29/08/2025 17:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
29/08/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
20/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008867-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS RODRIGUES COSTAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: 1.

EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
19/08/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
19/08/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
19/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 22:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107, 108, 116, 117, 119 e 120
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 119 e 120
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
04/07/2025 08:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 07:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008867-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS RODRIGUES COSTAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 19:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
02/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
25/06/2025 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
25/06/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
25/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/06/2025 10:43

Conta Atualizada
24/06/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
24/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/06/2025 14:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:45

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 14:48

Conclusão para decisão
17/06/2025 14:48

Trânsito em Julgado
06/06/2025 01:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
06/06/2025 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/06/2025 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008867-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS RODRIGUES COSTAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 87.

O executado alega, em síntese, a existência de excesso de execução, sob o argumento de que os valores apresentados pela parte exequente estão em desacordo com os valores devidos.

Alega, ainda, a quitação parcial na via administrativa.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação ora apreciada. No caso em tela, o executado se limitou a impugnar os cálculos elaborados pelo exequente, de forma genérica.

Em relação ao excesso alegado, verifico que não há nos autos qualquer documento anexado pelo requerido a fim de comprovar o alegado.

Dessa forma, não se desincumbiu do ônus da prova, razão pela qual, de rigor a condenação do ente público (art. 373 inciso II, do CPC).

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 73, verifico que encontram-se em estrita observância aos títulos dos eventos 23 e 41.

Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 87, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 73, a saber, o valor de R$ 2.439,68 (dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) relativo ao crédito principal, atualizado até dezembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
29/05/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:39

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
14/03/2025 14:50

Conclusão para decisão
12/03/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
12/03/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
11/12/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 12:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/12/2024 23:08

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 12:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
09/12/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/12/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/12/2024 14:45

Conclusão para despacho
05/12/2024 13:24

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
03/12/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
03/12/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:20

Lavrada Certidão
21/11/2024 16:11

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
21/11/2024 16:11

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/11/2024 16:11

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 16:11

Trânsito em Julgado
21/11/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
13/11/2024 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
25/10/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
25/10/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/10/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2024 13:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
24/10/2024 18:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/07/2024 16:51

Conclusão para despacho
09/07/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/07/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/07/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/07/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/07/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/07/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/07/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
03/07/2024 21:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/06/2024 17:27

Conclusão para despacho
27/06/2024 17:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/06/2024 16:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
27/06/2024 16:51

Lavrada Certidão
27/06/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/06/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/06/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28
27/06/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/06/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/06/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/06/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2024 14:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2024 17:54

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
27/05/2024 14:33

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
27/05/2024 13:34

Conclusão para julgamento
27/05/2024 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/05/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/05/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/05/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/05/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/05/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 17:28

Protocolizada Petição
10/05/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
23/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 11:21

Despacho - Determinação de Citação
12/03/2024 11:28

Conclusão para despacho
12/03/2024 11:28

Processo Corretamente Autuado
08/03/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

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