TJTO - 0012313-16.2021.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0012313-16.2021.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDAUTOR: JEORGE LUIS GONSALVESADVOGADO(A): EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR (OAB AL018020B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 03/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
19/02/2025 09:35
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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19/02/2025 08:54
Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
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16/01/2025 13:42
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0012313162021827272220250116134209
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13/01/2025 10:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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13/01/2025 10:01
Decisão - Outras Decisões
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18/12/2024 17:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/12/2024 14:30
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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18/12/2024 14:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 253
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02/12/2024 22:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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02/12/2024 12:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 242
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13/11/2024 13:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
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28/10/2024 14:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 236, 237, 238, 239, 241, 240, 247, 248, 249, 252, 250 e 251
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28/10/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
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28/10/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
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28/10/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
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28/10/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
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28/10/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
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28/10/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
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28/10/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/10/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/10/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/10/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/10/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/10/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/10/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/10/2024 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 243
-
27/10/2024 16:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243
-
10/10/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2024 16:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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10/10/2024 16:37
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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19/08/2024 16:06
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
19/08/2024 16:06
Conclusão para decisão
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15/08/2024 15:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 227
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05/08/2024 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/08/2024 16:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
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16/07/2024 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 17:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
10/07/2024 17:29
Despacho - Mero Expediente
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28/06/2024 16:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/06/2024 15:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/05/2024 18:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/04/2024 12:50
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
23/04/2024 12:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
22/04/2024 14:23
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
22/04/2024 14:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 213
-
27/03/2024 09:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209, 212, 210 e 211
-
15/03/2024 12:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209, 210, 211, 212 e 213
-
21/02/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/02/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/02/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/02/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/02/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/02/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/02/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/02/2024 12:44
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
-
20/02/2024 19:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 196
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27/01/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194 e 195
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09/01/2024 14:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
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09/01/2024 14:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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18/12/2023 22:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196
-
29/11/2023 18:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 197
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29/11/2023 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
-
23/11/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2023 17:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
22/11/2023 17:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/11/2023 17:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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22/11/2023 17:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
22/11/2023 13:49
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
22/11/2023 13:49
Juntada - Documento - Voto
-
08/11/2023 16:56
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB12 -> CCI02
-
08/11/2023 16:56
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
08/11/2023 16:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
-
07/11/2023 17:06
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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06/11/2023 13:50
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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06/11/2023 10:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 173
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31/10/2023 16:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
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26/10/2023 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/10/2023 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 00:00</b><br>Sequencial: 469
-
18/10/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2023 15:17
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
17/10/2023 15:17
Despacho - Mero Expediente
-
17/10/2023 13:32
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
17/10/2023 13:31
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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17/10/2023 11:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/10/2023 10:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
10/10/2023 10:30
Juntada - Documento - Relatório
-
25/09/2023 14:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
25/09/2023 14:12
Conclusão para julgamento
-
23/09/2023 17:26
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
-
23/09/2023 17:20
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
-
22/09/2023 21:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/06/2023 16:07
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
-
27/06/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
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20/06/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146 e 147
-
15/06/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134 e 135
-
12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148
-
09/06/2023 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
07/06/2023 17:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
07/06/2023 13:45
Remessa Interna - SGB12 -> NUGEPAC
-
05/06/2023 15:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
-
04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135 e 136
-
02/06/2023 16:50
Remessa Interna - CONC2G -> SGB12
-
02/06/2023 16:50
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 19/06/2023 16:30. Refer. Evento 129
-
02/06/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2023 14:09
Remessa Interna - SGB12 -> NUGEPAC
-
01/06/2023 14:23
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
01/06/2023 14:23
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
-
30/05/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119 e 120
-
29/05/2023 00:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
-
25/05/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/05/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
25/05/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
25/05/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
25/05/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
25/05/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
25/05/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
25/05/2023 17:05
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 19/06/2023 16:30
-
22/05/2023 16:03
Remessa Interna - CCI02 -> CONC2G
-
22/05/2023 15:08
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
22/05/2023 15:08
Despacho - Mero Expediente
-
22/05/2023 14:59
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
15/05/2023 09:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
-
11/05/2023 11:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121
-
28/04/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
26/04/2023 15:27
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
26/04/2023 15:27
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Grupo de Representativos
-
25/04/2023 10:24
Conclusão para julgamento
-
24/04/2023 17:35
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
20/04/2023 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
19/04/2023 09:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/04/2023 09:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 98 e 97
-
12/04/2023 16:58
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
12/04/2023 16:58
Despacho - Mero Expediente
-
12/04/2023 15:44
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
10/04/2023 16:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
-
28/03/2023 13:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
-
26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100
-
16/03/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 16:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
16/03/2023 16:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/03/2023 13:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
16/03/2023 13:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
16/03/2023 09:12
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
16/03/2023 09:12
Juntada - Documento - Voto
-
01/03/2023 15:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/02/2023 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/02/2023 12:54
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 00:00</b><br>Sequencial: 716
-
17/02/2023 09:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
17/02/2023 09:04
Juntada - Documento - Relatório
-
07/02/2023 16:02
Conclusão para julgamento
-
07/02/2023 15:34
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
06/02/2023 21:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
-
29/12/2022 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 74, 72 e 73
-
24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75
-
16/12/2022 16:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
-
14/12/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2022 13:51
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
14/12/2022 13:51
Despacho - Mero Expediente
-
25/11/2022 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
19/11/2022 11:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/11/2022 19:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
-
11/11/2022 19:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
-
11/11/2022 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
-
10/11/2022 14:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2022
-
31/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
31/10/2022 14:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 51, 49 e 50
-
31/10/2022 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
31/10/2022 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
31/10/2022 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
31/10/2022 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
31/10/2022 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
31/10/2022 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
21/10/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 17:46
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
21/10/2022 17:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
21/10/2022 17:43
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
21/10/2022 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
-
19/10/2022 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
14/10/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2022 20:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
10/10/2022 18:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
-
26/09/2022 15:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31 e 32
-
24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33
-
22/09/2022 17:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
-
16/09/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17 e 18
-
14/09/2022 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2022 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2022 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2022 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2022 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2022 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2022 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 16:29
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
13/09/2022 16:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada
-
13/09/2022 16:26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
06/09/2022 15:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
-
20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19
-
15/08/2022 07:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/08/2022 14:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/08/2022 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:41
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
10/08/2022 08:41
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
-
26/07/2022 17:30
Conclusão para julgamento
-
26/07/2022 17:30
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
26/07/2022 16:30
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
-
22/07/2022 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
22/07/2022 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
21/07/2022 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2022 15:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/07/2022 14:49
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
19/07/2022 14:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/07/2022 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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