01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0052933-44.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: DÉBORA EMILLY FELICIO RAMOSADVOGADO(A): JANE LUCY SOUSA CAVALCANTE (OAB TO008754)ADVOGADO(A): DENISE OLIVEIRA DA SILVA VIDAL (OAB TO013320)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 31/07/2025 - Trânsito em Julgado
31/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:04

Trânsito em Julgado
24/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 05:42

Protocolizada Petição
09/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052933-44.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: DÉBORA EMILLY FELICIO RAMOSADVOGADO(A): JANE LUCY SOUSA CAVALCANTE (OAB TO008754)ADVOGADO(A): DENISE OLIVEIRA DA SILVA VIDAL (OAB TO013320)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 28/03/2019 a 31/12/2023 (evento 1); ?????HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (???evento 1, CALC10???) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? MARÇO 2019 a DEZEMBRO 2023, respeitada a prescrição quinquenal (SE HOUVER), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
07/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2025 12:21

Conclusão para julgamento
14/04/2025 16:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
27/03/2025 10:53

Conclusão para julgamento
26/03/2025 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/01/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 16:50

Despacho - Determinação de Citação
09/01/2025 12:25

Conclusão para despacho
07/01/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/12/2024 11:01

Protocolizada Petição
11/12/2024 13:12

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:12

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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