TJTO - 0018626-54.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

VARA DE RECUPERACAO JUDICIAL DE EMPRESAS, FALENCIAS, PRECATORIAS E JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA DE ARAGUAINA

RAIMUNDO ALVES DE LIMA

CPF *85.***.*31-20

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

CPF *72.***.*73-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0018626-54.2024.8.27.2700/TO CREDOR: RAIMUNDO ALVES DE LIMAADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de RAIMUNDO ALVES DE LIMA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 45.339,31 (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), atualizados em 06/09/2024 (evento 102, CALC1), com trânsito em julgado em 25/07/2023 (evento 63, CERT1), conforme informado no Ofício Precatório 2024/000591 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Herisberto e Silva Furtado Caldas, nos autos da ação originária 00028093420218272706.

    Despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.​ Petição do evento 8, PET1, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser portador de doença grave, anexando para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.

    Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

    Despacho do evento 14, DECDESPA1 determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para análise do pedido superpreferencial do crédito.

    Decisão do evento 19, DECISÃO/1, na qual o Juízo da execução defere o pagamento da parcela superpreferencial e a decisão do evento 23, DECDESPA1 acolhe a referida decisão.

    Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 33, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 34 e 35), ambos opondo ciência nos eventos 39 e 41. É o relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

    Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

    Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

    Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

    No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 48.021,57 (quarenta e oito mil vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme evento 33, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

    III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 48.021,57 (quarenta e oito mil vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.  Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 21/07/2025 17:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 17:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 17:44

    Decisão - Determinação - Providência

  • 11/07/2025 11:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 11/07/2025 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 09/07/2025 10:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 09/07/2025 03:45

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 08/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0018626-54.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00028093420218272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: RAIMUNDO ALVES DE LIMAADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 07/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada

  • 07/07/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 07/07/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 18:22

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 26/06/2025 15:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 20/06/2025 07:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 14:31

    Juntada - Documento - Informações

  • 11/06/2025 11:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 11/06/2025 11:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 10/06/2025 03:28

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 09/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 06/06/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 19:24

    Decisão - Outras Decisões

  • 03/06/2025 14:24

    Conclusão para despacho

  • 22/01/2025 09:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 17/01/2025 13:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 13/01/2025 16:16

    Juntada - Documento

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 19/12/2024 18:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado

  • 17/12/2024 10:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/12/2024 10:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/12/2024 10:36

    Despacho - Mero Expediente

  • 12/12/2024 09:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 12/12/2024 09:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/12/2024 11:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 02/12/2024 23:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 21/11/2024 15:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/11/2024 10:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/11/2024 10:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/11/2024 10:21

    Despacho - Mero Expediente

  • 14/11/2024 15:22

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/11/2024 15:21

    Ato ordinatório - Data de Validação - 05/11/2024 17:18:40

  • 05/11/2024 17:18

    Remessa Interna - SCPREP -> PRECT

  • 05/11/2024 17:18

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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