TJTO - 0001761-55.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 14:11
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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05/06/2025 14:03
Recebidos os autos
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20/12/2024 10:37
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001761552022827272220241220103726
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18/12/2024 22:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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18/12/2024 22:31
Decisão - Outras Decisões
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12/12/2024 14:42
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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12/12/2024 10:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
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02/12/2024 22:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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27/11/2024 17:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
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13/11/2024 13:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
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25/10/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/10/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/10/2024 17:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
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08/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
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05/09/2024 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2024 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2024 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2024 16:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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04/09/2024 16:55
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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16/07/2024 11:53
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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16/07/2024 11:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/07/2024 15:58
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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15/07/2024 15:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
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11/07/2024 14:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
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26/06/2024 20:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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11/06/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/06/2024 15:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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10/06/2024 10:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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30/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
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15/05/2024 17:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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08/05/2024 19:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
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25/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 11:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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25/04/2024 11:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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24/04/2024 16:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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24/04/2024 16:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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24/04/2024 14:19
Juntada - Documento - Voto
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09/04/2024 13:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/04/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/04/2024 14:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 00:00</b><br>Sequencial: 649
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26/03/2024 14:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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26/03/2024 14:13
Juntada - Documento - Relatório
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15/03/2024 16:32
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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15/03/2024 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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12/03/2024 09:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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12/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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11/03/2024 10:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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27/02/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 17:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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27/02/2024 17:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/02/2024 13:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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26/02/2024 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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08/02/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 16:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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07/02/2024 16:03
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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07/02/2024 16:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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07/02/2024 15:54
Juntada - Documento - Voto
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24/01/2024 13:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/01/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/01/2024 14:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2024 00:00</b><br>Sequencial: 706
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18/12/2023 18:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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15/12/2023 18:07
Juntada - Documento - Relatório
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11/12/2023 16:49
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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11/12/2023 08:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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28/11/2023 12:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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27/11/2023 18:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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13/11/2023 17:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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02/11/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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31/10/2023 16:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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27/10/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 17:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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27/10/2023 17:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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26/10/2023 17:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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26/10/2023 16:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
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29/09/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 17:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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29/09/2023 07:02
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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25/09/2023 13:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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23/09/2023 17:23
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
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23/09/2023 17:11
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
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22/09/2023 21:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/07/2023 15:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/07/2023 11:42
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
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03/07/2023 15:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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15/06/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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09/06/2023 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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10/05/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2023 16:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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08/05/2023 16:40
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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24/04/2023 12:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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24/04/2023 12:11
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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20/04/2023 18:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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20/04/2023 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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28/03/2023 13:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/03/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2023 17:06
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
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15/03/2023 17:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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15/03/2023 13:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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