21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030933-55.2021.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: ROCKSILAN MENDONÇA DE MATESADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 122 - 18/07/2025 - Juntada InformaçõesEvento 108 - 01/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
18/07/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
18/07/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
18/07/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:15

Juntada - Informações
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/07/2025 14:05

Juntada - Informações
15/07/2025 17:43

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 99
15/07/2025 17:43

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 76
15/07/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
09/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
08/07/2025 15:30

Expedido Ofício
08/07/2025 12:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Expedido Ofício - 07/07/2025 19:56:17)
08/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030933-55.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROCKSILAN MENDONÇA DE MATESADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO O relato é prescindível.

DECIDO.

No caso das requisições de pequeno valor, terá incidência a regra constante no art. 100, § 3º da Constituição Federal, que dispõe: O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A Portaria nº 3889, de 15 de setembro de 2015, que regulamenta o procedimento da requisições de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece (art. 8º) o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação e autoriza o sequestro de recursos no caso de inadimplemento.

Vejamos: Art. 8º O juiz da execução requisitará diretamente ao Ente Público o valor do débito, atualizado até a data do efetivo cumprimento, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação. § 1º O prazo para pagamento começa a fluir da data do recebimento do ofício requisitório pelo Ente devedor. § 2º Desatendida a requisição judicial de que trata o caput deste artigo, o juiz da execução poderá promover o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio “Bacen-Jud”, observadas as formalidades legais.

No caso dos autos, o ente público foi intimado para promover o pagamento da(s) ROPV no prazo de 60 (sessenta) dias.

Contudo, transcorreu o prazo sem a comprovação nos autos da quitação do valor.

Assim, como fulcro no art. 8º, § 2º da Portaria nº 3.889/2015 do TJTO, DETERMINO: 1) O cancelamento da(s) ROPV inadimplida(s); 2) Em seguida, seja realizado o bloqueio/sequestro de recursos do ESTADO DO TOCANTINS, em quantia suficiente para o adimplemento da(s) ROPV expedida(s) nos autos; 3) Após, com o resultado do bloqueio, intime-se as partes para manifestarem, em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º do CPC); 4) Não havendo questionamentos, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo; 5) Por conseguinte, DETERMINO a transferência dos valores indisponíveis para conta judicial vinculada aos presentes autos e, em seguida, a expedição do(s) competente(s) alvará(s) para levantamento das quantias, com as retenções legais devidas.

Ao final, tudo cumprido, venham os autos para extinção (julgamento) ou para suspensão (decisão), este movimento em caso de precatório expedido e não concluído.

Sem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício à Presidente do Tribunal de Justiça informando da existência de RPV vencida e não paga, para fim de controle na emissão pela Secretaria de Precatórios da Certidões de Regularidade dos Entes Públicos, conforme disciplinado no artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 16/2015 TJTO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:06

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 14:11

Conclusão para decisão
23/06/2025 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
23/06/2025 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/04/2025 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
23/04/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
14/04/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
14/04/2025 16:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
11/04/2025 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
11/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/04/2025 19:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX
25/03/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
12/03/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 89
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 89 e 90
27/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
27/02/2025 14:13

Conta Atualizada
27/02/2025 13:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2025 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
27/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
15/10/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/10/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
14/10/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 75 e 77
01/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:42

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
01/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/09/2024 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
27/09/2024 16:49

Lavrada Certidão
26/09/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/09/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
09/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
05/09/2024 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/09/2024 17:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
12/08/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/08/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
05/08/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/07/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:53

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/07/2024 16:59

Conclusão para despacho
28/05/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/05/2024 07:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/05/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
16/05/2024 14:12

Realizado Cálculo de Liquidação
16/05/2024 14:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2024 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
15/05/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/05/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/03/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:45

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 16:46

Conclusão para despacho
08/03/2024 10:29

Protocolizada Petição
08/03/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:27

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 15:46

Conclusão para despacho
03/11/2023 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/11/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/10/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00164888520228272700/TJTO
04/07/2023 16:53

Lavrada Certidão
03/02/2023 17:05

Lavrada Certidão
28/12/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 00164888520228272700/TJTO
14/12/2022 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/11/2022 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/11/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/10/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 18:54

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
08/08/2022 17:29

Conclusão para despacho
23/05/2022 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2022 17:38

Protocolizada Petição
19/04/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 13:07

Lavrada Certidão
10/09/2021 17:16

Despacho - Mero expediente
20/08/2021 11:05

Conclusão para decisão
19/08/2021 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00