2024 16:24

Distribuído por dependência - Número: 00295345420228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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