15/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
07/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000821-32.2022.8.27.2709/TO AUTOR: MARISDALVA RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095)ADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449)ADVOGADO(A): GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS FRANCO (OAB DF066031) SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração (evento 34) opostos pelo Estado do Tocantins e pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV.

Os embargantes aduzem que "houve omissão na sentença, uma vez que com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo STF, a pretensão deduzida na demanda resta completamente esvaziada, de forma que o único desfecho possível seria a improcedência total dos pedidos; que a legislação estadual fora alterada por meio da Lei Estadual n. 3.736/2020, editada após a vigência da Lei Federal n. 13.954/2019.

Logo, aplica-se desde já a nova alíquota previdenciária prevista neste novo normativo estadual; não obstante a ausência de revogação expressa do parágrafo único do artigo 16 da Lei Estadual n. 1.614/2005, o qual determinava a alíquota de 12%, a referida alteração legislativa é clara e taxativa ao estabelecer que a nova alíquota de 14% se aplica a todos os servidores vinculados ao regime próprio da previdência social, dentre eles, os policiais militares inativos; que quanto aos ônus sucumbenciais o foi vencido na maior parte do seu pedido, donde se extrai haver sucumbência mínima dos réus, já que toda a pretensão de repetição de valores foi julgada improcedente e os descontos previdenciários foram considerados lícitos até 01/01/2023; trata-se de situação em que os litigantes foram, em parte, vencidos e vencedores, assim requer seja o autor condenado em honorários advocatícios, seja com base na sucumbência mínima, seja com base na sucumbência recíproca".

Houve contrarrazões do autor (evento 63). É o relatório.

Decido.

Embora tempestivo, o embargo não merece acolhimento.

A função dos embargos de declaração é integrar, complementar a sentença/decisão que se encontrar obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (art. 1.022 do CPC).

Não possui o condão de redefinir as teses e conteúdo da decisão final, salvo hipóteses remotas, que não é o caso.

Depreende-se dos autos que o pedido do autor é procedente, todavia em razão da modulação dos efeitos definidas no Tema n. 1777, o Supremo Tribunal Federal entendeu que deveriam ser mantidos os descontos em conformidade com a Lei n. 13.954/2019 até 1º.01.2023.

Ou seja, foi declarado a inconstitucionalidade da cobrança das alíquotas da contribuição previdenciária previstas na Lei n. 13.954/2019, apenas foram mantidos os descontos até 1º.01.2023, portanto, não há que falar em esvaziamento da pretensão inicial, pois ela permanece hígida.

Na sentença restou claro a determinação para que não fosse realizado os descontos, a partir de 1º.01.2023, com base na Lei Federal n. 13.954/2019, mas, sim, na forma do art. 14, II, e art. 16, parágrafo único, da Lei n. 1.614/05.

No que concerne ao requerimento de aplicação da Lei Estadual n. 3.736/2016 também não assiste razão aos embargantes, pois referida lei não se aplica aos policiais militares inativos, contudo, há sim norma estadual regulamentando alíquota de contribuição. Veja.

A Lei Estadual n. 3.736/2020 alterou a alíquota constante no caput do art. 16 da Lei Estadual n. 1.614/2005.

Conforme trazido pelo próprio requerido, a contribuição previdenciária dos policiais militares inativos se dava, até a adequação à norma federal, pela Lei Estadual n. 1.614/2005, especificamente com base do parágrafo único do art. 16 da referida Lei, o qual não fora revogado, tampouco alterado pela Lei Estadual n. 3.736/2020.

Nota-se, como dito alhures, que a Lei Estadual n. 3.736/2020 tão somente alterou a alíquota do caput, do art. 16 da Lei Estadual n. 1.614/2005, mantendo-se inalterada a alíquota do parágrafo único anteriormente utilizada pelo Estado do Tocantins para descontar as contribuições dos policiais militares da inativa.

Dessa forma, ao contrário do que postula os embargantes, não é possível descontar as contribuições dos policiais militares inativos com base na alíquota de 14% (Lei Estadual n. 3.736/2020).

Destarte, considerando a modulação dos efeitos pela Suprema Corte (RE 1338750 – Tema 1177) são válidos os descontos com fundamento na Lei n. 13.954/2019, devendo a partir de 02.01.2023 ser imediatamente suspensos os descontos com base na referida lei, passando-se a descontar do requerente com base nos arts. 14, II, e 16, parágrafo único, ambos da Lei Estadual n. 1.614/2005, isto é, passarão os descontos para a alíquota de 12% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a título de contribuição previdenciária. É salutar destacar uma vez mais, que foi declarada a inconstitucionalidade dos descontos com base na Lei n. 13.954/2019, contudo houve a modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, não há sucumbência recíproca, já que somente houve modulação dos efeitos financeiros, a inconstitucionalidade dos descontos com fundamento na Lei n. 13.954/2019 foi declarada pelo STF.

Destarte, não há que falar em omissão da sentença objurgada.

No presente caso, o inconformismo às conclusões da sentença deveria ser exercitado via recurso que possua, em sua natureza, a função de modificar o cerne da decisão, característica que os embargos de declaração não possuem.

Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL.

ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos são incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar-se nova discussão sobre matéria já apreciada, a fim de se obter alteração do resultado do julgamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0480.12.000061-1/002, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2019, publicação da súmula em 11/02/2019) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACÓRDÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE- INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais eivadas de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, consistindo a ocorrência de algum destes vícios pressuposto indispensável para a admissibilidade dessa espécie recursal. - Os embargos são incabíveis se utilizados com a indevida finalidade de instaurar-se nova discussão sobre matéria já apreciada. - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0231.12.005012-6/002, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2019, publicação da súmula em 11/02/2019) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de evento 34 por seus próprios fundamentos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arraias-TO, na data certificada pelo sistema.
03/07/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:03

Julgamento Reformado
01/04/2025 13:25

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARR1ECIV Número: 00008213220228272709/TJTO
12/12/2024 13:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARR1ECIV -> TJTO
01/10/2024 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/09/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
23/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
08/05/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
17/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/03/2024 15:13

Conclusão para julgamento
14/12/2023 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/11/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:39

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARR1ECIV Número: 00008213220228272709
10/07/2023 14:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARR1ECIV -> TJTO
17/04/2023 14:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
29/03/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/01/2023 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
14/12/2022 15:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
30/11/2022 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2022 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2022 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2022 10:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/11/2022 00:35

Conclusão para julgamento
04/10/2022 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/09/2022 10:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
21/09/2022 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/09/2022 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/09/2022 04:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2022 04:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2022 04:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2022 04:47

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 15:17

Conclusão para despacho
09/09/2022 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/08/2022 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 11:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 11 e 10
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 10 e 11
07/07/2022 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2022 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 05:35

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
05/07/2022 13:19

Conclusão para decisão
05/07/2022 13:18

Processo Corretamente Autuado
05/07/2022 13:13

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
05/07/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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