09/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
08/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0032891-71.2024.8.27.2729/TO AUTOR: J I R GOMESADVOGADO(A): Amanda Milhomem Cardoso (OAB TO010295)ADVOGADO(A): Lucas Nascimento Melo Damasceno (OAB TO010345)ADVOGADO(A): WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)RÉU: LUZ PIONEIRA DE PALMAS CONCESSIONARIA TRP LTDAADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945)ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)RÉU: LOJA MAÇÔNICA LUZ PIONEIRA DE PALMASADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945)ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes LUZ PIONEIRA DE PALMAS CONCESSIONARIA TRP LTDA, LOJA MAÇÔNICA LUZ PIONEIRA DE PALMAS e J I R GOMES se desejam produzir provas, no prazo de 15 dias.

Caso desejem, devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1.

O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2.

Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3.

Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4.

Recurso especial improvido.

STJ, 2ª T. – Rel.

Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218.

Havendo postulação por provas em audiência, seguem as determinações: - DESDE LOGO, AS PARTES DEVEM INFORMAR O NÚMERO DO SEU CELULAR OU APARELHO TELEFÔNICO FIXO (VEJA: DA PARTE, NÃO DO PATRONO) PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, FRENTE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 CPC. - deve se manifestar apontado a pertinência e utilidade da prova, sob pena de rejeição; - havendo postulação de prova testemunhal deve apresentar na mesma peça o rol de testemunhas com a qualificação completa, no prazo fatal de 15 (quinze) dias, sob pena de reclusão. Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC. - se o pedido de prova testemunhal partir da Defensoria Pública, indicar, além do endereço exato, o nº de celular ou telefone fixo da testemunha para intimação eletrônica, nova regra geral estabelecida por lei. As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados.

Ausente interesse em provas, e pelo julgamento antecipado, venha-me concluso para apreciação. Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
07/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
07/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
07/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
07/07/2025 17:48

Decisão - Outras Decisões
11/03/2025 16:38

Conclusão para despacho
06/03/2025 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 15:54

Protocolizada Petição
12/02/2025 15:54

Protocolizada Petição
11/02/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 08:35

Protocolizada Petição
23/01/2025 15:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/01/2025 15:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/01/2025 15:00. Refer. Evento 18
23/01/2025 14:20

Protocolizada Petição
10/01/2025 15:24

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
05/11/2024 20:15

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
05/11/2024 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
28/10/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/10/2024 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/10/2024 17:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/10/2024 17:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/10/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/01/2025 15:00
24/09/2024 19:01

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 13:44

Conclusão para despacho
23/09/2024 08:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5533795, Subguia 49373 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 301,00
23/09/2024 08:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5533796, Subguia 49258 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 200,00
20/09/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/09/2024 17:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5533796, Subguia 5437221
18/09/2024 17:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5533795, Subguia 5437219
16/09/2024 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/08/2024 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 18:24

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 13:04

Conclusão para despacho
13/08/2024 13:02

Processo Corretamente Autuado
13/08/2024 11:46

Protocolizada Petição
09/08/2024 15:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - J I R GOMES - Guia 5533796 - R$ 200,00
09/08/2024 15:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - J I R GOMES - Guia 5533795 - R$ 301,00
09/08/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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