20/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001029-41.2022.8.27.2733/TO REQUERENTE: VERONILDES MASCARENHAS DOS SANTOSADVOGADO(A): JUMA MARQUES CARDOSO (OAB TO008617)ADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414)REQUERIDO: RAIMUNDO PINTO NETOADVOGADO(A): PAULO ADRIANO KLEIN (OAB TO010190) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA visando à satisfação de obrigação pecuniária originada de título judicial.

No curso da execução, as partes celebraram acordo voluntário, cuja petição conjunta foi protocolada e homologada judicialmente (Evento 77), estabelecendo-se as condições e forma de pagamento do débito exequendo.

Posteriormente, o executado apresentou petição acompanhada de comprovantes de pagamento, demonstrando o adimplemento integral das obrigações pactuadas no acordo homologado, consoante os documentos anexados aos autos.

Verifica-se, portanto, a satisfação completa da obrigação objeto da presente execução, impondo-se, de acordo com o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a extinção do processo executivo: Art. 924.

Extingue-se a execução quando:II – a obrigação for satisfeita; Diante da quitação integral do débito, requer a parte executada, ainda, a liberação de eventuais constrições judiciais incidentes sobre suas contas bancárias, o que se mostra cabível, por ausência de interesse processual que justifique a manutenção das medidas coercitivas outrora determinadas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação.

Determino, ainda, a imediata liberação dos bloqueios judiciais incidentes sobre as contas bancárias do executado, procedendo-se à expedição de alvarás ou ofícios necessários, conforme o caso, via sistema BacenJud ou demais mecanismos disponíveis.

Custas, se remanescentes, pela parte vencida no cumprimento originário, ressalvada eventual gratuidade judiciária.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Pedro Afonso-TO, 09 de julho de 2025.
18/08/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
18/08/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/08/2025 13:18

Lavrada Certidão
18/08/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2025 11:30

Protocolizada Petição
01/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
09/07/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/07/2025 17:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/07/2025 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
08/07/2025 17:05

Protocolizada Petição
08/07/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
08/07/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001029-41.2022.8.27.2733/TO REQUERENTE: VERONILDES MASCARENHAS DOS SANTOSADVOGADO(A): JUMA MARQUES CARDOSO (OAB TO008617)ADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414)REQUERIDO: RAIMUNDO PINTO NETOADVOGADO(A): PAULO ADRIANO KLEIN (OAB TO010190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença, movida por VERONILDES MASCARENHAS DOS SANTOS em face de RAIMUNDO PINTO NETO, com o assunto Cheque.

Após o trâmite do feito, noto que em evento 77, há a apresentação de acordo entabulado entre as partes neste feito executório para o adimplemento em prestações sucessivas.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação.

Primeiramente é importante esclarecer que às partes é lícito a entabulação de acordos que versem sobre as questões de mérito, desde que por óbvio não seja contrária às formalidades e às ressalvas legais.

Verifica-se que o vigente Código Civil prevê a possibilidade das chamas concessões mútuas para por fim ao litígio, conforme art. 840 e seguintes: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

O caso em espeque se trata de transação realizada em feito executório, que embora seja uma concessão mútua não põe fim propriamente ao litígio pois necessita de tempo para que a prestação possa exaurir toda a obrigação, nos moldes do art. 924, II do CPC: art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; [...] Deste modo, o feito merece a sua suspensão nos moldes do art. 921, I c/c 313, II do CPC: art. 313.

Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; Bem como: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; A bem da verdade é que se trata portanto de suspensão do feito para o cumprimento voluntário da obrigação, podendo o feito ser sentenciado pelo seu completo pagamento em momento posterior.

Assim sendo, DETERMINO suspensão do feito nos moldes do art. 313, II do CPC c/c 921, I do CPC pelo prazo de 06 (seis) meses, nos moldes do art. 313, §4° do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para informar se o acordo ainda se encontra em situação de adimplemento, situação em que este ficará em estado de suspensão até o fim do acordo pactuado ou o total adimplemento, o que ocorrer primeiro.

Noticiado as hipóteses acima, proceda a escrivania o levantamento do feito para extinção da execução.

O silêncio será interpretado como quitação, extinguindo-se o feito. Aguarde-se em cartório.

Cumpra-se.

Pedro Afonso/TO, datado pelo sistema.
07/07/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:29

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
30/06/2025 14:24

Conclusão para decisão
25/06/2025 16:26

Juntada - Outros documentos
25/06/2025 14:34

Protocolizada Petição
26/05/2025 13:57

Protocolizada Petição
21/05/2025 15:22

Juntada - Outros documentos
11/04/2025 15:28

Lavrada Certidão
16/01/2025 15:37

Lavrada Certidão
15/01/2025 11:11

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
14/01/2025 16:19

Conclusão para despacho
03/12/2024 16:23

Protocolizada Petição
06/11/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/10/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 17:47

Conclusão para despacho
17/09/2024 17:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
17/09/2024 17:45

Trânsito em Julgado
15/08/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
10/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/07/2024 15:19

Protocolizada Petição
24/07/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
24/07/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPED1ECIV Número: 00010294120228272733/TJTO
19/01/2024 16:49

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPED1ECIV -> TJTO
18/12/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/12/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/12/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
30/11/2023 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
30/10/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/10/2023 23:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/10/2023 16:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/09/2023 13:48

Conclusão para despacho
04/09/2023 16:09

Protocolizada Petição
22/08/2023 10:20

Protocolizada Petição
22/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
03/08/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/07/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2023 17:17

Despacho - Mero expediente
10/05/2023 13:00

Conclusão para despacho
10/04/2023 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/03/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2022 14:45

Despacho - Mero expediente
10/11/2022 15:53

Conclusão para despacho
06/10/2022 17:09

Protocolizada Petição
04/10/2022 15:22

Protocolizada Petição
21/09/2022 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEMAN -> TOPED1ECIV
21/09/2022 17:21

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
13/09/2022 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEMAN
13/09/2022 12:59

Lavrada Certidão
18/08/2022 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/08/2022 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/08/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEMAN -> TOPED1ECIV
09/08/2022 16:09

Lavrada Certidão
09/08/2022 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/08/2022 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/08/2022 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2022 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> TOPEDCEMAN
08/08/2022 18:32

Despacho - Mero expediente
05/08/2022 12:55

Conclusão para decisão
04/08/2022 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2022 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 19:17

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Monitória
04/07/2022 17:32

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
01/07/2022 15:52

Conclusão para decisão
01/07/2022 15:52

Processo Corretamente Autuado
01/07/2022 15:20

Protocolizada Petição
01/07/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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