09/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
08/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
08/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002226-62.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE CARVALHOADVOGADO(A): FIAMA BARBOSA DE SOUZA (OAB TO008234)EXEQUENTE: MARCELO PORTILHO DA SILVA GUEDESADVOGADO(A): FIAMA BARBOSA DE SOUZA (OAB TO008234) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que a parte exequente limitou-se a requerer a gratuidade judiciária, sem acostar aos autos qualquer documento que comprovam a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI) Logo, a fim de possibilitar ao exequente a demonstração da alegada insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, DETERMINO que seja intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, prova apta a elucidar a necessidade dos auspícios da justiça gratuita (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e gastos, contas de água e energia, etc...) ou, alternativamente, efetuar o recolhimento das custas processuais, juntando formulário do cálculo das custas, devidamente preenchido, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ressalto, por fim, a possibilidade de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme previsto no Provimento nº 2/2023 da Corregedoria Geral da Justiça, desde que, de igual forma, comprove impossibilidade financeira para arcar com o valor integral da despesa processual em parcela única.

Int.

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data certificada no sistema.
07/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:00

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 12:00

Conclusão para despacho
30/06/2025 11:59

Processo Corretamente Autuado
29/06/2025 22:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAULO SERGIO DE CARVALHO - Guia 5743065 - R$ 5.791,79
29/06/2025 22:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAULO SERGIO DE CARVALHO - Guia 5743064 - R$ 1.931,70
29/06/2025 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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