04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000307-88.2023.8.27.2727/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000307-88.2023.8.27.2727/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: LEURANICE ALVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): Raphaella Arantes Arimura (OAB SP361873) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIR/PLANSAÚDE.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

CIRURGIA BARIÁTRICA.

PROCEDIMENTOS REPARADORES.

RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE.

RECUSA PARCIAL DE COBERTURA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO EXCEPCIONAL.

TEMA 1069 DO STJ.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESTATAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. 1. É obrigatória a cobertura, por plano de saúde de autogestão, dos procedimentos reparadores indicados por médico assistente a paciente submetido à cirurgia bariátrica, desde que preenchidos os requisitos clínicos, nos termos da tese firmada no Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A negativa parcial e injustificada de cobertura, quando relativa a tratamento reparador essencial à saúde física e psíquica da paciente (especialmente em contexto de continuidade terapêutica e após esgotamento de medidas administrativas), configura conduta ilícita e gera obrigação de indenizar. 3.

Em que pese o entendimento desta Corte em casos específicos no sentido de que a negativa administrativa não enseja automaticamente indenização por dano moral, admite-se sua configuração em hipóteses excepcionais, quando demonstrado que a recusa comprometeu a dignidade da pessoa, agravou estado de saúde e extrapolou os limites do mero aborrecimento contratual. 4.

Recurso do Estado não provido.

Recurso da parte autora parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Tocantins e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de LEURANICE ALVES DOS SANTOS, para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de Correção monetária, a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ); Juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
06/03/2025 10:05

Protocolizada Petição
07/11/2024 14:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00008763620218272735/TJTO
22/07/2024 14:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCRI1ECIV -> TJTO
15/07/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
26/06/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
10/06/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
03/05/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:58

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
21/03/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
18/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5422252, Subguia 10667 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
14/03/2024 17:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5422252, Subguia 5385697
14/03/2024 17:47

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JANAINA NAVES BANDEIRA FRANCO - Guia 5422252 - R$ 96,00
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
20/02/2024 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCRI1ECIV
19/02/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2024 13:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/02/2024 17:18

Conclusão para julgamento
14/02/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
05/02/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
01/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
24/01/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
18/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/01/2024 12:26

Juntada - Informações
17/01/2024 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
10/01/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2024 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 16:45

Protocolizada Petição
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
27/11/2023 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2023 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2023 08:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/11/2023 12:40

Juntada - Informações
15/08/2023 20:59

Protocolizada Petição
09/08/2023 16:31

Juntada - Informações
04/08/2023 18:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> NACOM
05/06/2023 18:00

Conclusão para julgamento
05/06/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/05/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
28/04/2023 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/04/2023 14:01

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 13:58

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de Audiencias - 13/04/2023 15:00. Refer. Evento 76
13/04/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:49

Publicação de Ata
13/04/2023 15:49

Protocolizada Petição
13/04/2023 10:15

Protocolizada Petição
13/04/2023 08:12

Protocolizada Petição
12/04/2023 15:17

Protocolizada Petição
12/04/2023 15:16

Protocolizada Petição
28/03/2023 16:43

Lavrada Certidão
14/02/2023 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
14/02/2023 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/02/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
09/02/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/02/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/02/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/02/2023 13:14

Juntada - Informações
06/02/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 69
03/02/2023 15:42

Audiência - de Instrução - redesignada - Local Sala de Audiencias - 13/04/2023 15:00. Refer. Evento 68
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/02/2023 10:14

Despacho - Mero expediente
30/01/2023 12:45

Conclusão para despacho
30/01/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
30/01/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/01/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/01/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/01/2023 13:58

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiencias - 03/04/2023 15:00
19/01/2023 17:33

Despacho - Mero expediente
16/01/2023 08:39

Protocolizada Petição
21/12/2022 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/12/2022 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/12/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/12/2022 09:43

Protocolizada Petição
30/11/2022 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2022 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2022 14:21

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/09/2022 17:15

Conclusão para despacho
06/09/2022 16:31

Despacho - Mero expediente
05/09/2022 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/08/2022 18:44

Encaminhamento Processual - TOPIU1ECIV -> TOCRI1ECIV
25/08/2022 17:01

Despacho - Mero expediente
22/08/2022 08:52

Protocolizada Petição
15/08/2022 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
13/07/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 17:47

Despacho - Mero expediente
30/06/2022 09:20

Conclusão para despacho
29/06/2022 18:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/05/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:06

Protocolizada Petição
18/04/2022 18:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIUCEJUSC -> TOPIU1ECIV
18/04/2022 18:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 18/04/2022 17:00. Refer. Evento 18
18/04/2022 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPIU1ECIV -> TOPIUCEJUSC
18/04/2022 11:58

Protocolizada Petição
04/03/2022 08:37

Protocolizada Petição
03/03/2022 16:19

Protocolizada Petição
26/02/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
21/02/2022 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIUCEMAN -> TOPIU1ECIV
21/02/2022 17:20

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/02/2022 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPIU1ECIV -> TOPIUCEMAN
08/02/2022 17:25

Expedido Mandado
08/02/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2022 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIUCEJUSC -> TOPIU1ECIV
07/02/2022 17:01

Juntada - Certidão
04/02/2022 12:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPIU1ECIV -> TOPIUCEJUSC
03/02/2022 16:38

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/04/2022 17:00
08/11/2021 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/10/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 14:57

Decisão - Outras Decisões
26/10/2021 07:52

Conclusão para despacho
25/10/2021 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/10/2021 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/10/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 15:43

Decisão - Outras Decisões
21/10/2021 17:22

Conclusão para despacho
21/10/2021 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPIU1ECIV
21/10/2021 16:46

Realizado cálculo de custas
19/10/2021 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/10/2021 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIU1ECIV -> COJUN
19/10/2021 16:39

Lavrada Certidão
19/10/2021 16:38

Processo Corretamente Autuado
19/10/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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