TJTO - 0000972-25.2024.8.27.2742
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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01/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000972-25.2024.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: MITRA DIOCESANA DE ARAGUAINAADVOGADO(A): RICHARD SANTIAGO PEREIRA (OAB TO01782A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 21/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
29/08/2025 13:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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29/08/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:46
Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOXAM1ECIV
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28/08/2025 16:35
Lavrada Certidão
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25/08/2025 15:39
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TO4.03NCI
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25/08/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5779324, Subguia 123140 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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21/08/2025 18:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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19/08/2025 10:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5779324, Subguia 5536372
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19/08/2025 10:08
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5779324 - R$ 230,00
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14/08/2025 20:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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30/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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29/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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29/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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29/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000972-25.2024.8.27.2742/TO AUTOR: MITRA DIOCESANA DE ARAGUAINAADVOGADO(A): RICHARD SANTIAGO PEREIRA (OAB TO01782A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Proferida Sentença no evento 52, SENT1, a parte requerida opôs Embargos de Declaração no evento 58, EMBDECL1, inconformado com o julgado que julgou procedente o pleito autoral.
Contrarrazões no evento 67, CONTRAZ1. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 58, EMBDECL1.
De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original).
Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
Diferentemente do que pretende a parte embargante, o presente recurso possui fundamentação vinculada e integrativa, isto é, só pode ser manejado em havendo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos), não podendo servir como meio protelatório ou para fins de revisar, reformar ou anular uma decisão, o que se percebe no presente caso.
A embargante alega que a sentença foi omissa por não ter observado o prazo de 120 dias previsto em resolução da ANEEL.
Contudo, para que se configure a omissão, é necessário que o julgador tenha deixado de se manifestar sobre ponto ou questão que lhe foi submetido para apreciação, ou sobre matéria que devesse conhecer de ofício.
No caso em tela, a análise dos autos revela que a tese referente ao prazo regulatório de 120 dias, fundamentada no art. 88 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, constitui inovação recursal.
Em sua peça de defesa (evento 30), a embargante concentrou seus argumentos na tese de sobrecarga de responsabilidade da consumidora e na legalidade da cobrança pela obra, não fazendo qualquer menção à complexidade da obra ou à necessidade de um prazo de execução superior a 60 dias.
O momento processual adequado para deduzir toda a matéria de defesa é a contestação, sob pena de preclusão, conforme o princípio da eventualidade.
Ao não suscitar a questão do prazo regulamentar no momento oportuno, a embargante permitiu que a questão fosse decidida com base nos elementos e argumentos então apresentados nos autos, não podendo, agora, por meio de embargos declaratórios, tentar introduzir uma nova linha de defesa.
Portanto, não há omissão a ser sanada, uma vez que o juízo não pode ser considerado omisso sobre um ponto que não foi objeto de controvérsia entre as partes durante a fase de conhecimento.
O que a embargante pretende é, na verdade, a reforma do julgado com base em um argumento novo, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.
O seu inconformismo com o prazo fixado na sentença deve ser veiculado por meio de recurso apropriado, qual seja, a Apelação.
A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. MATÉRIA DECLINADA PELO EMBARGANTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.
No caso em testilha, toda a matéria devolvida ao Tribunal foi enfrentada expressamente por esta Corte, decidindo integralmente a questão de mérito, apreciando as teses defendidas pelas partes e expondo com lucidez os fundamentos do decisum. 2.
Não se verifica qualquer mácula no acórdão e seu voto condutor, na medida em que todos os pontos declinados pelo ora embargante foram decididos, de modo que o não acolhimento das teses do recorrente não significa que houve omissão. 3.
Depreende-se das razões dos presentes embargos que pretende o embargante o rejulgamento do feito ante seu inconformismo com o acolhimento das razões da autora, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal. 4.
Embargos de Declaração desprovidos. (TJTO , Apelação Cível, 0002164-84.2022.8.27.2702, Rel.
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 26/03/2024 15:32:46). (Grifo não original).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS PARA DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO.
SÚMULA 54/STJ.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2.
Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3.
Em relação à indenização por danos morais os juros moratórios devem incidir à taxa de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, conforme enunciado da súmula nº 54 que dispõe que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4.
Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0002771-62.2020.8.27.2704, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/02/2023, juntado aos autos em 10/02/2023 14:23:28). (Grifo não original).
Certo é que a decisão se encontra clara, coesa, fundamentada e suficientemente enfrentada pela decisão fustigada, não havendo que se falar em omissão/contradição apontada que pretende, na verdade, a rediscussão do mérito, sendo descabida a via eleita pelos embargantes.
Em síntese, os embargos opostos pela parte embargante/requerida não merecem provimento e, portanto, deve ser mantida a integralidade da Sentença proferida no evento 166, SENT1.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 58, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Mantenho inalterados os termos da sentença lançada no evento 52, SENT1.
Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema. -
28/07/2025 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
28/07/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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28/07/2025 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/07/2025 11:20
Protocolizada Petição
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28/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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28/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000972-25.2024.8.27.2742/TO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA I - RELATÓRIO Proferida Sentença no evento 52, SENT1, a parte requerida opôs Embargos de Declaração no evento 58, EMBDECL1, inconformado com o julgado que julgou procedente o pleito autoral.
Contrarrazões no evento 67, CONTRAZ1. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 58, EMBDECL1.
De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original).
Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
Diferentemente do que pretende a parte embargante, o presente recurso possui fundamentação vinculada e integrativa, isto é, só pode ser manejado em havendo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos), não podendo servir como meio protelatório ou para fins de revisar, reformar ou anular uma decisão, o que se percebe no presente caso.
A embargante alega que a sentença foi omissa por não ter observado o prazo de 120 dias previsto em resolução da ANEEL.
Contudo, para que se configure a omissão, é necessário que o julgador tenha deixado de se manifestar sobre ponto ou questão que lhe foi submetido para apreciação, ou sobre matéria que devesse conhecer de ofício.
No caso em tela, a análise dos autos revela que a tese referente ao prazo regulatório de 120 dias, fundamentada no art. 88 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, constitui inovação recursal.
Em sua peça de defesa (evento 30), a embargante concentrou seus argumentos na tese de sobrecarga de responsabilidade da consumidora e na legalidade da cobrança pela obra, não fazendo qualquer menção à complexidade da obra ou à necessidade de um prazo de execução superior a 60 dias.
O momento processual adequado para deduzir toda a matéria de defesa é a contestação, sob pena de preclusão, conforme o princípio da eventualidade.
Ao não suscitar a questão do prazo regulamentar no momento oportuno, a embargante permitiu que a questão fosse decidida com base nos elementos e argumentos então apresentados nos autos, não podendo, agora, por meio de embargos declaratórios, tentar introduzir uma nova linha de defesa.
Portanto, não há omissão a ser sanada, uma vez que o juízo não pode ser considerado omisso sobre um ponto que não foi objeto de controvérsia entre as partes durante a fase de conhecimento.
O que a embargante pretende é, na verdade, a reforma do julgado com base em um argumento novo, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.
O seu inconformismo com o prazo fixado na sentença deve ser veiculado por meio de recurso apropriado, qual seja, a Apelação.
A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. MATÉRIA DECLINADA PELO EMBARGANTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.
No caso em testilha, toda a matéria devolvida ao Tribunal foi enfrentada expressamente por esta Corte, decidindo integralmente a questão de mérito, apreciando as teses defendidas pelas partes e expondo com lucidez os fundamentos do decisum. 2.
Não se verifica qualquer mácula no acórdão e seu voto condutor, na medida em que todos os pontos declinados pelo ora embargante foram decididos, de modo que o não acolhimento das teses do recorrente não significa que houve omissão. 3.
Depreende-se das razões dos presentes embargos que pretende o embargante o rejulgamento do feito ante seu inconformismo com o acolhimento das razões da autora, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal. 4.
Embargos de Declaração desprovidos. (TJTO , Apelação Cível, 0002164-84.2022.8.27.2702, Rel.
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 26/03/2024 15:32:46). (Grifo não original).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS PARA DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO.
SÚMULA 54/STJ.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2.
Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3.
Em relação à indenização por danos morais os juros moratórios devem incidir à taxa de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, conforme enunciado da súmula nº 54 que dispõe que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4.
Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0002771-62.2020.8.27.2704, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/02/2023, juntado aos autos em 10/02/2023 14:23:28). (Grifo não original).
Certo é que a decisão se encontra clara, coesa, fundamentada e suficientemente enfrentada pela decisão fustigada, não havendo que se falar em omissão/contradição apontada que pretende, na verdade, a rediscussão do mérito, sendo descabida a via eleita pelos embargantes.
Em síntese, os embargos opostos pela parte embargante/requerida não merecem provimento e, portanto, deve ser mantida a integralidade da Sentença proferida no evento 166, SENT1.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 58, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Mantenho inalterados os termos da sentença lançada no evento 52, SENT1.
Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema. -
27/07/2025 19:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/07/2025 19:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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04/07/2025 17:25
Conclusão para julgamento
-
04/07/2025 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
04/07/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
04/07/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
03/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000972-25.2024.8.27.2742/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: MITRA DIOCESANA DE ARAGUAINAADVOGADO(A): RICHARD SANTIAGO PEREIRA (OAB TO01782A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 18/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
02/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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02/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
23/06/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/06/2025 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
17/06/2025 08:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
11/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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10/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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09/06/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/06/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
09/06/2025 16:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
04/06/2025 17:02
Conclusão para julgamento
-
04/06/2025 16:32
Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NACOM
-
03/06/2025 16:32
Decisão - Outras Decisões
-
02/06/2025 16:52
Conclusão para decisão
-
30/05/2025 17:47
Encaminhamento Processual - TOXAM1ECIV -> TO4.03NCI
-
30/05/2025 17:40
Despacho - Mero expediente
-
30/05/2025 17:25
Conclusão para despacho
-
06/05/2025 14:50
Juntada - Informações
-
06/05/2025 14:40
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
-
29/04/2025 18:26
Despacho - Mero expediente
-
16/01/2025 13:39
Conclusão para despacho
-
15/01/2025 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
19/12/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
17/12/2024 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
17/12/2024 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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16/12/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2024 14:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
19/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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08/11/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/11/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 14:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> CPENORTECI
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07/11/2024 14:12
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 07/11/2024 14:00. Refer. Evento 10
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07/11/2024 14:02
Protocolizada Petição
-
07/11/2024 13:56
Protocolizada Petição
-
01/11/2024 17:15
Protocolizada Petição
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15/10/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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11/10/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/10/2024 18:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
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03/10/2024 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/10/2024 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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03/10/2024 12:22
Recebidos os autos no CEJUSC
-
03/10/2024 12:18
Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOXAMCEJUSC
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03/10/2024 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/10/2024 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/10/2024 10:02
Protocolizada Petição
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01/10/2024 13:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> CPENORTECI
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01/10/2024 13:39
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/11/2024 14:00
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01/10/2024 12:54
Recebidos os autos no CEJUSC
-
30/09/2024 13:09
Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOXAMCEJUSC
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30/09/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 19:14
Decisão - Outras Decisões
-
24/09/2024 12:37
Conclusão para despacho
-
24/09/2024 12:37
Processo Corretamente Autuado
-
24/09/2024 11:00
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MITRA DIOCESANA DE ARAGUAINA - Guia 5565614 - R$ 587,75
-
24/09/2024 11:00
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MITRA DIOCESANA DE ARAGUAINA - Guia 5565613 - R$ 492,83
-
24/09/2024 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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