TJTO - 0002223-44.2024.8.27.2721
1ª instância - 1ª Vara Civel - Guarai
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
07/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
04/07/2025 10:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
04/07/2025 10:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
04/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002223-44.2024.8.27.2721/TO RÉU: ENERGIA SOLAR ARAGUAIA LTDAADVOGADO(A): DANIELLA NORONHA AZEVEDO OLIVEIRA (OAB TO010613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ALTAMIRO VICENTE FERREIRA em face de ENERGIA SOLAR ARAGUAIA LTDA.
Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passa-se, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, à fase de saneamento (inciso I) e organização do processo (incisos II a IV).
Eis o breve relatório.
Decido. 2.
DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DO CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM Inicialmente, o ato de "chamar o feito à ordem" é prerrogativa exclusiva do magistrado, no exercício do poder de direção do processo, nos termos do artigo 139 do CPC: Art. 139.
O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] Em que pese requerimento apresentado pelo requerido nesse sentido, as matérias apresentadas não são de ordem pública, razão pela qual deixo de fazer o chamamento.
Ademais, no que concerne à apresentação de defesa pelos réus, a matéria se encontra regida pelos artigos 336 e 342 do CPC, que assim dispõem: Art. 336.
Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Art. 342.
Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Contudo, apesar das alegações apresentadas nos eventos 53 e 54, a parte requerida exerceu o seu direito de defesa, no prazo legal, quanto da apresentação da contestação no evento 39.
Trata-se de manifestação exarada pela parte requerida, representada pela Defensoria Pública, a quem lhe representada, onde vinculou teses defensivas diversas daquelas manifestadas subsequentemente, o que não se admite.
A preclusão consumativa se opera pelo exercício do ato processual que incumbe à parte interessada, a partir de quando se produzem os efeitos almejados com a manifestação, nos termos do artigo 200 do CPC.
Incabível, portanto, a exclusão, modificação ou aditamento do ato por simples interesse da própria parte, sendo de responsabilidade das partes e seus procuradores o correto peticionamento nos autos, assim como o teor das manifestações exaradas.
Desta forma, sendo exercido o direito de defesa pela parte ré quando do peticionamento no evento 39, não se admite a modificação das teses defensivas a sua própria vontade, razão pela qual, deixo de receber os aditamentos a contestação apresentados nos eventos 53 e 54, com vistas a impedir tumulto processual ou confusão. 3.
DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS (art. 357, II, CPC) Em se tratando de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, a atividade probatória terá como delimitação fática os seguintes aspectos, essenciais para a determinação da procedência ou não dos pedidos autorais: a) a existência de conduta que gerou ato ilícito; b) a existência de danos, bem como sua respectiva quantificação e causalidade; c) a relação de consumo entre as partes; d) a falha na prestação de serviços.
Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas, devendo recair sobre o quanto acima aduzido, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada, a prova pericial e testemunhal. 4.
DO ÔNUS DA PROVA (art. 373 do CPC) Nos termos da legislação processual civil em vigor, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial como constitutivos de seu direito.
A seu turno, cabe à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim, mantenho o ônus da prova conforme artigo 373 do CPC. 5.
DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, na hipótese de ser julgado procedente algum dos pedidos, atinem à existência, validade e forma dos negócios jurídicos celebrados, bem como acerca da responsabilidade civil e efeitos decorrentes, conforme artigos 186 a 188 e artigo 927 e seguintes do Código Civil. 6.
DELIBERAÇÃO FINAL Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, "caput", do CPC.
Com isso, apenas se admitirá prova acerca destes pontos indicados como controversos e importantes para resolver os pedidos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias manifestem-se acerca da eventual necessidade de PRODUÇÃO DE PROVAS, e em caso positivo, especifique-as, justificando a sua pertinência aos fatos, ou se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 369, e seguintes do CPC.
Para o caso de pedido de produção de PROVA PERICIAL, especificar o tipo a ser realizado, conforme a necessidade e pertinência fática.
Neste caso, deverá o cartório diligenciar para que a prova Pericial seja realizada antes das demais provas acaso pleiteadas.
Registre-se que o requerimento genérico de prova, sem a respectiva fundamentação, será desde logo indeferida.
Intimem-se. -
03/07/2025 17:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
03/07/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 17:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
-
03/07/2025 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
03/07/2025 09:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
03/07/2025 09:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
01/07/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
20/06/2025 05:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
05/06/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 18:53
Decisão - Saneamento e Organização do processo
-
28/02/2025 15:00
Conclusão para despacho
-
12/02/2025 13:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
11/02/2025 21:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
07/02/2025 09:04
Protocolizada Petição
-
31/01/2025 20:54
Protocolizada Petição
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
17/01/2025 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
17/01/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
17/01/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
08/01/2025 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
02/12/2024 17:29
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
-
28/11/2024 16:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
-
28/11/2024 16:07
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
-
22/11/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 00:01
Protocolizada Petição
-
23/10/2024 08:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
15/10/2024 20:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
15/10/2024 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
11/10/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 13:30
Despacho - Mero expediente
-
08/10/2024 13:46
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
-
08/10/2024 13:46
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 08/10/2024 13:30. Refer. Evento 8
-
08/10/2024 12:38
Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
-
07/10/2024 15:51
Conclusão para despacho
-
07/10/2024 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
24/09/2024 15:55
Protocolizada Petição
-
16/09/2024 23:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
13/09/2024 14:29
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
-
10/09/2024 12:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
-
10/09/2024 12:31
Expedido Mandado - Prioridade - TOGUACEMAN
-
06/09/2024 08:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
06/09/2024 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
05/09/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
-
22/08/2024 14:06
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
-
13/08/2024 10:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13
-
13/08/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
06/08/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 17:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
-
05/08/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 15:14
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
05/08/2024 15:13
Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
-
05/08/2024 15:13
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 08/10/2024 13:30
-
02/08/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 17:25
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
17/07/2024 12:37
Conclusão para despacho
-
17/07/2024 12:37
Processo Corretamente Autuado
-
17/07/2024 11:06
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALTAMIRO VICENTE FERREIRA ME - Guia 5516176 - R$ 2.931,83
-
17/07/2024 11:06
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALTAMIRO VICENTE FERREIRA ME - Guia 5516175 - R$ 1.273,73
-
17/07/2024 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0024756-36.2025.8.27.2729
Ministerio Publico
Alexandre da Silva
Advogado: Roberto Freitas Garcia
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/06/2025 15:37
Processo nº 0000591-59.2024.8.27.2728
Lucineia Ferreira de Souza
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 19/05/2025 15:36
Processo nº 0000927-72.2024.8.27.2725
Jaiane Souza Araujo Torres
Banqi Instituicao de Pagamento LTDA.
Advogado: Arystobulo de Oliveira Freitas
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/04/2024 17:38
Processo nº 0001415-29.2025.8.27.2713
Daniella Alves da Silva
Estado do Tocantins
Advogado: Yanka Karoline Martins Freitas
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/05/2025 15:25
Processo nº 0002793-89.2022.8.27.2724
Raimundo Nonato de Oliveira
Bradesco Seguros S/A
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/11/2022 17:46