16/07/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
12/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002067-06.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE: JONAS ALVES GUEDESADVOGADO(A): EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO (OAB TO007311)ADVOGADO(A): TATIELLE TELES DE OLIVEIRA (OAB TO009318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por ESTADO DO TOCANTINS, em que alega, precipuamente, excesso de execução, afirmando que o valor devido é menor do que o apresentado pela parte impugnada.

Instada, a parte impugnada manifestou-se sobre a impugnação do executado.

Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor do débito devido.

Passo a fundamentar e a decidir O art. 535 do NCPC estabelece que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

O presente feito se embasa no inciso IV, uma vez que o embargante alega que há excesso de execução.

Em relação ao alegado excesso, destaco que o artigo 535, § 2º, estabelece que “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”.

O executado/impugnante aduz excesso de execução.

Pelos cálculos da Contadoria Judicial de evento 84, percebe-se que não assiste razão ao impugnante, uma vez que apurou aus~encia de excesso aos cálculos apresentados pela parte exequente.

De consequência, observo a não ocorrência do excesso de execução.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial do evento 84, no valor de R$ 1.114,27(um mil cento e quatorze reais e vinte e sete centavos) e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Com a liquidação da sentença, arbitro honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação apurado, tendo como referência o disposto no artigo 85, parágrafo 4°, inciso II do Código de Processo Civil.

Ante a rejeição da impugnação, deixo de condenar em honorários, haja vista o teor da Súmula 519 STJ.

Intimem-se.

Preclusa, volvam-me conclusos para determinação de expedição de Requisição de Pagamento.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
23/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:52

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
16/06/2025 12:53

Conclusão para decisão
16/06/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
10/06/2025 03:48

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
10/06/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
09/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
09/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
06/06/2025 02:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
06/06/2025 02:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
29/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
29/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
24/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
06/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
06/05/2025 16:36

Realizado Cálculo de Liquidação
30/04/2025 11:25

Despacho - Visto em correição
17/09/2024 12:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/09/2024 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
16/09/2024 13:48

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 20:29

Conclusão para despacho
05/06/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/05/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/03/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 11:58

Despacho - Mero expediente
18/12/2023 16:28

Conclusão para despacho
18/12/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/12/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 17:18

Despacho - Mero expediente
22/11/2023 20:26

Conclusão para despacho
22/11/2023 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
22/11/2023 16:31

Protocolizada Petição
06/11/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/10/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:08

Despacho - Mero expediente
07/07/2023 15:01

Conclusão para decisão
06/07/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/07/2023 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/05/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2023 16:02

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 16:42

Conclusão para despacho
28/03/2023 16:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/03/2023 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/03/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
22/02/2023 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:53

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00020670620218272707
14/12/2022 15:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00020670620218272707/TJTO
16/11/2022 12:24

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
11/11/2022 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/11/2022 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/11/2022 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/11/2022 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/09/2022 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/09/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/09/2022 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2022 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2022 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/07/2022 12:52

Conclusão para julgamento
13/07/2022 19:21

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 13:59

Conclusão para despacho
04/04/2022 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/03/2022 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2022 08:56

Despacho - Mero expediente
03/12/2021 14:39

Conclusão para decisão
03/12/2021 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/11/2021 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
09/11/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2021 16:28

Despacho - Mero expediente
15/09/2021 15:17

Conclusão para despacho
15/09/2021 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/08/2021 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/08/2021 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/07/2021 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
15/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/07/2021 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2021 15:07

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
25/06/2021 18:15

Conclusão para despacho
25/06/2021 18:11

Processo Corretamente Autuado
25/06/2021 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
25/06/2021 15:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/06/2021 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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