TJTO - 0048763-63.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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04/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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03/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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03/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0048763-63.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: ALEXANDRE CABRAL FERREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.
A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.
Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.
Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.
A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.
DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.
Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
02/07/2025 17:34
Protocolizada Petição
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26/06/2025 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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26/06/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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23/06/2025 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/06/2025 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/06/2025 14:53
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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20/06/2025 06:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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10/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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09/06/2025 15:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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09/06/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/06/2025 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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09/06/2025 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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06/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:02
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:25
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 188
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02/12/2024 12:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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18/11/2024 15:06
Conclusão para despacho
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18/11/2024 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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13/11/2024 16:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/11/2024 12:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/10/2024 18:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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31/10/2024 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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28/10/2024 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/10/2024 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/10/2024 16:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Monocrático
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25/10/2024 15:54
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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31/07/2024 11:21
Conclusão para despacho
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30/07/2024 18:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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19/07/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/07/2024 10:46
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/07/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/07/2024 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/07/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/06/2024 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 15:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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25/06/2024 21:34
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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28/05/2024 18:10
Conclusão para despacho
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28/05/2024 18:10
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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28/05/2024 17:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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27/05/2024 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/05/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/05/2024 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/05/2024 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/05/2024 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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02/05/2024 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/04/2024 12:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/04/2024 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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25/04/2024 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/04/2024 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/04/2024 10:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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16/04/2024 16:15
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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25/03/2024 15:27
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/03/2024 14:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/03/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/03/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/03/2024 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/03/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/01/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/12/2023 12:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/12/2023 12:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/12/2023 15:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/12/2023 18:37
Despacho - Mero expediente
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14/12/2023 16:31
Conclusão para despacho
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14/12/2023 16:30
Processo Corretamente Autuado
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14/12/2023 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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