18/07/2025 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2025 11:16

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
18/07/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
29/05/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 170
29/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
29/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
28/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 169
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 169
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037048-24.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDNALVA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
26/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/05/2025 15:19

Conclusão para decisão
22/05/2025 15:19

Trânsito em Julgado
22/05/2025 13:10

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
19/05/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
29/04/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 158
29/04/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
29/04/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
24/04/2025 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:58

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
11/04/2025 12:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/04/2025 10:45

Conclusão para decisão
10/04/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
24/03/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 147
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
18/02/2025 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 18:49

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 18:49

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 15:36

Conclusão para despacho
27/01/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
12/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:24

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
10/12/2024 13:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/12/2024 13:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 13:23

Trânsito em Julgado
10/12/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
08/11/2024 20:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
08/11/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
08/11/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
05/11/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 14:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
05/11/2024 14:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/07/2024 11:54

Conclusão para decisão
30/07/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121
30/07/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
30/07/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
22/07/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73, 76, 77, 82, 83, 84, 85, 92 e 97
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 76, 77, 82, 83, 84, 85, 92 e 97
25/06/2024 20:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75, 78, 79, 80, 81, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 98 e 99
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/06/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 19:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 20:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/06/2024 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
27/05/2024 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 57
22/05/2024 12:23

Conclusão para julgamento
21/05/2024 19:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/03/2024 17:28

Conclusão para despacho
25/03/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/03/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/03/2024 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/02/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/02/2024 18:53

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5398418 - R$ 24,00
18/02/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
18/02/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/02/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
12/02/2024 08:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/01/2024 14:48

Conclusão para despacho
18/01/2024 14:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/01/2024 16:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
16/01/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
16/01/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/01/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/01/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/01/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/12/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/12/2023 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/12/2023 13:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
05/12/2023 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/12/2023 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/11/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/11/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/11/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/11/2023 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/11/2023 17:05

Conclusão para julgamento
29/11/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/11/2023 19:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
21/11/2023 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/11/2023 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/11/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/11/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/11/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/11/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/11/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 08:44

Protocolizada Petição
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/09/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/09/2023 11:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/09/2023 11:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 15:04

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 14:56

Conclusão para despacho
21/09/2023 14:55

Processo Corretamente Autuado
21/09/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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