07/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
05/07/2025 23:00

Protocolizada Petição
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009227-32.2024.8.27.2722/TO REQUERIDO: ALENCAR PINTO BATISTAADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186)ADVOGADO(A): HELDER PEREIRA LINHARES (OAB TO006149)ADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II. Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos para efetuar espontaneamente o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

III. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

IV. Nas hipóteses do item “a”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

V. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

VI. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

VIII. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

Intimem-se.

Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
03/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:28

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 13:37

Conclusão para despacho
23/06/2025 15:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/06/2025 15:48

Trânsito em Julgado
23/06/2025 10:19

Protocolizada Petição
19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 23:04

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
25/05/2025 22:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
19/05/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:51

Lavrada Certidão
14/05/2025 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/05/2025 18:30

Conclusão para julgamento
29/04/2025 17:51

Protocolizada Petição
15/04/2025 16:53

Protocolizada Petição
09/04/2025 16:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 09/04/2025 15:30. Refer. Evento 42
31/03/2025 22:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 49
31/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
25/03/2025 20:34

Protocolizada Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/03/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
14/03/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:08

Juntada - Certidão
12/03/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/03/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/03/2025 16:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 09/04/2025 15:30
06/03/2025 13:37

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 17:33

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/01/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/01/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:00

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 17:15

Conclusão para despacho
13/11/2024 16:28

Protocolizada Petição
12/11/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/11/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/11/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 19:47

Protocolizada Petição
21/10/2024 16:03

Lavrada Certidão
18/10/2024 14:53

Protocolizada Petição
11/10/2024 18:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
07/10/2024 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
07/10/2024 17:54

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
05/10/2024 06:41

Despacho - Mero expediente
04/10/2024 15:29

Conclusão para despacho
18/09/2024 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
18/09/2024 13:58

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 18/09/2024 13:30. Refer. Evento 7
17/09/2024 18:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
13/09/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/09/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2024 17:09

Juntada - Certidão
01/08/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/08/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2024 16:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 18/09/2024 13:30
23/07/2024 15:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/07/2024 14:31

Conclusão para despacho
23/07/2024 14:31

Processo Corretamente Autuado
18/07/2024 10:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALEX MAGALHAES BARROS - Guia 5516999 - R$ 141,70
18/07/2024 10:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALEX MAGALHAES BARROS - Guia 5516998 - R$ 217,55
18/07/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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