TJTO - 0016044-18.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155
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01/09/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 155
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
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29/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0016044-18.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: CLÉZIO CANDIDO LIMA NEVESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por CLÉZIO CANDIDO LIMA NEVES, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos nº 0016044-18.2023.8.27.2700.
Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.
DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido nos autos nº 0016044-18.2023.8.27.2700, impetrado por CLÉZIO CANDIDO LIMA NEVES.
Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.
Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.
O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.
A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.
O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.
Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
28/08/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/08/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 19:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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27/08/2025 19:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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27/08/2025 16:29
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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21/08/2025 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
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20/08/2025 13:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
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20/08/2025 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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19/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
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18/08/2025 12:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 505000232025
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0016044-18.2023.8.27.2700/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAIMPETRANTE: CLÉZIO CANDIDO LIMA NEVESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 141 - 12/08/2025 - Expedido Alvará Evento 123 - 18/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
13/08/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
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13/08/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 13:02
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
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12/08/2025 18:35
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 505000232025
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12/08/2025 14:22
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
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12/08/2025 14:17
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/08/2025 13:49
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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11/08/2025 12:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
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08/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
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06/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 12:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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06/08/2025 11:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
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05/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
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04/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
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01/08/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 16:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/07/2025 13:08
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
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29/07/2025 13:04
Juntada - Documento - Informações
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23/07/2025 16:30
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
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18/07/2025 17:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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18/07/2025 17:30
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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07/07/2025 12:48
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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07/07/2025 11:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
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04/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
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03/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
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03/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0016044-18.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: CLÉZIO CANDIDO LIMA NEVESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Clezio Candido Lima Neves, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0016044-18.2023.827.2700.
Com a homologação dos cálculos dos valores devidos à parte exequente, foi determinada a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.
No evento 108, foi juntado o Ofício n. 056/2025, referente à expedição da RPV no valor de R$ 5.934,18, em favor da parte credora.
Sobreveio a manifestação do executado com a informação de que “já realizou todos os trâmites possíveis dentro de sua competência para promover a quitação do débito, entretanto, até o presente momento, os setores responsáveis pelo pagamento não retornaram os processos internos com a informação acerca do depósito da quantia”.
Eis o relato do que é essencial.
Diante da manifestação apresentada pelo Estado do Tocantins no evento 114, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, expresse a sua ciência e requeira o que entender de direito.
Cumpra-se. -
02/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 18:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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01/07/2025 18:10
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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25/06/2025 15:52
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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23/06/2025 09:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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15/04/2025 10:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
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15/04/2025 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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10/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 14:13
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
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07/04/2025 12:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
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07/04/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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31/03/2025 10:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
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31/03/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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28/03/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 16:09
Expedido Ofício
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18/03/2025 14:23
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
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18/03/2025 14:22
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
18/03/2025 14:08
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
22/01/2025 14:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
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22/01/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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22/01/2025 14:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
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22/01/2025 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
15/01/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/01/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/01/2025 17:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
14/01/2025 17:23
Decisão - Homologação - Cálculo
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21/11/2024 10:48
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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11/11/2024 15:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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25/09/2024 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/09/2024 17:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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25/09/2024 17:29
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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13/08/2024 13:06
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
13/08/2024 09:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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13/08/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/08/2024 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 17:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
08/08/2024 17:40
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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26/06/2024 11:52
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
26/06/2024 11:52
Trânsito em Julgado
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19/06/2024 13:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/04/2024 18:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
-
28/04/2024 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
26/04/2024 18:02
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
26/04/2024 17:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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26/04/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
23/04/2024 10:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
-
23/04/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
22/04/2024 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/04/2024 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/04/2024 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/04/2024 13:55
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
22/04/2024 13:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
-
22/04/2024 13:50
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
22/04/2024 12:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
-
22/04/2024 12:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
19/04/2024 12:39
Juntada - Documento - Voto
-
15/04/2024 13:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
09/04/2024 12:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/04/2024 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/04/2024 11:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 78
-
05/04/2024 09:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
-
05/04/2024 09:14
Juntada - Documento - Relatório
-
01/04/2024 16:55
Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
-
27/03/2024 16:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
-
15/03/2024 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
14/03/2024 20:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
07/03/2024 15:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
-
07/03/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
07/03/2024 15:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
-
07/03/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
04/03/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 16:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
-
04/03/2024 16:38
Despacho - Mero Expediente
-
04/03/2024 14:08
Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
-
04/03/2024 14:08
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
04/03/2024 11:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
21/02/2024 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
21/02/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
19/02/2024 15:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
19/02/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
19/02/2024 08:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/02/2024 08:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/02/2024 08:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/02/2024 08:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/02/2024 20:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
-
16/02/2024 20:44
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/02/2024 14:40
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
-
16/02/2024 14:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
15/02/2024 17:06
Juntada - Documento - Voto
-
09/02/2024 12:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
31/01/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
31/01/2024 15:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 31
-
26/01/2024 16:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
-
26/01/2024 16:27
Juntada - Documento - Relatório
-
22/01/2024 10:43
Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
-
22/01/2024 10:43
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
22/01/2024 09:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
-
28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
18/12/2023 10:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
18/12/2023 09:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
18/12/2023 08:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
27/11/2023 11:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
27/11/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
24/11/2023 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 16:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
-
24/11/2023 16:32
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
24/11/2023 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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