17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
09/07/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
09/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
08/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024574-26.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: SUELI SCHUCHADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 189 - 07/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 188 - 02/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/07/2025 18:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
07/07/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/07/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/07/2025 17:51

Lavrada Certidão
02/07/2025 18:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/06/2025 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
20/06/2025 05:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
10/06/2025 05:28

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 178
09/06/2025 04:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 178
06/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 178
06/06/2025 16:02

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
06/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/06/2025 13:04

Lavrada Certidão
14/03/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
14/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 167
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 167
27/02/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 168
27/02/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
27/02/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
20/02/2025 15:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2025 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
20/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 22:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/02/2025 17:18

Conclusão para decisão
19/02/2025 17:18

Trânsito em Julgado
04/02/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
10/01/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
10/01/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
07/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:52

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
17/12/2024 13:47

Conclusão para decisão
16/12/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
29/11/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
13/11/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
03/10/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 14:06

Conclusão para despacho
21/08/2024 14:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/08/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
31/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/07/2024 16:44

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
24/07/2024 16:44

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/07/2024 16:44

Trânsito em Julgado
22/07/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
12/07/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 126
25/06/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
25/06/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
19/06/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/06/2024 18:05

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/06/2024 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
03/06/2024 15:29

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 208
24/05/2024 21:43

Processo Reativado
24/05/2024 21:15

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/04/2024 17:32

Conclusão para despacho
25/04/2024 17:30

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
25/04/2024 17:00

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 16:51

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:50

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/11/2023 17:41

Protocolizada Petição
29/05/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/05/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
25/05/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/05/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
19/05/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/05/2023 13:54

Lavrada Certidão
16/05/2023 12:45

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
16/05/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/04/2023 18:55

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
15/12/2021 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
09/12/2021 15:24

Conclusão para decisão
07/12/2021 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
07/12/2021 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/12/2021 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2021 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
09/11/2021 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
08/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
29/10/2021 01:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:46

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
22/09/2021 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/09/2021 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
01/09/2021 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/08/2021 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
31/08/2021 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/08/2021 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 09:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/08/2021 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
19/08/2021 14:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
29/07/2021 14:19

Conclusão para decisão
22/07/2021 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
22/07/2021 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/07/2021 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2021 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/07/2021 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/07/2021 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/06/2021 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/06/2021 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/06/2021 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2021 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2021 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2021 21:59

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/06/2021 21:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/06/2021 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/06/2021 15:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2021 12:00 Sequencial: 419
02/06/2021 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/05/2021 15:21

Deliberado em Sessão - Retirado
26/05/2021 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2021 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
24/05/2021 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2021 15:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/05/2021 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2021 14:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 28/05/2021 12:00 Sequencial: 233
13/05/2021 15:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/05/2021 14:11

Conclusão para julgamento
12/05/2021 17:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
31/03/2021 13:09

Lavrada Certidão
30/03/2021 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/03/2021 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/03/2021 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2021 00:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/03/2021 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/03/2021 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/03/2021 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/03/2021 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/02/2021 16:48

Protocolizada Petição
16/12/2020 18:47

Conclusão para julgamento
16/12/2020 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/12/2020 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/12/2020 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/12/2020 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/12/2020 11:20

Protocolizada Petição
11/12/2020 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/12/2020 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/12/2020 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/12/2020 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
06/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/10/2020 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/10/2020 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/10/2020 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2020 15:44

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 16:19

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
26/06/2020 09:33

Conclusão para despacho
26/06/2020 09:31

Processo Corretamente Autuado
26/06/2020 09:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
17/06/2020 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/03/2024 12:13

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