TJTO - 0047292-12.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 13:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 170
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171
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14/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
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13/08/2025 19:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
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13/08/2025 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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13/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0047292-12.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: CLIMÉRIO FERREIRA DE ARAÚJOADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 168 - 12/08/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 163 - 30/07/2025 - Despacho Expedição de alvará de levantamento -
12/08/2025 10:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
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12/08/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2025 10:27
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194018972025
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07/08/2025 18:29
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194018972025
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07/08/2025 14:02
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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01/08/2025 17:53
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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01/08/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 12:04
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
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15/07/2025 13:57
Conclusão para decisão
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10/06/2025 11:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 155
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
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02/06/2025 21:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
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02/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 154
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30/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047292-12.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLIMÉRIO FERREIRA DE ARAÚJOADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.
Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.
Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
29/05/2025 11:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 11:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 11:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 11:26
Lavrada Certidão
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28/05/2025 17:23
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
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28/05/2025 17:23
Juntada - Informações
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23/05/2025 10:28
Juntada - Informações
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16/05/2025 15:23
Juntada - Informações
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16/05/2025 15:20
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 124
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13/05/2025 09:12
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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12/05/2025 11:25
Lavrada Certidão
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09/05/2025 16:12
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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08/05/2025 10:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136
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08/05/2025 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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08/05/2025 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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07/05/2025 16:21
Conclusão para decisão
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07/05/2025 16:21
Lavrada Certidão
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07/05/2025 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
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07/05/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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05/05/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/05/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/05/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2025 18:02
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL5JE/2025/001814 processada no TJTO com o No. 00069333920258272700/TJTO
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25/04/2025 13:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115, 119, 118, 127 e 126
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25/04/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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25/04/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 118 e 119
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16/04/2025 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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16/04/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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15/04/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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15/04/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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15/04/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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15/04/2025 18:36
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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14/04/2025 15:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 117
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14/04/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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14/04/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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14/04/2025 14:59
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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14/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 14:59
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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14/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 14:59
Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
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05/03/2025 14:06
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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05/03/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 09:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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27/02/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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26/02/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 16:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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21/02/2025 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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19/02/2025 10:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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19/02/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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19/02/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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11/02/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 17:06
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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10/02/2025 17:06
Conta Atualizada
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10/02/2025 13:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/02/2025 12:49
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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31/01/2025 16:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
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27/01/2025 22:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
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14/01/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 08:14
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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09/01/2025 14:30
Conclusão para decisão
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26/12/2024 01:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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03/12/2024 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/12/2024 21:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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13/11/2024 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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07/10/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/10/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/10/2024 19:02
Despacho - Mero expediente
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26/08/2024 13:04
Conclusão para despacho
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26/08/2024 13:04
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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22/08/2024 21:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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05/08/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 16:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/08/2024 16:31:53)
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05/08/2024 16:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Ato ordinatório praticado - 05/08/2024 16:31:52)
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02/08/2024 15:42
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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02/08/2024 15:42
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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02/08/2024 15:40
Trânsito em Julgado
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02/08/2024 15:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Trânsito em Julgado - 02/08/2024 15:37:17)
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31/07/2024 12:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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16/07/2024 10:46
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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16/07/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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16/07/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/07/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/07/2024 13:30
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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28/06/2024 15:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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20/06/2024 14:41
Publicação de Pauta
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13/06/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2024 14:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 335
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11/06/2024 21:46
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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15/03/2024 13:13
Conclusão para despacho
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15/03/2024 09:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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15/03/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/03/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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11/03/2024 07:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
11/03/2024 07:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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08/03/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/03/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/03/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/03/2024 16:02
Decisão - Outras Decisões
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22/02/2024 14:10
Conclusão para despacho
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22/02/2024 12:54
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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22/02/2024 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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22/02/2024 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/02/2024 08:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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22/02/2024 08:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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22/02/2024 08:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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16/02/2024 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/02/2024 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/02/2024 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/02/2024 19:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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05/02/2024 14:12
Conclusão para julgamento
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04/02/2024 21:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/01/2024 21:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
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27/01/2024 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/01/2024 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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23/01/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 16:21
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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23/01/2024 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/01/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/01/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/01/2024 17:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/12/2023 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2023 15:42
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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15/12/2023 15:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/12/2023 15:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/12/2023 12:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/12/2023 12:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/12/2023 20:49
Despacho - Mero expediente
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07/12/2023 13:51
Conclusão para despacho
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07/12/2023 13:51
Processo Corretamente Autuado
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05/12/2023 17:27
Protocolizada Petição
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05/12/2023 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
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R$ 0,00
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