23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0043652-98.2023.8.27.2729/TO AUTOR: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)RÉU: OTÁVIO DE SOUZA MILHOMEM JÚNIORADVOGADO(A): ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO (OAB TO005757)ADVOGADO(A): NADIA APARECIDA SANTOS ARAGAO (OAB TO002834) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis com o escopo de corrigir vícios da sentença, esclarecer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissões.

Para tanto, devem se subsumir a uma das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. A bem da verdade, o conteúdo das razões expostas pelo embargante revela mero inconformismo, hipótese que não enseja a oposição de embargos de declaração. Isso porque, não se prestam, a rediscutir o mérito da causa sem que exista qualquer elemento capaz de alterar o resultado da decisão. Inexistindo, omissão, contradição ou obscuridade, impõe a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Palmas-TO, data certificada nos autos pelo sistema e-Proc.
22/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 12:37

Conclusão para julgamento
16/07/2025 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0043652-98.2023.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILRÉU: OTÁVIO DE SOUZA MILHOMEM JÚNIORADVOGADO(A): ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO (OAB TO005757)ADVOGADO(A): NADIA APARECIDA SANTOS ARAGAO (OAB TO002834)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 18/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/07/2025 18:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
07/07/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 06:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
10/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
09/06/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/04/2025 20:15

Protocolizada Petição
15/04/2025 14:11

Conclusão para julgamento
14/04/2025 16:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
14/04/2025 16:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/04/2025 16:30. Refer. Evento 48
14/04/2025 15:30

Protocolizada Petição
14/04/2025 12:51

Juntada - Informações
10/04/2025 12:52

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
10/03/2025 15:56

Lavrada Certidão
18/12/2024 14:55

Protocolizada Petição
17/12/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
16/12/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
03/12/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/12/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/12/2024 13:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 14/04/2025 16:30
28/11/2024 11:24

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCEJUSCAF -> TOPALSEJUI
25/09/2024 15:57

Conclusão para despacho
25/09/2024 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/09/2024 15:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/09/2024 15:30. Refer. Evento 31
25/09/2024 12:31

Protocolizada Petição
25/09/2024 12:13

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
25/09/2024 09:19

Protocolizada Petição
24/09/2024 16:10

Protocolizada Petição
24/09/2024 12:20

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOCEJUSCAF
11/09/2024 15:14

Lavrada Certidão
14/06/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/06/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
03/06/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/06/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/06/2024 13:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 25/09/2024 15:30
29/05/2024 02:02

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 08:48

Protocolizada Petição
11/03/2024 12:07

Conclusão para despacho
11/03/2024 08:51

Protocolizada Petição
06/03/2024 15:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
06/03/2024 15:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 06/03/2024 15:30. Refer. Evento 10
06/03/2024 15:27

Protocolizada Petição
06/03/2024 14:21

Protocolizada Petição
06/03/2024 10:58

Protocolizada Petição
06/03/2024 09:21

Protocolizada Petição
05/03/2024 13:08

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
01/02/2024 12:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
23/01/2024 11:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
23/01/2024 11:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/01/2024 11:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
18/01/2024 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
18/01/2024 17:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/12/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
29/11/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2023 16:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 06/03/2024 15:30
29/11/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 14:43

Despacho - Mero expediente
24/11/2023 13:50

Conclusão para despacho
22/11/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/11/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:49

Processo Corretamente Autuado
10/11/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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