10/07/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/07/2025 03:41

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0015614-32.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: WALMIR GARCIA VALENTE (Sócio)ADVOGADO(A): ELCIO BEREQUÓ CURADO BROM (OAB GO012000)ADVOGADO(A): GABRIELA MACHADO RENNO (OAB GO059362)AGRAVANTE: AGROPECUARIA CIAL LTDA (Sociedade)ADVOGADO(A): ELCIO BEREQUÓ CURADO BROM (OAB GO012000)ADVOGADO(A): GABRIELA MACHADO RENNO (OAB GO059362)AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO NUNES CORDEIROADVOGADO(A): JOSÉ PEREIRA DE SOUZA NETTO (OAB DF030039)ADVOGADO(A): NILSON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB GO033717) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC.

INAPLICABILIDADE.

ACÓRDÃO MANTIDO.

I – CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, por ausência de hipótese prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) e inexistência de urgência apta a justificar sua mitigação.

Os Embargantes alegam omissão e contradição na decisão colegiada quanto à validade da justificativa para ausência de parte em audiência e quanto à inversão da ordem da prova oral.

II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada embargada; e (ii) aferir a possibilidade de rediscussão do mérito por meio dos embargos; (iii) analisar se é cabível a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se verifica qualquer vício na decisão recorrida, que enfrentou de modo claro e fundamentado os motivos do não conhecimento do agravo, com base na taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e na ausência de urgência que justificasse sua flexibilização. 4.

A alegada intempestividade da justificativa médica foi devidamente enfrentada pelo acórdão, que reconheceu a margem de discricionariedade do juízo de origem para acolher a justificativa e reorganizar a audiência, em atenção ao contraditório e à ampla defesa. 5.

Quanto à inversão da ordem da prova oral, não foi demonstrado prejuízo à parte embargante, sendo possível a flexibilização da ordem prevista no artigo 361 do Código de Processo Civil, desde que não haja cerceamento de defesa, o que não se configurou no caso. 6.

A menção a julgados de outros tribunais não se presta à revisão do mérito por meio de embargos de declaração, que não são sucedâneo recursal. 7.

Inexistente caráter manifestamente protelatório nos embargos, inviável a imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, diante do exercício regular do direito de defesa.

IV – DISPOSITIVO 8.

Recurso não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo-se incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
07/07/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 15:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:30

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
23/06/2025 13:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
23/06/2025 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
18/06/2025 18:26

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:08

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 469
28/05/2025 17:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
28/05/2025 17:59

Juntada - Documento - Relatório
07/05/2025 13:00

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
06/05/2025 22:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 88
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/04/2025 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
23/04/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 21:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
14/04/2025 21:13

Despacho - Mero Expediente
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/04/2025 12:59

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
10/04/2025 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75 e 77
10/04/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/04/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/04/2025 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
08/04/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/04/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2025 19:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
02/04/2025 19:49

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
01/04/2025 14:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
01/04/2025 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
28/03/2025 19:45

Juntada - Documento - Voto
26/03/2025 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/03/2025 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/03/2025 13:49

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 550
24/02/2025 10:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384692, Subguia 5080 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
21/02/2025 19:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
21/02/2025 19:32

Juntada - Documento - Relatório
17/02/2025 14:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
16/02/2025 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
12/02/2025 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
28/01/2025 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40 e 53
28/01/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/01/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 21:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
17/01/2025 21:32

Despacho - Mero Expediente
14/01/2025 15:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
14/01/2025 15:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/01/2025 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/01/2025 13:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384692, Subguia 5374443
14/01/2025 13:09

Juntada - Guia Gerada - Agravo - AGROPECUARIA CIAL LTDA - Guia 5384692 - R$ 24,00
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
03/12/2024 19:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
03/12/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/11/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 18:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
25/11/2024 18:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
12/11/2024 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/11/2024 15:12

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
11/11/2024 21:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 23:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/10/2024 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21 e 29
29/10/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/10/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
21/10/2024 18:49

Despacho - Mero Expediente
18/10/2024 17:12

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
18/10/2024 17:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/10/2024 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 20
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
02/10/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 19:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
01/10/2024 19:39

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
15/09/2024 09:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB03)
15/09/2024 09:51

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
11/09/2024 11:44

Remessa Interna - PLANT -> SGB07
11/09/2024 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8 e 9
11/09/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/09/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/09/2024 09:41

Ciência - Expedida/Certificada
11/09/2024 09:41

Ciência - Expedida/Certificada
11/09/2024 07:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/09/2024 20:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/09/2024 20:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5380530, Subguia 5373013
10/09/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
10/09/2024 20:30

Juntada - Guia Gerada - Agravo - AGROPECUARIA CIAL LTDA - Guia 5380530 - R$ 48,00
10/09/2024 20:30

Remessa Interna - SGB07 -> PLANT
10/09/2024 20:30

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 169, 148, 146, 149, 130, 131, 142, 169 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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