21/08/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 47
21/08/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 00:00

Intimação

Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0001153-19.2025.8.27.2733/TO REQUERENTE: LUIS FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): NEIVON BEZERRA DE SOUSA (OAB TO011933)ADVOGADO(A): ANDRE DE JESUS FACHINE CUNHA (OAB TO008420) DESPACHO/DECISÃO Autorizo a alteração do endereço de residência do Requerente para: Rua 24, nº 373, Quadra 28, Lote 07, Bairro Aeroporto II, Pedro Afonso – TO, CEP 77710-000. Intime-se a Central de Monitoramento Eletrônico (CMEP) para atualização cadastral. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se a Defesa. Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc.
13/08/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 17:54

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 14:50

Conclusão para despacho
12/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/08/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:59

Despacho - Mero expediente
11/08/2025 12:39

Conclusão para decisão
08/08/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:38

Protocolizada Petição
21/07/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/07/2025 10:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOPED1ECRI
05/07/2025 11:04

Protocolizada Petição
05/07/2025 10:41

Protocolizada Petição
04/07/2025 00:00

Intimação

Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0001153-19.2025.8.27.2733/TO REQUERENTE: LUIS FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): NEIVON BEZERRA DE SOUSA (OAB TO011933)ADVOGADO(A): ANDRE DE JESUS FACHINE CUNHA (OAB TO008420) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor de Luis Francisco da Silva, preso em flagrante em 31 de maio de 2025, sob a acusação do crime previsto no Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência).

A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, com fundamento na reiteração de condutas e risco à integridade da vítima.

A defesa de Luis Francisco da Silva, conforme autos, argumenta que a suposta aproximação da residência da vítima decorre da inevitabilidade geográfica em uma cidade pequena, onde o requerente reside a cerca de 300 metros da vítima.

Alega ainda que o requerente possui vínculos familiares e laborativos sólidos, sendo pai de dois filhos menores (um deles com Transtorno do Espectro Autista - TEA), empresário do ramo de segurança privada, sem antecedentes criminais e portador de condição de saúde controlada por medicação contínua.

A defesa enfatiza a ausência de risco processual e a desproporcionalidade da prisão, sugerindo a aplicação de medidas cautelares substitutivas.

O Ministério Público de Pedro Afonso, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, sustentando a robustez dos fundamentos da prisão original, a reiteração do descumprimento de medida protetiva e a inaplicabilidade das condições pessoais favoráveis, bem como a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

DECIDO. Considerando os argumentos apresentados pela defesa, que destacam os fortes vínculos familiares e laborativos de Luis Francisco da Silva, sua primariedade e a ausência de antecedentes criminais, bem como a necessidade de acompanhamento dos filhos menores, especialmente aquele com TEA, e sua condição de saúde, devem ser sopesadas.

Apesar da gravidade do descumprimento de medida protetiva, que demanda pronta resposta do Estado para garantir a segurança da vítima, vislumbro que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cumuladas com monitoramento eletrônico, são suficientes para assegurar a ordem pública, proteger a vítima e garantir o regular andamento processual, sem a necessidade de privação total da liberdade do acusado neste momento, que já se encontra preso há mais de quarenta dias.

Tais medidas se mostram idôneas para inibir novas infrações e garantir o distanciamento da vítima, ao mesmo tempo em que permitem ao acusado manter seus vínculos familiares e laborais.

Fundado em meu poder geral de cautela (fumus boni juris - artigo 282, I, § 2º, do CPP) e considerando que o flagrado agiu de forma deliberada e consciente, sabedor da ilicitude de sua conduta (periculum libertatis), com fundamento no artigo 282, I (última figura) e 319, I, II, IV e V, ambos do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº12.043, de 04 de maio de 2011), com o meio de evitar a prática de novas infrações penais por ele, aplico as seguintes medidas cautelares em seu desfavor com monitoração eletrônica: Obrigação de comparecer mensalmente em juízo, para comprovar e justificar suas atividades;Proibição de mudar-se de endereço, sem prévia autorização judicial;Recolher-se diariamente em sua residência, até as 19h00min até as 06h00min do dia seguinte;Proibição de frequentar bares, festas dançantes e similares, onde haja venda de bebidas alcoólicas.

Devido ao reiterado comportamento agressivo do flagrado contra a vítima, noticiado nos autos, e como forma de repressão à sua conduta e aplicabilidade da Lei nº 11.340/06, aplico as seguintes medidas protetivas em desfavor do flagrado: Proibição do agressor em aproximar-se da vítima e de seus familiares a menos de 200 (duzentos) metros de distância;Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação e frequentar lugares próximos à residência da ofendida;Afastamento do agressor do lar conjugal “sine die”; Advirta-se o flagrado que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas impostas importará em sua imediata prisão.

Caso seja necessário fica desde já o oficial de justiça autorizado a utilizar reforço policial.

Isto posto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, a Luis Francisco da Silva sob o compromisso de comparecer a todos os atos processuais para os quais for solicitado.

Intime-se o Sispen para proceder a instalação da tornozeleira eletrônica. Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc.
03/07/2025 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECRI -> TOCENALV
03/07/2025 18:03

Expedido Alvará de Soltura
03/07/2025 17:41

Protocolizada Petição
03/07/2025 16:34

Decisão - Concessão - Liberdade provisória
01/07/2025 14:25

Conclusão para decisão
30/06/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2025 10:34

Processo Corretamente Autuado
10/06/2025 10:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/06/2025 22:19

Protocolizada Petição
09/06/2025 22:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 22:15

Distribuído por dependência - Número: 00007842520258272733/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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